Regulamento do Plano de Pormenor para a Zona Urbana da Quinta de Santo António, em São Mamede de Infesta
Norte - A4;
Sul - Limite do campo de Futebol de S. Mamede de Infesta;
Nascente - Rua da Igreja Velha;
Poente - Rua e Travessa das Laranjeiras.
Para efeitos do Plano, são adoptadas as seguintes definições:
De acordo com o disposto no número 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 316/07 de 19 de Setembro e republicado no Decreto-Lei n.º 46/2009 de 20 de Fevereiro, o plano vincula as entidades públicas e ainda, directa e imediatamente, os particulares.
Na área de intervenção definida na Planta de Implantação, valem as regras do presente Plano, substituindo-se ao disposto no Plano Director Municipal de Matosinhos.
No território abrangido pelo presente Plano de Pormenor, serão observadas as disposições referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública vigentes em cada momento, as quais se regem pelo disposto na legislação aplicável, mesmo que não assinaladas na Planta de Condicionantes.
Regem-se pela legislação aplicável as servidões e restrições de utilidade pública ao uso do solo adiante identificadas, assinaladas na Planta de Condicionantes.
São admitidas as obras de:
São admitidas as obras de:
São admitidas as obras de:
São admitidas as obras de:
Os logradouros dos edifícios ficam sujeitos às seguintes regras:
As Áreas Habitacionais são destinadas apenas a usos de habitação, e estão indicadas na Planta de Implantação.
Os parâmetros urbanísticos aplicáveis nas áreas habitacionais são os definidos na Planta de Implantação, Planta de Espaço Público - Infra-estruturas e equipamentos urbanos, Perfis AA', BB', CC', DD', EE', FF', GG', II' e JJ', Desenho Parcial 1 - F.C. Infesta - Planta e Corte 11',22' e 33', Desenho Parcial 2 - Moradias - Planta e Corte 44' e documentos do Plano.
Os espaços privados dos lotes estão assinalados na Planta de Implantação e devem ser tratados como espaços verdes, de acordo com o disposto no artigo 14.º
Os parâmetros urbanísticos aplicáveis nas áreas mistas são os definidos na Planta de Implantação, Planta de Espaço Público - Infra-estruturas e equipamentos urbanos, Perfis AA', BB', CC', DD', EE', FF', GG', II' e JJ', e documentos do Plano.
Os espaços privados dos lotes estão assinalados na Planta de Implantação e devem ser tratados como espaços verdes, de acordo com o disposto no artigo 14.º
Os parâmetros urbanísticos aplicáveis nas áreas de comércio, serviços e equipamentos complementares são os definidos na Planta de Implantação, Planta de Espaço Público - Infra-estruturas e equipamentos urbanos, Perfis AA', BB', CC', DD', EE', FF', GG', II' e JJ' e documentos do Plano.
As Áreas de Equipamento são destinadas apenas a usos de equipamento e estão indicadas na Planta de Implantação
Os parâmetros urbanísticos aplicáveis nas áreas de equipamento são os definidos na Planta de Implantação, Planta de Espaço Público - Infra-estruturas e equipamentos urbanos, Perfis AA', BB', CC', DD', EE', FF', GG', II' e JJ', e documentos do Plano.
O desenho urbano da zona de equipamento está definido na planta de implantação, sendo ainda vinculativas as seguintes regras:
Os Espaços Verdes Públicos e Privados estão delimitados na Planta de Implantação e são constituídos pelas seguintes áreas:
Área Verde de Sistemas Gerais
O Espaço Público encontra-se delimitado na Planta de Implantação e é constituído pelas seguintes parcelas e ainda por todos os espaços públicos existentes na área do plano.
A Câmara Municipal de Matosinhos poderá definir Unidades de Execução, caso seja necessário, para a exequibilidade e aplicação do Plano
Nos casos omissos observa-se o disposto no Plano Director Municipal de Matosinhos, no Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Matosinhos, Regulamento Geral das Edificações Urbanas e na demais legislação e regulamentos aplicáveis.
Este regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República e vigorará até à sua revisão ou suspensão nos termos legais.
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