Aprovação da 3.ª alteração ao Plano de Pormenor do Parque Empresarial de Paçô - 3.ª revisão
Estratégia e objetivos inerentes à elaboração/alteração do plano;
Diagnóstico de situação atual da superfície de intervenção e da sua envolvente;
Relação com instrumentos de gestão territorial, incluindo o extrato do regulamento do PDM;
Relações e perspetivas económicas de âmbito local e regional;
Identificação de compromissos urbanísticos (licenças, autorizações administrativas e informações prévias em vigor dentro da superfície de intervenção);
Classificação da superfície de intervenção face à sensibilidade ao ambiente sonoro;
Identificação das condicionantes à ocupação do solo;
Soluções de estrutura urbana subjacentes à proposta de intervenção;
Memória que suporta as operações de reestruturação fundiária;
Resultados técnicos urbanísticos da proposta;
Programa de Execução das ações previstas e respetivo Plano de Financiamento
Qualificação do plano - relatório ambiental.
As definições e os conceitos urbanísticos a considerar na interpretação deste plano são os estabelecidos na legislação em vigor e em regulamentos municipais.
Todos os meios, suportes de afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias na área de intervenção do plano, deverão obedecer ao estipulado no Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município de Arcos de Valdevez.
Admite-se a agregação de duas ou mais parcelas/lotes contíguas, desde que se apliquem os parâmetros urbanísticos resultantes da sua junção e se cumpra as demais disposições do presente Plano.
A modificação das disposições do plano só poderá efetuar-se mediante os procedimentos previstos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Para tudo o que for omisso no presente plano ter-se-á em atenção na apreciação, a legislação específica em vigor e o plano diretor municipal.
Quaisquer operações urbanísticas de iniciativa pública ou privada a realizar na área de intervenção respeitarão obrigatoriamente as disposições do presente plano, sem prejuízo do disposto no artigo 60.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.
As disposições regulamentares do Plano de Pormenor do Parque Empresarial de Paçô permanecerão em vigor até à data em que se justifique a necessidade de alteração, de retificação, revisão ou de suspensão, conforme dinâmica prevista na legislação vigente.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
616468884