Regulamento dos Aglomerados Tradicionais em Áreas de Reabilitação Urbana, acompanhado de Parecer da Comissão Especializada de Planeamento, Gestão do Território e Ambiente da Assembleia Municipal de Sintra
Entende-se por aglomerados tradicionais, núcleos populacionais com génese rural, a qual marca ainda a paisagem envolvente, e que evoluíram para espaços integrados no sistema urbano municipal, mantendo a sua identidade, tanto pela componente cultural, como pela histórica, reconhecendo-se essa coesão territorial.
São objetivos do presente regulamento:
1) Valorizar os aglomerados tradicionais inseridos na Paisagem Cultural de Sintra-Património Mundial e as linguagens arquitetónicas com valor para a autenticidade e identidade do lugar e do Concelho;
2) Promover a reabilitação do parque edificado existente com manutenção e conservação das malhas urbanas e continuidade da imagem do edificado com valor patrimonial;
3) Assegurar que as novas intervenções sejam instrumentos de enriquecimento do legado arquitetónico das épocas anteriores;
4) Garantir a preservação de uma herança cultural e salvaguarda dos valores existentes, atentos os valores nomeadamente:
5) A preservação da paisagem e do ambiente urbano nos aglomerados tradicionais ou nos núcleos históricos.
Sem prejuízo do disposto na legislação e na demais regulamentação municipal em vigor, as operações urbanísticas que consistem em obras novas devem:
Em função da gravidade da infração e da culpa do agente podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas no Regime Geral de Contraordenações e no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por retribuição mínima mensal garantida nos termos da legislação, a que estiver em vigor no momento da prática da infração.
A aplicação das sanções suprarreferidas não isenta o infrator da eventual responsabilidade civil ou criminal emergente dos factos praticados.
Sempre que a contraordenação resulte de omissão de um dever, o pagamento da coima não dispensa o infrator de dar cumprimento ao dever omitido, se este ainda for possível.
Sem prejuízo da legislação aplicável, a interpretação e os casos omissos ao presente regulamento são resolvidos mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal.
São aplicáveis subsidiariamente ao presente regulamento:
A partir da entrada em vigor do presente regulamento são revogadas todas as normas de execução e procedimentos de caráter intraorgânico adotados pelos serviços que contrariem as suas disposições.
O presente regulamento entra em vigor decorridos 5 dias sobre a sua publicação em 2.ª série de Diário da República, sem prejuízo da demais publicitação nos termos legais.
ANEXO I
Elementos fundamentais a preservar nas Áreas de Reabilitação Urbana de Colares/Almoçageme, de Ulgueira/Cabo da Roca, de São João das Lampas/Magoito
ANEXO II
Rio de Mouro Velho/Paiões/Serradas/Covas
Nota. - Anexos i e ii disponíveis no site oficial da Câmara Municipal de Sintra em:
Institucional/Regulamentos/Regulamentos de Urbanismo e Obras:
ANEXO III
Disposições específicas para edificações existentes
Paramentos exteriores
8 partes de areia do rio;
4 partes de areia encarnada;
2 partes de cal hidráulica;
2 partes de cal cozida a mato tipo Gersical, ou aérea tipo Lusical ou,
2 partes de areia de rio;
1 parte de areia de Corroios;
1 parte de cal tipo D. Fradique,
podendo, ser utilizada a cal aérea hidrófuga D. Fradique, ou outra que se demonstre compatível com a original.
Pintura do edifício
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