Aprova o Regulamento do Centro Nacional de Inovação Jurídica.
O CNIJ tem as atribuições previstas no protocolo instituidor e as necessárias ao pleno exercício da sua missão, em particular:
Coordenador
O Conselho Estratégico é o órgão consultivo do CNIJ e de extensão deste à comunidade jurídica.
Compete ao Conselho Estratégico do CNIJ:
O Conselho Estratégico reúne ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, por iniciativa do seu Presidente ou por solicitação do Presidente da CMB.
A Unidade Técnica Permanente constitui-se como estrutura matricial de apoio técnico-operacional do CNIJ, sendo composta por trabalhadores designados pelo MB e por estudantes, professores e funcionários da FDUL para o desenvolvimento, execução e acompanhamento das atividades inerentes ao funcionamento do CNIJ.
COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO
Compete ao Serviço de Análise e Tratamento de Informação:
Compete ao Serviço de Aquisições e Difusão de Informação:
Assim, são critérios gerais para a aceitação das doações documentais:
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República e nos sites institucionais da FDUL e do MB.
17 de dezembro de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Isabel Cristina Fernandes Rodrigues Ferreira, Prof. Doutora.
319900075