Aprova o Código de Ética e de Conduta do Município de Paços de Ferreira
O presente Código é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei n.º 29/1987, de 30 de junho, na Carta Ética da Administração Pública, aprovada pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 47/1997, de 27 de fevereiro, na Lei Orgânica da Eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, no Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na Lei n.º 54/2008, de 4 de setembro, na Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na Recomendação n.º 1/B/2012 do Provedor de Justiça, na alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na alínea k), do n.º 1 do artigo 71.º e artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, no Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, nas Regras Transversais às Nomeações para os Gabinetes de Apoio aos Titulares de Cargos Políticos, Dirigentes da Administração Pública e Gestores Públicos, aprovadas pela Lei n.º 78/2019, de 2 de setembro e na Recomendação de 8 de janeiro de 2020, do Conselho de Prevenção da Corrupção, na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, no artigo 7.º do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, todos na sua redação atual, sem prejuízo do disposto na demais legislação aplicável em vigor.
Os agentes públicos atuam em obediência à lei e ao Direito, dentro dos limites dos poderes que lhes forem conferidos e em conformidade com os respetivos fins das suas funções.
Os agentes públicos encontram-se ao serviço exclusivo da comunidade e dos munícipes, prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
O Município, através dos colaboradores designados ou notificados para o efeito, deve prestar às Autoridades de Fiscalização e Supervisão toda a colaboração solicitada que se apresente útil ou necessária, não adotando quaisquer comportamentos que possam impedir o exercício da atividade de Fiscalização e Supervisão.
Todos os dirigentes, trabalhadores e demais agentes públicos são responsáveis pelo estrito cumprimento de uma política de tolerância zero relativamente a práticas sob quaisquer formas de assédio moral, sexual, ou outro, nos termos do presente Capítulo.
Todos os trabalhadores e demais colaboradores estão obrigados a cumprir e a fazer cumprir as normas relativas à proteção de dados pessoais e têm o dever de zelar pela sua proteção e proceder à comunicação de qualquer evento que provoque, ou possa provocar, uma quebra da segurança da informação.
A violação de dados pessoais é definida como uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Os trabalhadores e demais colaboradores são responsáveis disciplinarmente pela violação ou transmissão ilegal dos dados pessoais a que tenham acesso, devido ou indevido, bem como do presente Código.
Não obstante os demais serviços, a monitorização do cumprimento do presente Código será efetuada pela Divisão de Auditoria, Fiscalização e Controlo Interno, em sede de avaliação do grau de cumprimento do Plano de Prevenção de Gestão de Riscos e de Infrações Conexas do Município de Paços de Ferreira, e na avaliação do Sistema de Controlo Interno, nomeadamente a Norma de Controlo Interno e demais Manuais de Procedimentos.
O presente Código revoga todas as disposições constantes do Código de Ética e Conduta do Município de Paços de Ferreira, aprovado na reunião do executivo de 20 de julho de 2021.
O presente Código entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Modelo de Declaração de Inexistência de Conflito de Interesses
Declaração de Inexistência de Conflito de Interesses
| Identificação do Processo/Ação/Investimento/Contrato |
Eu, abaixo assinado(a), ..., a desempenhar funções no Município de Paços de Ferreira, declaro, sob compromisso de honra, que não me encontro em qualquer situação de conflito de interesses relativamente ao processo/ação/investimento/contrato acima identificado e à(s) entidade(s) nele(a) envolvidos(as), que coloque em causa a isenção, imparcialidade, independência e justiça da sua conduta, ou que possa causar dúvidas sobre a sua conduta.
Nesse âmbito, sem prejuízo de outras situações legalmente previstas, declaro que não me encontro, designadamente, numa das situações a seguir indicadas:
O(a) signatário(a) mais declara assumir, sob compromisso de honra, que, no caso de ocorrência superveniente de conflito de interesses, ou de essa ocorrência vir a ser do seu conhecimento, informará de imediato o seu superior hierárquico desse facto, antes de tomadas decisões, ou praticados atos ou celebrados contratos.
| Nome do(a) Colaborador(a) | |
| Cargo/Função e Categoria |
É aplicável à conduta do(a) colaborador(a) signatário(a), com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 69.º a 76.º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual.
Paços de Ferreira, ... de ... 20 ...
Assinatura
ANEXO II
Modelo de Declaração de Conflito de Interesses
Declaração de Conflito de Interesses
Eu, abaixo assinado(a)..., a desempenhar funções no Município de Paços de Ferreira, solicito escusa do desempenho das funções que me estão atribuídas na minha atividade como ..., por considerar que não estão totalmente reunidas as condições para a salvaguarda de ausência de conflito de interesses.
Paços de Ferreira, ... de ... 20...
Assinatura
ANEXO III
Modelo de Declaração de Compromisso
Declaração de Compromisso
Eu, abaixo assinado(a),..., a desempenhar funções no Município de Paços de Ferreira, declaro que tomei conhecimento do Código de Ética e de Conduta e assumo o compromisso individual do seu cumprimento.
Paços de Ferreira, ... de ... 20...
Assinatura
317017788