Revisão do Plano Director Municipal do Peso da Régua
No âmbito de aplicação do presente plano devem ser observados, nos termos e com os efeitos previstos na lei aplicável, os seguintes instrumentos de gestão territorial de âmbito supra-municipal:
Certificação de conformidade com o P.D.M.
Abc = At x Ic
em que os parâmetros Abc e At possuem o significado que lhes é atribuído no anexo 1 e o índice de construção Ic assume o valor correspondente ao local em que se situa o prédio, em conformidade com o estipulado no presente plano.
À localização e construção de centrais de biomassa, unidades de valorização orgânica, parques eólicos, mini-hídricas ou outras instalações de produção de energia a partir de fontes renováveis, bem como aos perímetros que lhes ficarem afectos, aplicam-se, com as devidas adaptações, os critérios de avaliação e decisão e a disciplina constantes do artigo anterior.
Nas áreas de solo rural situadas no interior do perímetro do Alto Douro Vinhateiro (ADV), constante da planta de ordenamento, é interdita a prática dos seguintes actos:
1) A destruição e obstrução das linhas de drenagem natural;
2) A instalação de povoamentos florestais de folhosas de crescimento rápido e a introdução de espécies faunísticas ou florísticas exóticas;
3) A prática da caça nas áreas submetidas ao regime cinegético geral;
4) A alteração da morfologia das margens ao longo de todos os cursos de água e destruição parcial ou total da vegetação lenhosa ribeirinha;
5) A actividade industrial extractiva, e a instalação de indústria poluentes ou de novas explorações de inertes;
6) Qualquer actividade que comprometa a qualidade do ar, da água ou do solo, nomeadamente o depósitos de resíduos sólidos, sucatas, de inertes e de materiais de qualquer natureza, ou o lançamento de efluentes sem tratamento prévio adequado, de acordo com as normas legais em vigor.
Cumulativamente com todos os outros condicionamentos legais e regulamentares aplicáveis, a edificabilidade em solo rural admissível nos termos do presente Plano só pode ser viabilizada caso simultaneamente cumpra os condicionamentos relativos à protecção do risco de incêndio, nomeadamente restringindo-se aos prédios cuja área e configuração garantam que a distância entre o perímetro exterior das componentes edificadas, incluindo anexos e alpendres, e as estremas dos mesmos cumpre os valores mínimos legalmente estabelecidos, sem prejuízo das eventuais situações de dispensa legal de distâncias mínimas a acatar
Se A não exceder 50 m2: A
Se A fôr superior a 50 m2 e não exceder 200 m2: 50 m2
Se A fôr superior a 200 m2 e não exceder 10 000 m2: 0,25 x A
Se A for superior a 10 000 m2: 1 500 m2 + 0,1 x A
50 m, para vacarias, salas de ordenha e outras instalações para gado bovino;
100 m, para ovis e capris;
200 m, para todos os restantes casos.
Se A não exceder 2 000 m2: 0,50 x A
Se A for superior a 2 000m2: 500 m2 + 0,25 x A
Abc = Ae x Ic
em que os parâmetros Abc e Ae possuem o significado que lhes é atribuído no anexo 1;
Esta categoria integra o conjunto de espaços especificamente destinados ou reservados à exploração de recursos geológicos e ainda outras áreas em que se proceda ou venha a proceder à exploração daqueles recursos, em conformidade com contratos de concessão ou licenças de exploração que possuam validade jurídica nos termos da legislação aplicável.
Os espaços de uso urbano geral destinam-se à localização e implantação de actividades, funções e instalações com fins habitacionais, comerciais ou de serviços, bem como à criação de espaços públicos e de espaços verdes e de utilização colectiva, e à instalação de equipamentos urbanos, podendo ainda receber outras utilizações ou ocupações, desde que compatíveis com o seu uso dominante e, designadamente, com a função residencial.
Se A não exceder 500 m2: 60 % x A;
Se A fôr superior a 500 m2: 300 m2 + 30 % (A - 500 m2).
Se A não exceder 500 m2: 75 % x A;
Se A fôr superior a 500 m2: 375 m2 + 40 % (A - 500 m2).
A edificabilidade máxima admissível para lotes ou parcelas integradas nos perímetros urbanos que constituem esta categoria de espaços, não disciplinados por planos de urbanização ou de pormenor, é a que resulta do acatamento das regras constantes do artigo 15.º em articulação com os parâmetros urbanísticos estabelecidos no artigo anterior, quando aplicáveis, e com os seguintes índices e parâmetros:
1) Área Urbana de Peso da Régua - Godim (nível 1):
Ic = 1,5 m2/m2
2) Restantes aglomerados (nível 2):
Ic = 0,8 m2/m2
Cércea de referência: 7 metros.
Faixas envolventes de protecção ambiental e visual;
Arruamentos de acesso, estacionamentos e outros espaços públicos;
Equipamentos e serviços de apoio;
Ic = 0,8 m2/m2
Área de implantação - 70 % da mesma área.
1) As parcelas destinadas às referidas instalações, têm de:
2) A implantação e a volumetria das edificações têm cumulativamente de:
Nível 1: 2,0 m2/m2
Nível 2: 1,0 m2/m2.
Subsecção 3.1
Edificação
Subsecção 3.2
Rede viária e estacionamento
Faixas de rodagem: largura do perfil transversal múltipla de 3,0 m, excepto quando o arruamento possua uma única faixa correspondente a um só sentido de circulação e tal situação seja de manter, caso em que essa largura é no mínimo a que garanta a circulação de veículos de emergência e nunca inferior a 3,5 m;
Estacionamentos laterais, quando existam, com 2, 10 m de largura, a acrescerem à faixa de rodagem;
Passeios, quando exigíveis: 2,25 m de largura.
Subsecção 3.3
Operações de Loteamento
1) Os limites máximos de edificabilidade estabelecidos através de índices de construção são acatados para o conjunto da volumetria edificável prevista na operação, podendo tal volumetria distribuir-se diferenciadamente pelos lotes a constituir, pelo que não se exige, para cada um deles individualmente, o acatamento daqueles limites;
2) O disposto nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 44.º só tem de ser acatado globalmente para o conjunto formado pelas áreas afectadas aos lotes a constituir acrescidas das áreas destinadas a espaços verdes públicos e ou colectivos, e não para cada lote individualmente, mantendo ainda aplicabilidade as condições de excepção estabelecidas nos restantes números do mesmo artigo;
3) O dimensionamento das parcelas de terreno destinadas a espaços de circulação - rede viária, estacionamento e percursos pedonais - a espaços verdes e de utilização colectiva, e a equipamentos de utilização colectiva obedece aos seguintes parâmetros e regras:
K x 0,50 m2/m2 de área bruta de construção de habitação, comércio ou serviços
K x 0,33 m2/m2 de área bruta de construção de indústria ou armazéns em que o factor K é o quociente entre a área da parte do prédio a lotear que se situa para além das faixas de 30 m adjacentes a vias públicas habilitantes, e a área total do prédio objecto da operação de loteamento;
É revogado o Plano Director Municipal de Peso da Régua aprovado pela Assembleia Municipal em 9 de Setembro de 1994, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/95 de 17 de Novembro de 1994 e publicado no Diário da República, 1.ª Série-B, n.º 15, de 18 de Janeiro de 1995.
ANEXO 1
Conceitos e definições
Unidade de projecto: prédio ou conjunto de prédios contíguos, formando um único polígono que é objecto de uma operação urbanística conjunta, e a que, para efeitos do cálculo da edificabilidade, estão associadas duas áreas;
Via pública: área de solo do domínio público destinada à livre circulação de pessoas e ou veículos motorizados, podendo compreender as faixas de rodagem destinadas à circulação de veículos, as áreas de estacionamento marginal às faixas de rodagem, os passeios, praças, os separadores centrais e laterais e outros espaços de natureza similar que integrem o espaço público.
Via pública habilitante: qualquer via pública que habilita para o aproveitamento edificatório potencial os prédios que com ela confinam, através do cumprimento das seguintes condições:
Conjunto edificado: grupo de edifícios, existentes ou previstos, contíguos entre si de modo que o conjunto das suas áreas de implantação forma um único polígono.
Fachada principal de um edifício: frente de uma de uma edificação voltada para a via pública que lhe dá acesso.
Cota de referência (implantação): cota altimétrica a considerar no ponto médio, na horizontal, da linha da intersecção da fachada principal de um edifício com o solo, para efeitos de referenciação de cérceas e outros parâmetros altimétricos respeitantes à implantação e configuração volumétrica do edifício.
Nos casos em que a fachada principal do edifício confina com ou é adjacente a uma via pública, cumprindo um alinhamento estabelecido, a cota altimétrica a considerar para a cota de referência é a do ponto do eixo da via que corresponde, na perpendicular à respectiva directriz, ao ponto médio acima referido; quando um edifício confina com mais de uma via pública, a via a considerar é a que se situa a cota altimétrica inferior.
Nos casos em que a implantação do edifício fica afastada da via pública, não estando estabelecido alinhamento de fachada a cumprir, aquela cota altimétrica é a do próprio ponto médio em questão.
Cércea de referência: distância vertical, expressa em número de pisos ou em metros, entre a cota de referência e a parte superior do plano da fachada ou a linha inferior do beirado ou de qualquer elemento que encima a cornija, a respeitar imperativamente ou como máximo, conforme for especificado para cada situação, nos panos de fachada que se implantarem sobre o alinhamento estabelecido para o local, ou em toda a extensão da fachada principal, quando não existir alinhamento imperativo a cumprir.
Altura total de um edifício: dimensão vertical da construção, contada a partir do ponto da cota mais baixa da linha de intersecção dos limites exteriores do edifício com o terreno natural, até à parte superior do plano da fachada ou à linha inferior do beirado ou de qualquer elemento que encima a cornija correspondente ao piso mais elevado do edifício, excluindo portanto as partes da construção referentes a coberturas, elementos arquitectónicos ou decorativos, e ainda outros elementos construtivos tornados necessários pela natureza e funções previstas para o edifício, desde que os espaços construídos que daí eventualmente resultem possuam configuração e características que impeçam a sua utilização humana com carácter de permanência.
Profundidade de um edifício: dimensão horizontal do afastamento entre cada ponto da fachada principal e o ponto que lhe corresponde na fachada tardoz, segundo a perpendicular ao alinhamento estabelecido para o local que passa pelo primeiro daqueles pontos.
Profundidade total de um edifício ou conjunto edificado: dimensão horizontal da distância entre o alinhamento da fachada principal estabelecida para o local e o ponto da fachada de tardoz que mais dele se afasta, medida na perpendicular ao mesmo alinhamento que passa pelo referido ponto.
Área de implantação: somatório, expresso em m2, das áreas resultantes da projecção dos volumes edificados no plano horizontal, medidas pelo perímetro dos pisos mais salientes, mas excluindo corpos balançados sobre a via pública ou sobre prédios contíguos, varandas, platibandas e outros elementos salientes abertos.
Índice de implantação: quociente entre a área de implantação e a área da unidade de projecto, expresso em percentagem ou em valor numérico adimensional.
Área bruta de construção (Abc): somatório das áreas brutas de cada um dos pavimentos, expressa em m2, de todos os edifícios que existem ou podem ser realizados numa unidade de projecto, com exclusão de:
Índice de construção (Ic): quociente entre a área bruta de construção e a área de unidade de projecto, expresso em m2/m2 (m2 da área bruta de construção por m2 de área de solo).
Anexo: qualquer construção destinada a uso complementar da construção principal (nomeadamente para garagens ou arrumos), não passível de utilização dissociada da desta
Andar amansardado: piso edificado ou a edificar em acréscimo à cércea-tipo estabelecida para o edifício, nas seguintes condições:
Frente urbana: superfície definida em projecção vertical pelo conjunto das fachadas dos edifícios confinantes com um troço de uma dada via pública, normalmente delimitado por duas vias públicas sucessivas que concorrem na primeira.
Frente urbana consolidada: frente urbana com alinhamento de fachadas e moda da cércea bem definidos e a manter.
Espaço de colmatação: prédio, ou conjunto de prédios contíguos, confinante com uma frente urbana consolidada e situado entre edificações existentes e legalizadas também confinantes com a referida frente, em que a distância entre aquelas duas edificações, medida ao longo do alinhamento de fachadas estabelecido para o local, não é superior a:
1,5 vezes a maior das alturas dessas edificações, quando esta fôr superior a 20 m;
30 m, quando aquela altura for igual ou inferior a 20 m.
Em situação de gaveto, a distância atrás referida tem de verificar-se entre a edificação existente e legalizada que ladeia o prédio ou conjunto de prédios, e a via pública transversal que delimita a frente urbana.
Colmatação: preenchimento com edificação de um prédio situado em espaço de colmatação, quer se trate da construção de novas edificações, quer ainda da substituição, por novas edificações, de edificações já existentes e a demolir, quer da ampliação de edificações existentes.
Núcleo urbano consolidado: área integrada em perímetro urbano possuidora de uma rede de vias e espaços públicos densa e estruturada e em que os prédios confinantes estão predominantemente ocupados com edificações, abrangendo:
Outras definições: no presente regulamento são ainda adoptadas, com o significado que lhes está atribuído nos diplomas legais que as estabelecem, as seguintes expressões:
ANEXO 2
Lista do património construído
(ver documento original)
201838111