Aprova o Código de Conduta do Município de Loulé
O presente Código de Conduta é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na Lei n.º 54/2008, de 4 de setembro, na alínea k), do n.º 1 do artigo 71.º e artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação em vigor, e na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
Os agentes públicos encontram-se ao serviço exclusivo da comunidade e dos cidadãos, prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo.
Os agentes públicos atuam em obediência à lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhes forem conferidos e em conformidade com os respetivos fins.
Os agentes públicos devem prestar informações e, ou, esclarecimentos de forma clara, simples, cortês, transparente e rápida, dentro dos limites da lei e regulamentos em vigor.
Os agentes públicos, no exercício da atividade administrativa, devem agir de forma leal, solidária e cooperante.
Os agentes públicos regem-se segundo critérios de honestidade pessoal e de integridade de carácter, cujo cumprimento não se esgota no mero cumprimento da lei.
Os agentes públicos agem de forma profissional, responsável, competente, dedicada e crítica, empenhando-se na valorização profissional e melhoria contínua.
Na tomada de decisões ou instrução do processo decisório, os agentes públicos devem ter em consideração os fatores pertinentes e atribuir a cada um deles o peso devido para os fins da decisão, excluindo da apreciação qualquer elemento irrelevante.
O Município de Loulé, através dos trabalhadores designados ou notificados para o efeito, deve prestar às autoridades de fiscalização e supervisão toda a colaboração solicitada que se apresente útil ou necessária, não adotando quaisquer comportamentos que possam impedir às citadas o exercício das respetivas competências.
Todos os dirigentes e trabalhadores são responsáveis pelo cumprimento de uma política de tolerância zero relativamente a práticas sob quaisquer formas de assédio moral, económico, sexual, ou outro, nos termos do presente capítulo.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Código de Conduta, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos pela Câmara Municipal.
É revogada a Carta de Conduta dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Loulé, aprovada em reunião da Câmara Municipal de Loulé de 25 de janeiro de 2017 (proposta n.º 211/2017).
O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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