Abertura de consulta pública do projeto de Regulamento de Inscrição de Sociedades Profissionais de Médicos Veterinários.
O presente regulamento estabelece as regras de inscrição de pessoas coletivas na Ordem dos Médicos Veterinários (OMV).
As sociedades de profissionais de medicina veterinária podem ser sociedades civis ou assumir qualquer outra forma jurídica societária admissível segundo a lei comercial, exceto a forma de sociedade anónima europeia.
A data de inscrição corresponde ao dia em que o Conselho Diretivo deferir o pedido e a antiguidade conta-se a partir daquela data.
Deve ser negada a inscrição ou a reinscrição, quando o requerente:
A inscrição na Ordem obriga ao pagamento de quotas, cujos valores serão fixados pela Assembleia Geral, sob proposta do Conselho Diretivo.
A prática de atos profissionais por via telemática observa o regime próprio a aprovar pela Ordem dos Médicos Veterinários, não podendo a sociedade desenvolver tais atos fora desse enquadramento regulamentar.
Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretivo.
23 de dezembro de 2025. - O Bastonário da Ordem dos Médicos Veterinários, Pedro Luís Andrade Soares Gomes Fabrica.
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