Aprovação do Plano de Pormenor da Renova
São definidos para o PPR os seguintes objetivos programáticos:
À área de intervenção do PPR aplicam-se os seguintes instrumentos de gestão territorial:
Planta de Implantação: Classificação e Qualificação do Solo;
Planta de Implantação: Classificação Acústica;
O PPR é um instrumento normativo de natureza regulamentar, sendo de observância vinculativa para todas as entidades públicas ou particulares, em quaisquer ações ou intervenções que tenham por objeto a ocupação, o uso e a transformação do solo e a intervenção no edificado.
Domínio Público Hídrico - Leito das Águas Fluviais;
Domínio Público Hídrico - Margem das Águas Fluviais;
Captação de Água da Zibreira - Perímetro de Proteção;
Reserva Agrícola Nacional (RAN);
Povoamentos de Oliveiras;
Reserva Ecológica Nacional (REN);
Transporte de Energia - Linha de Média Tensão;
Estrada Municipal EM 557-3 e zona de servidão;
Todas as ocupações e operações urbanísticas na área do Plano devem cumprir o disposto no presente Regulamento, cumulativamente com a demais legislação em vigor, nomeadamente as servidões e restrições de utilidade pública e outras condicionantes, o disposto no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE) e no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) de Torres Novas, assim como a legislação específica ao exercício de cada atividade.
As construções a demolir para efeitos de execução do Plano encontram-se identificadas na Planta de Implantação.
As Áreas de Edificação Dispersa correspondem às áreas já ocupadas com a função habitacional, incluindo edifícios e espaços anexos, e uma parcela destinada a novas construções para o mesmo uso.
Os Espaços Florestais são qualificados na subcategoria de Espaços Florestais Mistos e correspondem a áreas com funções de equilíbrio ambiental e de valorização paisagística, complementarmente com uso agrícola.
Os Espaços Naturais têm a função de preservação e conservação das galerias ripícolas.
Não é permitida a construção ou plantação de árvores ou arbustos sobre as redes subterrâneas de infraestruturas, devendo ainda ser mantida uma faixa de proteção non aedificandi de 1 m para cada lado do traçado das condutas de abastecimento de água, de recolha de águas residuais e pluviais, assim como dos cabos elétricos.
As áreas de cedência para o Domínio Público encontram-se assinaladas na Planta de Cedências para o Domínio Público, que acompanha o Plano.
A execução do Plano deverá ser assegurada através do reparcelamento do solo urbano, de acordo com as disposições do Plano de Pormenor, conforme consta no artigo 164.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
As normas fixadas no PPR não dispensam as licenças, comunicações prévias, autorizações e pareceres exigidos pela legislação em vigor, referentes a quaisquer operações urbanísticas de iniciativa pública ou privada.
A qualquer situação não prevista nas presentes disposições regulamentares aplicar-se-á o disposto nos planos ou regulamentos mais abrangentes, ou na legislação vigente.
O PPR entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Quadro síntese
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
59146 - ssaigt.dgterritorio.pt
59147 - ssaigt.dgterritorio.pt
59147 - ssaigt.dgterritorio.pt
614360882