Aprova o Regulamento Municipal do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia e de Promoção do Bem-Estar e Saúde Animal
O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e artigos 97.º a 101.º e 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso das atribuições e competências conferidas pela alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, em conjugação com a alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o regime jurídico das autarquias locais, e da seguinte legislação, na sua atual redação, sem prejuízo da demais legislação em vigor e aplicável:
Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:
O Centro Municipal de Recolha Oficial de Animais de Companhia, adiante designado CROAC, tem por funções, nomeadamente:
A Câmara Municipal pode celebrar acordos de cooperação com entidades externas, nomeadamente freguesias e associações, sob parecer vinculativo do Médico Veterinário do Município, com vista a promover, entre outras ações, o desenvolvimento de projetos no âmbito da saúde pública e bem-estar e saúde animal, o controlo da população animal e o controlo e prevenção de zoonoses.
A Câmara Municipal divulga ao público, de forma adequada e regular, os animais disponíveis para adoção, nomeadamente através de plataforma informática.
Rmpc = (RM - D)/AF
sendo:
Rmcp: Rendimento mensal per capita;
RM: Rendimento líquido mensal do agregado familiar reportado ao mês anterior ao do que é formulado o pedido;
D: Despesas fixas do agregado (água, eletricidade, gás e renda);
AF: Número de elementos do agregado familiar.
Sem prejuízo do disposto no regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, o Município não é responsável por doenças contraídas, mortes ou acidentes ocorridos durante o transporte e a estadia dos animais no CROAC, nomeadamente durante o período legal determinado para a restituição dos animais aos legítimos detentores ou titulares, durante os períodos de sequestro e recolha compulsiva de animais previstos na legislação em vigor ou no âmbito de Programas CED.
Em tudo o que não se encontre expressamente regulado neste Regulamento, aplica-se a demais legislação em vigor.
Os casos omissos e as dúvidas que surjam na interpretação deste Regulamento são resolvidos por decisão do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada.
É revogado o Regulamento do Centro Municipal de Recolha Oficial de Animais de Companhia de Coimbra (Edital n.º 86/06) e todas as disposições regulamentares contrárias às do presente Regulamento.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República e será publicado por edital e no sítio da Internet do Município de Coimbra em www.cm-coimbra.pt.
316226855