Decreto-Lei n.º 8-B/2002

O presente diploma estabelece as regras destinadas a assegurar a inscrição das entidades empregadoras no sistema de solidariedade e segurança social e a gestão, pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, do processo de cobrança e pagamento das contribuições e quotizações devidas à segurança social.

O disposto no presente diploma é aplicável, com as necessárias adaptações, às instituições de previdência criadas anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 549/77, de 31 de Dezembro.

A inscrição é o acto administrativo mediante o qual se efectiva a vinculação ao sistema de solidariedade e segurança social das entidades empregadoras, conferindo-lhes a qualidade de contribuintes.

São competentes para proceder à inscrição das entidades empregadoras, como contribuintes, as delegações do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, em cujo âmbito geográfico se localize a sede ou o domicílio profissional das referidas entidades, ainda que estas detenham estabelecimentos ou locais de trabalho nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Constituem elementos essenciais da declaração de remunerações, para efeitos de apuramento do montante de contribuições a pagar, o valor da remuneração, os tempos de trabalho que lhe correspondam, a taxa contributiva aplicável e o montante da totalidade das contribuições correspondentes às remunerações declaradas.

O pagamento, pelos contribuintes, dos valores devidos ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, a título de contribuições, quotizações e ou juros de mora, bem como de valores constantes de documentos previamente emitidos para esse efeito, é efectuado:

Não são aceites cheques com data de emissão anterior em mais de um dia à data da sua entrega.

O prazo de validade da declaração é o seguinte:

A declaração obedece aos seguintes requisitos:

Os contribuintes que apresentem a sua situação contributiva regularizada gozam da faculdade de requerer a renovação automática das declarações por períodos correspondentes ao respectivo prazo de validade, até ao limite de dois anos, findo o qual deve ser apresentado novo requerimento.

São competentes para a emissão de declaração de situação contributiva, bem como de declaração de inscrição do contribuinte, as delegações do instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, de acordo com o seguinte critério:

Sem prejuízo do disposto no número anterior, o pedido das declarações nele referidas pode ser apresentado em qualquer serviço do sistema de solidariedade e segurança social.

Sempre que os contribuintes solicitem a declaração de situação contributiva e a declaração comprovativa de não aplicação de sanção pela utilização de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de contribuições para a segurança social, deve esta última ser emitida pelos serviços do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, mediante informação prestada pelo Instituto de Solidariedade e Segurança Social.

Os formulários necessários à execução do disposto no presente diploma são aprovados por portaria do ministro da tutela.

Os procedimentos administrativos que venham a mostrar-se necessários à aplicação do disposto no presente diploma são aprovados por despacho do membro do Governo competente.

São revogadas todas as normas legais ou regulamentares que, expressa ou tacitamente, contrariem o disposto no presente diploma.

O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Dezembro de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Guilherme d'Oliveira Martins - Paulo José Fernandes Pedroso.

Promulgado em 9 de Janeiro de 2002.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 14 de Janeiro de 2002.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.