Projeto de Regulamento do Mercado Municipal e da Feira Semanal da Mealhada - consulta pública
O Regulamento do Mercado Municipal e da Feira Semanal da Mealhada é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas a), l) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todas do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na alínea e) do artigo 14.º e do artigo 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, nos artigos 6.º e 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, no n.º 1 do artigo 70.º do RJACSR e no artigo 135.º do Código do Procedimento Administrativo.
Excluem-se do âmbito da aplicação do presente Regulamento:
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
É obrigatória a afixação de preços de venda ao consumidor nos termos da legislação em vigor, designadamente:
Compete à Câmara Municipal de Mealhada assegurar a gestão do Mercado e da Feira, bem como exercer os poderes de direção, administração e fiscalização, nomeadamente:
Podem operar no Mercado e Feira, como vendedores e prestadores de serviços:
Descargas das 06:00 às 08:00 horas;
Cargas das 14:00 às 15:00 horas;
Descargas das 06:30 às 08:30 horas;
Cargas das 14:30 às 15:30 horas.
Constituem obrigações da Câmara Municipal de Mealhada:
O condicionamento à exposição e armazenamento de produtos alimentares deve realizar-se de acordo com as normas estabelecidas no Regulamento (CE) N.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004, referente à higiene dos géneros alimentícios:
São obrigações dos compradores:
Sem prejuízo das competências de fiscalização atribuídas por lei a outras entidades administrativas e policiais, bem como das competências atribuídas por diplomas legais específicos à Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a fiscalização do cumprimento das normas do presente regulamento e do RJACSR, compete à Câmara Municipal de Mealhada.
À prática das contraordenações previstas neste Regulamento, em função da sua gravidade, reiteração e da culpa do agente, poderão ainda ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
As competências da Câmara Municipal de Mealhada previstas no presente regulamento podem ser delegadas no Presidente da Câmara com faculdade de subdelegação em qualquer Vereador.
As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão decididas e integradas por deliberação da Câmara Municipal de Mealhada.
A tudo o que não esteja expressamente previsto no presente regulamento aplica-se o RJACSR e demais legislação aplicável sobre a matéria, bem como o Código do Procedimento Administrativo.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento, ficam expressamente revogadas todas as disposições regulamentares existentes relativas ao Mercado Municipal à Feira Semanal da Mealhada.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte, à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Modalidades de pagamento - Taxas do Mercado e da Feira Semanal da Mealhada
314232861