Regulamento das Feiras do Município de Loulé
O presente Regulamento visa regulamentar o Decreto-Lei n.º 42/2008, de 10 de Março.
A atribuição do espaço de venda é sempre concedida a título precário e oneroso.
O espaço de venda atribuído pela Câmara Municipal, ou pela entidade organizadora da feira, tem a validade de um ano, correspondendo ao ano civil, sem prejuízo do disposto nos artigos 11.º e 12.º
É proibida a publicidade sonora, quando a mesma desrespeite os limites impostos pela legislação aplicável, ficando a sua utilização condicionada ao prévio pagamento dos direitos de autor e, caso aplicável, à prévia emissão de licença especial de ruído, nos termos legais.
Nos locais de venda, tabuleiros, bancadas, pavilhões, veículos, reboques ou quaisquer outros meios utilizados na venda dos produtos devem os feirantes afixar, de forma bem visível e facilmente legível pelo público, um letreiro do qual consta o seu nome e o número e número do cartão de feirante, de acordo com o modelo aprovado na Portaria n.º 378/2008, de 26 de Maio, bem como fazer-se acompanhar do documento que legitima o direito de ocupação do terrado.
Quando o feirante comercialize artigos de fabrico ou produção próprios, designadamente artesanato e produtos agro-pecuários, fica sujeita às disposições do presente regulamento, com excepção do preceituado no n.º 2 do artigo anterior.
A atribuição de locais de venda nas feiras é da competência das respectivas entidades gestoras.
A ocupação de lugares de venda será feita a título precário e oneroso.
Cada feirante apenas pode ocupar o local de venda que lhe está atribuído.
Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento das normas do presente regulamento compete à Câmara Municipal.
Nos casos omissos aplicar-se-á a legislação em vigor, e na eventualidade de existirem dúvidas, estas serão resolvidas por despacho do presidente da câmara ou do vereador com competência delegada.
São derrogadas todas as disposições regulamentares vigentes, incompatíveis com o presente Regulamento.
Este regulamento entra em vigor decorridos 15 dias após a sua publicação nos termos legais.
302071553