Aviso n.º 9979/2004 (2.ª série) - AP

O presente Regulamento tem por leis habilitantes os artigos 112.º, n.º 8, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, os artigos 53.º, n.º 2, alínea a), e 64.º, n.º 6, alínea a), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 Janeiro, o Decreto n.º 48770, de 18 de Dezembro de 1968, o Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 5/2000, de 29 de Janeiro, e 138/2000, de 13 de Julho, bem como o estatuído nos artigos 114.º a 117.º do Código de Procedimento Administrativo.

Para efeitos do presente Regulamento, entende-se:

O cemitério municipal de Vale de Cambra estará aberto no seguinte horário:

A pessoa ou entidade encarregada do funeral deverá exibir o assento ou auto de declaração de óbito ou o boletim de registo de óbito.

As sepulturas deverão ter forma rectangular, com as seguintes dimensões:

Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de cinco anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para inumação temporária.

Quando se utilizarem caixões de zinco poderão efectuar-se dois enterramentos se:

Nos jazigos só é permitido cadáveres encerrados em caixões de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm.

A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres obedece às regras definidas por portaria conjunta dos Ministros do Equipamentos Social, do Planeamento, da Saúde e do Ambiente e Ordenamento do Território.

A cremação apenas será levada a efeito em cemitério que disponha de equipamento que obedeça às regras definidas em portaria conjunta dos Ministros do Equipamento Social, do Planeamento, da Saúde e do Ambiente e Ordenamento do Território.

As cinzas resultantes da cremação efectuada em cemitério que disponha do equipamento referido no artigo anterior podem ser colocadas em cendrário, sepultura, jazigo, ossário ou columbário, dentro de urnas cinerárias hermeticamente fechadas.

É proibido abrir-se qualquer sepultura antes de decorrer o período de inumação de cinco anos, salvo em cumprimento de mandado judicial ou, tratando-se de sepulturas perpétuas, para se realizar o segundo dos enterramentos.

A exumação poderá ter lugar passados cinco anos sobre a data da inumação.

Se no momento da exumação não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobrir-se-á esta imediatamente, mantendo-se inumada, por períodos sucessivos de cinco anos, até à completa consumpção, sem a qual não poderá proceder-se a novo enterramento.

Entende-se por trasladação a remoção para outro local de restos mortais já inumados, bem como a de cadáveres ainda por inumar para cemitério de localidade diferente daquela onde ocorreu o óbito.

Deferido o pedido de concessão, o presidente da Câmara Municipal ou o vereador com competência delegada notificará os interessados para comparecerem na Secção de Taxas e Licenças a fim de se proceder à escolha e marcação do terreno ou ossário, sob pena de se considerar caduca a decisão tomada.

O prazo para pagamento da taxa de concessão de terrenos destinados a sepulturas perpétuas ou jazigos é de 30 dias a contar da data em que tiver sido feita a notificação do deferimento do pedido.

A construção dos jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas a que alude o artigo 56.º do presente Regulamento deve concluir-se dentro do prazo fixado pela Câmara Municipal.

Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados prescritos, quando deles sejam retirados, depositar-se-ão, com carácter de perpetuidade, em local reservado pela entidade competente para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo que para o efeito for estabelecido pela entidade competente.

Os jazigos podem ser:

Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 1,50 m de frente e 2,30 m de fundo.

No que não se encontre especialmente regulado no presente capítulo, aplicar-se-á o disposto no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e o Regulamento Geral das Edificação Urbanas.

É permitido embelezar as construções funerárias através de revestimento adequado, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas, ou utilizar qualquer outra forma de embelezamento que não afecte a dignidade própria do local.

A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização dos serviços municipais competentes e à orientação e fiscalização destes.

Dentro do cemitério são proibidas as seguintes condutas:

Os objectos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos e sepulturas não poderão ser daí retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário, nem sair do cemitério sem a anuência do respectivo encarregado.

Não podem sair do cemitério, aí devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas.

As taxas devidas pelos serviços prestados no âmbito do presente Regulamento são as constantes do Regulamento de Liquidação e Cobrança das Taxas e Licenças e respectiva tabela.

O regime processual geral das contra-ordenações, regulado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, é aplicável aos ilícitos de mera ordenação social previstos no presente Regulamento.

Sem prejuízo do disposto em legislação especial, constitui contra-ordenação, punível com coima graduada entre o mínimo de 249,40 euros e o máximo de 3491,59 euros, a violação das seguintes normas do presente Regulamento:

Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas na interpretação do preceituado no presente Regulamento, serão submetidas para decisão da Câmara Municipal.

O presente Regulamento revoga o anterior Regulamento do Cemitério Municipal de Vale de Cambra e entra em vigor 15 dias após sua publicação.