Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 129/93

Estabelece os princípios da política de acção social no ensino superior

Capítulo I - Disposições gerais

Objecto

O presente diploma estabelece as bases do sistema de acção social no âmbito das instituições de ensino superior.

Instituições do ensino superior particular e cooperativo

A aplicação dos princípios fixados no presente diploma ao sistema de acção social das instituições do ensino superior particular e cooperativo é realizada por diploma próprio.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação pessoal

Beneficiam do sistema de acção social no ensino superior, desde que matriculados num estabelecimento de ensino superior:

a)Os estudantes portugueses;
b)Os estudantes nacionais dos Estados membros da Comunidade Europeia;
c)Os estudantes apátridas ou beneficiando do estatuto de refugiado político;
d)Os estudantes estrangeiros provenientes de países com os quais hajam sido celebrados acordos de cooperação prevendo a aplicação de tais benefícios ou de Estados cuja lei, em igualdade de circunstâncias, conceda igual tratamento aos estudantes portugueses.

Artigo 4.º

Objectivos da acção social no ensino superior

1 -A acção social no ensino superior tem por objectivo proporcionar aos estudantes melhores condições de estudo, mediante a prestação de serviços e a concessão de apoios.
2 -A acção social no ensino superior compreende, designadamente:
1. a)A atribuição de bolsas de estudo;
2. b)A concesão de empréstimos;
3. c)O acesso à alimentação em cantinas e bares;
4. d)O alojamento;
5. e)O funcionamento de serviços de informação, de reprografia, de apoio bibliográfico e de material escolar;
6. f)O acesso a serviços de saúde;
7. g)O apoio às actividades desportivas e culturais.
3 -Podem, ainda, ser facultados outros tipos de apoio aos estudantes, nomeadamente através da definição de um sistema de bolsas-empréstimo, com a participação, designadamente, de instituições bancárias.

Artigo 5.º

Financiamento

Para além das dotações anualmente atribuídas no Orçamento do Estado para acção social, são também afectas à prossecução das respectivas atribuições:

a)As receitas provenientes da prestação de serviços no âmbito da acção social escolar;
b)Os rendimentos dos bens que os serviços de acção social possuírem a qualquer título;
c)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados concedidos por quaisquer entidades;
d)As receitas provenientes do pagamento de propinas que o órgão competente da instituição de ensino superior afecte à acção social;
e)O produto de taxas, emolumentos e multas;
f)Os saldos da conta de gerência de anos anteriores;
g)Quaisquer outras receitas que, por lei, contrato ou outro título, lhes sejam atribuídas.

Capítulo II - Estrutura do sistema

Artigo 6.º

Órgãos

Integram o sistema de acção social no ensino superior:

a)O Conselho Nacional para a Acção Social no Ensino Superior;
b)Os conselhos de acção social;
c)Os serviços de acção social.

Artigo 7.º

Conselho Nacional para a Acção Social no Ensino Superior

1 -O Conselho Nacional para a Acção Social no Ensino Superior, adiante designado por Conselho Nacional, é o órgão consultivo do Ministro da Educação no domínio da acção social no ensino superior.
2 -Compete, em especial, ao Conselho Nacional:
1. a)Acompanhar o desenvolvimento da política geral de acção social nas instituições de ensino superior e a actividade dos serviços de acção social;
2. b)Propor critérios gerais para a repartição das verbas destinadas à acção social inscritas anualmente no Orçamento do Estado pelas instituições de ensino superior;
3. c)Pronunciar-se sobre o orçamento anual, o programa de desenvolvimento a médio prazo e o balanço e relatório de actividades do ano económico findo de cada instituição de ensino superior;
4. d)Propor critérios orientadores para a atribuição de benefícios sociais aos estudantes;
5. e)Empreender acções de dinamização da comunidade no âmbito da política de acção social escolar no ensino superior;
6. f)Pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos que lhe sejam presentes pelo Ministro da Educação, no âmbito das suas competências.
3 -Na fixação dos critérios a que se refere a alínea b) do número anterior, deve o Conselho Nacional atender, designadamente, aos seguintes elementos:
1. a)Objectivos gerais estabelecidos, por cada instituição, para a acção social no ensino superior;
2. b)Número de alunos abrangidos;
3. c)Natureza das actividades a desenvolver;
4. d)Fase de desenvolvimento das instalações e respectivos encargos;
5. e)Condições particulares da região onde se insere a instituição de ensino superior.

Artigo 8.º

Composição do Conselho Nacional

1 -O Conselho Nacional é constituído por:
1. a)Um representante do Ministro da Educação, que preside, com voto de qualidade;
2. b)Um representante do Ministro das Finanças;
3. c)Um representante do Ministro da Saúde;
4. d)Um representante do membro do Governo responsável pela área da juventude;
5. e)O director do Departamento do Ensino Superior;
6. f)Um representante do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;
7. g)Um representante do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;
8. h)Um representante do Conselho Coordenador do Ensino Particular e Cooperativo;
9. i)Dois representantes das associações de estudantes das instituições universitárias;
10. j)Um representante das associações de estudantes dos institutos politécnicos;
11. l)Um representante das associações de estudantes do ensino superior particular e cooperativo.
2 -Os membros do Conselho Nacional são indicados pelas entidades que representam e nomeados por despacho do Ministro da Educação.
3 -O Departamento do Ensino Superior presta o apoio técnico, logístico e material necessário ao funcionamento do Conselho Nacional.

Artigo 9.º

Reuniões

1 -O Conselho Nacional reúne ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente quando convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a pedido de um terço dos seus membros.
2 -Quando para tal sejam expressamente convocados, podem assistir às reuniões do Conselho Nacional, sem direito a voto, indivíduos de reconhecida competência nos assuntos a tratar ou cuja presença seja considerada necessária, precedendo deliberação do Conselho.

Artigo 10.º

Conselho de Acção Social

1 -O Conselho de Acção Social, adiante designado por Conselho, é o órgão superior de gestão da acção social no âmbito de cada instituição de ensino superior, cabendo-lhe definir e orientar o apoio a conceder aos estudantes.
2 -O Conselho é constituído:
1. a)Pelo reitor ou pelo presidente da instituição de ensino superior, que preside, com voto de qualidade;
2. b)Pelo administrator para a acção social;
3. c)Por dois representantes da associação de estudantes, um dos quais bolseiro.

Artigo 11.º

Competências do Conselho

1 -Compete ao Conselho:
1. a)Aprovar a forma de aplicação, na respectiva instituição de ensino superior, da política de acção social escolar;
2. b)Fixar e fiscalizar o cumprimento das normas de acompanhamento que garantam a funcionalidade dos respectivos serviços;
3. c)Dar parecer sobre o relatório de actividades, bem como sobre os projectos de orçamento para o ano económico seguinte e os planos de desenvolvimento a médio prazo para a acção social;
4. d)Propor mecanismos que garantam a qualidade dos serviços prestados e definir os critérios e os meios para a sua avaliação.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Conselho pode promover outros esquemas de apoio social considerados adequados para as respectivas instituições.

Artigo 12.º

Serviços de acção social

1 -A execução da política de acção social e a prestação dos apoios e benefícios nela compreendidos cabe, em cada instituição de ensino superior, aos serviços de acção social.
2 -Os serviços de acção social são unidades orgânicas das instituições de ensino superior, dotadas, nos termos dos estatutos da respectiva instituição, de autonomia administrativa e financeira.

Artigo 13.º

Órgãos

São órgãos dos serviços de acção social, para além de outros previstos nos estatutos da respectiva instituição de ensino superior:

a)O administrador para a acção social;
b)O conselho administrativo.

Artigo 14.º

Administrador para a acção social

1 -Cabe ao administrador para a acção social assegurar o funcionamento e a dinamização dos serviços de acção social e a execução dos planos e deliberações aprovados pelos órgãos competentes.
2 -O administrador para a acção social é nomeado pelo reitor ou pelo presidente da instituição de ensino superior.
3 -O cargo de administrador para a acção social é equiparado ao de subdirector-geral, para todos os efeitos legais.

Artigo 15.º

Competências do administrador para a acção social

Compete, em especial, ao administrador para a acção social:

a)Instalar, garantir a funcionalidade e assegurar a gestão corrente dos serviços de acção social da instituição de ensino superior respectiva;
b)Superintender e gerir os recursos humanos e financeiros afectos à acção social;
c)Propor os instrumentos de gestão previsional e elaborar os documentos de prestação de contas previstos no Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho;
d)Propor ao conselho os projectos de orçamento para o ano económico seguinte e os planos de desenvolvimento a médio prazo para a acção social;
e)Promover o tratamento das informações e declarações prestadas pelos estudantes candidatos a beneficiários da acção social.

Artigo 16.º

Conselho administrativo

1 -Integram o conselho administrativo:
1. a)O reitor ou presidente, que preside;
2. b)O administrador para a acção social;
3. c)O responsável pelos serviços administrativos e financeiros, que secretaria.
2 -Cabe, em especial, ao conselho administrativo:
1. a)Aprovar os instrumentos de gestão previsional referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º e fiscalizar a sua execução;
2. b)Aprovar os projectos de orçamento para o ano económico seguinte e os planos de desenvolvimento a médio prazo para a acção social;
3. c)Promover e fiscalizar a cobrança de receitas, autorizar as despesas e verificar e visar o seu processamento;
4. d)Organizar a contabilidade e fiscalizar a sua escrituração;
5. e)Apresentar os relatórios e contas anuais e submetê-los ao Tribunal de Contas;
6. f)Promover a verificação regular dos fundos em cofre e em depósito e fiscalizar a respectiva escrituração contabilística;
7. g)Deliberar sobre o montante do fundo permanente;
8. h)Acompanhar a gestão financeira e patrimonial dos serviços de acção social.

Artigo 17.º

Racionalização de recursos

1 -Cabe ao Conselho definir o modelo de gestão que considera mais adequado à prossecução das atribuições da acção social na respectiva instituição de ensino superior.
2 -Tendo em vista a racionalização dos recursos humanos, financeiros e materiais, serão privilegiados os seguintes princípios de gestão:
1. a)Disponibilização de instalações e serviços para a utilização e frequência por outras entidades, mediante adequada contrapartida financeira e sem prejuízo para a prossecução das suas atribuições;
2. b)A utilização de instalações e prestação de serviços em comum aos alunos das diversas instituições de ensino superior situadas numa mesma região, por forma a prosseguir a unidade de objectivos no domínio da acção social;
3. c)Contratação, nos termos da lei aplicável, de estudantes para assegurar temporariamente actividades dos estabelecimentos em que estejam matriculados.

Capítulo III - Tipos de apoio concedidos no âmbito da acção social

Artigo 18.º

Bolsas de estudos, empréstimos e subsídios

1 -As bolsas de estudo, empréstimos e outros subsídios são modalidades da acção social a conceder aos estudantes economicamente mais carenciados, visando promover uma efectiva igualdade de oportunidades no sucesso escolar.
2 -A atribuição de bolsas de estudo é feita de acordo com critérios gerais a desenvolver pelo Conselho Nacional para todas as instituições de ensino superior e atendendo, ainda, designadamente:
1. a)À insuficiência de meios económicos por parte do estudante e do respectivo agregado familiar;
2. b)À distância entre a instituição de ensino superior que o estudante frequenta e o local de residência habitual;
3. c)Ao aproveitamento escolar.
3 -Podem ser atribuídas bolsas de estudo por mérito a estudantes com aproveitamento escolar excelente, de acordo com critérios a definir pelo conselho de cada instituição do ensino superior, independentemente da sua situação económica.

Artigo 19.º

Alimentação

1 -Os serviços de acção social devem fazer uma avaliação global periódica das condições de qualidade de funciomento das unidades alimentares, por forma a assegurar as condições de higiene, equilíbrio dietético das emendas, custos, tempo e forma de atendimento dos estudantes.
2 -Os serviços de acção social podem, por decisão do Conselho, concessionar a exploração das unidades alimentares a entidades especializadas, mediante concurso.
3 -Podem as associações de estudades candidatar-se à exploração, total ou parcial, das unidades alimentares quando preencham os requisitos fixados para o concurso.

Artigo 20.º

Alojamento

1 -Os serviços de acção social devem promover o acesso dos alunos a condições de alojamento que propiciem um ambiente adequado ao estudo, designadamente através da criação de residências de estudantes.
2 -As residências de estudantes regem-se por um regulamento interno, a aprovar pelo Conselho, sob proposta conjunta dos serviços sociais e dos estudantes que nelas habitam, do qual constem, designadamente:
1. a)As condições de ingresso e de utilização dos equipamentos;
2. b)As normas de disciplina interna;
3. c)As formas de participação dos estudantes na gestão, conservação e limpeza das instalações.

Artigo 21.º

Candidaturas

1 -A concessão das várias modalidades de acção social deve ser requerida pelos alunos às instituições respectivas, nos prazos por estas fixadas para o efeito, devendo o pedido ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Declaração, sob compromisso de honra, do rendimento familiar anual ilíquido per capita ou do rendimento familiar anual ilíquido e dos níveis de riqueza bruta, em modelo a fornecer pela instituição de ensino;
2. b)Cópia das declarações de rendimentos do ano anterior que sustentem a situação declarada;
3. c)Outros documentos que a instituição entenda necessários.
2 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, considera-se:
1. a)Rendimento familiar anual iliquído per capita - a soma de todos os rendimentos declarados pelo agregado familiar em sede de IRS no ano anterior àquele a que se aplica a modalidade de acção social requerida, antes dos descontos para determinação da matéria colectável e incluindo os rendimentos não englobados, dividida pelo número de sujeitos passivos e dependentes do agregado familiar declarados para efeitos desse imposto;
2. b)Riqueza bruta - o conjunto do património mobiliário e imobiliário nominalmente detido pelo conjunto dos membros do respectivo agregado familiar.

Artigo 22.º

Pagamento dos serviços

1 -Os encargos com os apoios a prestar pelos serviços de acção social no âmbito das suas competências, nomeadamente os referidos nas alíneas c) a f) do n.º 2 do artigo 4.º, são comparticipados pelos estudantes beneficiários.
2 -Os preços são fixados pelo Conselho, sob proposta dos serviços de acção social e ponderados os seguintes aspectos:
1. a)Linhas gerais de orientação definidas pelo Conselho Nacional;
2. b)Indicadores económicos do custo de vida na região onde está situada a instituição de ensino;
3. c)Situação económica média dos estudantes;
4. d)Percentagem de estudantes deslocados para frequentar o ensino superior;
5. e)Grau de acesso da população estudantil aos mesmos;
6. f)Custo médio dos serviços prestados.

Capítulo IV - Fiscalização e regime sancionatório

Artigo 23.º

Fiscalização

1 -A actividade dos serviços de acção social está sujeita à fiscalização da Inspecção-Geral da Educação, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, e da necessária prestação de contas, nos termos legais.
2 -A fiscalização das informações e declarações prestadas pelos estudantes beneficiários da acção social é feita pela Inspecção-Geral da Educação, podendo esta solicitar à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, à Inspecção-Geral de Finanças e a outros serviços públicos a colaboração considerada necessária para o exercício das suas funções fiscalizadoras.
3 -Para a execução das tarefas de fiscalização, os serviços competentes podem, designadamente, enviar aos beneficiários questionários relativos a dados ou factos de carácter específico relevantes para o apuramento e controlo das declarações feitas.
4 -Quando os relatórios elaborados na sequência das acções de fiscalização referidos nos n.os 1 e 2 indiciarem a prática de ilícitos penais ou de mera ordenação social, o Ministro da Educação providenciará pelo seu envio às autoridades competentes para a instrauração da acção respectiva.

Artigo 24.º

Contra-ordenações

A prestação de falsas declarações ou a omissão de dados que resultem na violação do disposto no artigo anterior, no respeitante ao preenchimento dos requisitos fixados para a concessão e comparticipação de modalidades de acção social escolar, constitui contra-ordenação, punível com coima de 200000$00 a 500000$00, sem prejuízo da responsabilidade civil a que haja lugar.

Artigo 25.º

Processo e coimas

1 -A instrução dos processos contra-ordenacionais compete ao administrador para a acção social.
2 -A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas neste diploma é da competência do reitor ou do presidente da instituição de ensino superior onde foi praticada a infracção.
3 -O produto das coimas constitui receita própria da instituição de ensino superior respectiva.

Artigo 26.º

Privação de direito a benefícios sociais

A prestação de falsas declarações ou a omissão de dados, quando reconhecida no processo a que se refere o artigo anterior, implica, após nova matrícula, privação do direito a quaisquer benefícios sociais concedidos pela instituição de ensino superior, por um prazo não superior a dois anos.

Capítulo V - Disposições finais e transitórias

Artigo 27.º

Despesas de funcionamento

1 -As despesas de funcionamento dos serviços de acção social de cada instituição de ensino não devem exceder 20% do total do financiamento a que se refere artigo 5.º
2 -O cumprimento do disposto no número anterior deve ser considerado favoravelmente no estabelecimento dos critérios a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º

Artigo 28.º

Serviços médico-sociais universitários

1 -São extintos os Serviços Médico-Sociais Universitários de Lisboa.
2 -A universalidade de direitos e obrigações do serviço extinto é transferida, com dispensa de qualquer formalidade, para os serviços de acção social das instituições de ensino superior público de Lisboa.
3 -Os serviços médico-sociais no ensino superior são assegurados através do Serviço Nacional de Saúde e dentro dos parâmetros definidos para este Serviço, sem prejuízo da existência de protocolos a firmar entre as instituições de ensino superior e as estruturas regionais ou locais do mesmo Serviço.

Artigo 29.º

Aplicação

1 -As instituições de ensino superior devem, nos 90 dias subsequentes à data da entrada em vigor do presente diploma, tomar as providências necessárias à aplicação da estrutura nele prevista.
2 -Os serviços sociais do ensino superior e as comissões dinamizadoras de acção social escolar dos institutos politécnicos actualmente existentes mantêm-se a funcionar nos termos actuais até à conclusão dos procedimentos a que se refere o número anterior.
3 -Os quadros dos serviços de acção social são aprovados por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação.
4 -Os actuais quadros dos serviços sociais caducam com a entrada em vigor dos quadros que forem aprovados nos termos do número anterior.
5 -Os actuais vice-presidentes dos serviços de acção social podem, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º, ser nomeados administradores para a acção social.

Artigo 30.º

Norma revogatória

São revogados os Decretos-Leis n.os 132/80, de 17 de Maio, e 125/84, de 26 de Abril, e a respectiva legislação complementar, bem como a Portaria n.º 1027/81, de 28 de Novembro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Janeiro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - António Fernando Couto dos Santos - Arlindo Gomes de Carvalho - Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Promulgado em 2 de Abril de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 6 de Abril de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Artigo 7.º

Conselho Nacional para a Acção Social no Ensino Superior

1 -O Conselho Nacional para a Acção Social no Ensino Superior, adiante designado por Conselho Nacional, é o órgão consultivo do Ministro da Educação no domínio da acção social no ensino superior.
2 -Compete, em especial, ao Conselho Nacional:
1. a)Acompanhar o desenvolvimento da política geral de acção social nas instituições de ensino superior e a actividade dos serviços de acção social;
2. b)Propor critérios gerais para a repartição das verbas destinadas à acção social inscritas anualmente no Orçamento do Estado pelas instituições de ensino superior;
3. c)Pronunciar-se sobre o orçamento anual, o programa de desenvolvimento a médio prazo e o balanço e relatório de actividades do ano económico findo de cada instituição de ensino superior;
4. d)Propor critérios orientadores para a atribuição de benefícios sociais aos estudantes;
5. e)Empreender acções de dinamização da comunidade no âmbito da política de acção social escolar no ensino superior;
6. f)Pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos que lhe sejam presentes pelo Ministro da Educação, no âmbito das suas competências.
3 -Na fixação dos critérios a que se refere a alínea b) do número anterior, deve o Conselho Nacional atender, designadamente, aos seguintes elementos:
1. a)Objectivos gerais estabelecidos, por cada instituição, para a acção social no ensino superior;
2. b)Número de alunos abrangidos;
3. c)Natureza das actividades a desenvolver;
4. d)Fase de desenvolvimento das instalações e respectivos encargos;
5. e)Condições particulares da região onde se insere a instituição de ensino superior.