Torna público ter sido assinado em Cabo Verde, em 25 de Julho de 2007, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre a Segurança Social, de 10 de Abril de 2001, entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Para efeitos de aplicação do presente Acordo:
Se da aplicação do n.º 2 do artigo 7.º da Convenção resultar a redução, suspensão ou supressão simultânea das prestações nos termos das legislações dos dois Estados Contratantes, a redução, suspensão ou supressão de cada uma delas não pode exceder metade do montante correspondente àquele em que deveria ser reduzida, suspensa ou suprimida.
Para a totalização dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo das legislações dos dois Estados Contratantes prevista na Convenção, as instituições competentes aplicam as seguintes regras:
Exercício do direito de opção por parte do pessoal de serviço nas missões diplomáticas e consulares - Aplicação do n.º 2 do artigo 10.º da Convenção.
Prestações em espécie em caso de regresso ou transferência de residência para o Estado da nacionalidade - Aplicação do artigo 15.º da Convenção.
Prestações em espécie aos titulares de pensões em caso de residência fora do Estado competente - Aplicação do n.º 2 do artigo 16.º da Convenção.
Para efeitos de concessão das prestações em espécie previstas no n.º 2 do artigo 16.º da Convenção, o disposto no artigo 8.º do presente Acordo aplica-se, por analogia, aos titulares de pensões bem como aos membros da sua família que residam no território do Estado que não é o competente.
Para efeitos de concessão das prestações em espécie previstas no n.º 3 do artigo 16.º da Convenção, o disposto no artigo 9.º do presente Acordo aplica-se, por analogia, aos titulares de pensões bem como aos membros da sua família em caso de estada no território do Estado que não é o competente.
Prestações pecuniárias em caso de residência ou de estada fora do Estado competente - Aplicação do n.º 1 do artigo 17.º da Convenção.
A apresentação dos pedidos referidos no artigo 17.º do presente Acordo está sujeita às seguintes regras:
A instituição competente de cada um dos Estados Contratantes notifica o requerente da sua decisão, indicando as vias e prazos de recurso, e transmite uma cópia à instituição competente do outro Estado.
Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 21.º da Convenção, a conversão dos montantes de pensão nas moedas nacionais dos dois Estados Contratantes é efectuada ao câmbio oficial válido na data em que a mesma disposição deva ser aplicada.
As prestações de desemprego previstas na legislação portuguesa concedidas a trabalhadores cabo-verdianos, nos termos do artigo 23.º da Convenção, são pagas segundo as modalidades e nos prazos previstos na legislação aplicável.
Para beneficiar do disposto no artigo 25.º da Convenção, o interessado deve apresentar à instituição competente um pedido acompanhado da prova de parentesco, estabelecida em formulário, dos membros da família que residem no território do outro Estado Contratante que não é aquele em que se encontra a instituição competente.
As prestações são pagas segundo as modalidades e nos prazos previstos na legislação aplicável.
Para a concessão das prestações em espécie previstas no artigo 27.º da Convenção, aplica-se, por analogia, o disposto no artigo 8.º do presente Acordo.
Prestações em espécie em caso de estada, regresso ou transferência de residência para o Estado que não é o competente - Aplicação do artigo 28.º da Convenção.
Prestações pecuniárias em caso de residência fora do Estado competente - Aplicação da alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º da Convenção.
Procedimentos no caso de exposição ao risco de doença profissional no território dos dois Estados Contratantes - Aplicação do artigo 33.º da Convenção.
No caso de interposição de recurso de uma decisão de rejeição da instituição competente do Estado Contratante em cujo território a vítima exerceu, em último lugar, a actividade susceptível de agravar a doença profissional em causa, a instituição recorrida informa desse facto e da decisão definitiva a instituição do outro Estado.
Para efeitos de aplicação dos artigos 27.º a 34.º da Convenção, são designadas como instituições competentes:
Para determinar o grau de invalidez, as instituições dos dois Estados Contratantes têm em conta os relatórios médicos, bem como as informações de natureza administrativa, obtidos pela instituição do outro Estado. Todavia, cada instituição conserva o direito de mandar proceder ao exame do interessado por um médico da sua escolha.
Se, após a suspensão de uma prestação concedida nos termos da legislação de um Estado Contratante, o interessado recuperar o direito à mesma, encontrando-se a residir no território do outro Estado, as instituições em causa prestar-se-ão as informações necessárias com vista ao restabelecimento do pagamento das prestações.
As prestações pecuniárias devidas pelas instituições competentes dos Estados Contratantes são pagas directamente aos interessados independentemente da sua residência se situar num ou noutro Estado, sem dedução das despesas postais ou bancárias, que constituem encargo da instituição devedora.
As instituições competentes dos dois Estados Contratantes podem solicitar ao interessado, directamente ou através da instituição do lugar da residência, provas de vida e de estado civil bem como outros documentos necessários para a verificação do direito ou manutenção das prestações.
Para efeitos de aplicação do artigo 37.º da Convenção, a autoridade, a instituição ou o órgão jurisdicional de um Estado Contratante que tenha recebido o pedido, declaração ou recurso transmite-o, sem demora, ao outro Estado, indicando a data da recepção.
As autoridades competentes constituem uma comissão mista de carácter técnico, que reúne alternadamente em Portugal e em Cabo Verde para:
O presente Acordo entra em vigor na data da sua assinatura, produz efeitos desde a data da entrada em vigor da Convenção e tem a mesma duração desta.
Feito na cidade da Praia, aos 25 de Julho de 2007, em dois exemplares em língua portuguesa, fazendo ambos igualmente fé.
Pelas autoridades competentes da República Portuguesa, Maria da Graça Andresen Guimarães, embaixadora de Portugal na cidade da Praia.
Pelas autoridades competentes da República de Cabo Verde, António Pereira Neves, presidente do Instituto Nacional de Previdência Social de Cabo Verde.
ANEXO
Lista de próteses e outras prestações em espécie de grande importância
Em Portugal - (euro) 500;
Em Cabo Verde - 50 000$00.