O presente Regulamento estabelece os princípios gerais e procedimentais de inventariação, aquisição, registo, afectação, seguro, abate, valorimetria e gestão dos bens móveis e imóveis do município de Santarém, seus direitos e obrigações, assim como as competências dos diversos serviços municipais envolvidos na prossecução dos objectivos cadastrais e de gestão dos referidos bens.
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Código de actividade ... Classe ... Tipo de bem ... Bem
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Número sequencial ou número de ficha
O bem será etiquetado através da aposição de um dístico/placa contendo o número sequencial (número de ficha), nos termos do artigo 5.º, e o código de barras para leitura óptica.
O serviço responsável pelo património da Câmara Municipal de Santarém é a Secção de Património do Departamento Administrativo e Financeiro, competindo-lhe:
No caso de se verificarem furtos, extravios ou incêndios deverá o serviço a cuja responsabilidade estiverem cometidos os bens envolvidos, proceder do seguinte modo:
Todos os bens móveis e imóveis do município deverão estar adequadamente segurados, competindo tal tarefa à Secção de Património.
A valorização das existências será efectuada de acordo com os critérios valorimétricos estabelecidos pelo POCAL (ponto 4.2).
A valorização das dívidas de e a terceiros será efectuada de acordo com os critérios valorimétricos estabelecidos pelo POCAL (ponto 4.3).
A valorização das disponibilidades será efectuada de acordo com os critérios valorimétricos estabelecidos pelo POCAL (ponto 4.4).
O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após publicação no Diário da República.
ANEXO I
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ANEXO II
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ANEXO III
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ANEXO IV
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ANEXO V
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ANEXO VI
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ANEXO VII
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ANEXO VIII
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ANEXO IX
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ANEXO X
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ANEXO XI
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ANEXO XII
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ANEXO XIII
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