Projeto de Regulamento da Feira Semanal da Brandoa
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 135.º e seguinte do CPA e nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na versão atualizada da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.
O presente Regulamento estabelece e define as regras de funcionamento a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentário exercida por feirantes na área que circunscreve a Feira semanal da Brandoa.
Para efeitos do dispositivo no presente Regulamento considera-se:
Atividade de comércio a retalho não sedentário - a atividade de comércio a retalho em que a presença do comerciante nos locais de venda, em feiras ou de modo ambulante não reveste um caráter fixo e permanente, realizada nomeadamente em unidades móveis ou amovíveis;
Feira - Evento autorizado pela respetiva autarquia que congrega periodicamente no mesmo recinto vários agentes de comércio a retalho de caráter não sedentário que exercem atividade de feirante na sua maioria em unidade móveis ou amovíveis;
Recinto da Feira - O espaço público ou privado, ao ar livre ou no interior, destinado à realização de feiras, que preenche os requisitos legais para a sua utilização;
Feirante - a pessoa singular ou coletiva, que exerce de forma habitual a atividade de comércio a retalho não sedentário em feiras;
Espaços de Venda - área demarcadas pela Freguesia de Encosta do Sol para o exercício da atividade de comercio a retalho e serviços de restauração ou bebidas de caráter não sedentário e com área mínima preferencial de 2 metros lineares;
Titular - Feirante que no âmbito da sua atividade comercial assina o contrato de concessão e assume um conjunto de direitos e obrigações inerentes à atribuição do espaço de venda e ao presente regulamento;
Autorizado - Feirante que substitui o titular em caso de impossibilidade comprovada de exercer a sua atividade durante a vigência do contrato e nos termos do contrato de concessão inicial;
Colaboradores - Qualquer pessoa indicada pelo titular ou autorizado que exerce funções no espaço de venda;
Contrato de concessão - acordo escrito entre as partes interessadas sobre as regras definidas no presente regulamento para o exercício da atividade comercial do Feirante;
Cartão de Membro - Cartão destinado a todos os feirantes, que os identifica como sendo membro da Feira semanal da Brandoa;
Participação a Título ocasional - aquela que é feita no próprio dia da Feira, caso na mesma se encontrem lugares.
Para além da mera comunicação ou do cartão do feirante, para o exercício da atividade de comércio a retalho de forma não sedentário na feira semanal da Brandoa, só é permitido aos feirantes com espaço de venda atribuído através de contrato de concessão nos espaços previamente autorizados.
Os feirantes que comercializem géneros alimentícios e animais de estimação estão obrigados ao estrito cumprimento dos requisitos impostos pela legislação específica e aplicável à correspondente categoria.
A autorização da participação a título ocasional depende de requerimento do interessado a realizar mediante formulário próprio disponibilizado pela Junta de freguesia de Encosta do Sol (anexo III).
O direito de ocupação do espaço de venda é atribuído pelo período de 8 (oito) anos, não havendo lugar a renovações automáticas.
É expressamente vedada aos ocupantes dos espaços de venda, no exercício da sua atividade, designadamente:
No caso de contraordenação graves e muito graves, em função da gravidade das infrações e da culpa do agente podem ser aplicadas simultaneamente com as coimas as seguintes sanções acessórias:
São considerados solidariamente responsáveis com o arguido, nos processos de contraordenação instaurados por violação das normas do presente regulamento os feirantes, seja o titular ou autorizado e o(s) seu(s) colaborador(es) que se encontrem no Recinto da Feira.
Os titulares dos espaços de venda responsabilizam-se pelo cumprimento integral deste Regulamento, assumindo esse compromisso através da sua assinatura, em documento que lhe será apresentado pela Junta de Freguesia de Encosta do Sol, para o efeito.
O presente regulamento deve ser obrigatoriamente revisto no prazo máximo de cinco anos.
Em tudo o que não estiver especialmente previsto neste regulamento, aplicar-se-ão, as normas, posturas municipais e demais legislação em vigor.
Sem prejuízo da legislação aplicável, os casos omissos ou erros, no presente regulamento são resolvidos mediante deliberação da Junta de Freguesia de Encosta do Sol.
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte após a sua publicação nos termos legais.
11 de julho de 2019. - O Presidente da Junta, Dr. Armando Jorge Paulino Domingos.
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