Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 95/93

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura

Capítulo I - Disposições gerais

Natureza

A Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, abreviadamente designada por Secretaria-Geral, é um serviço central de concepção e apoio, dotado de autonomia administrativa, que tem por objectivo prestar apoio na formulação e coordenação das actividades do Ministério da Agricultura no âmbito dos recursos humanos, financeiros, informáticos e patrimoniais, bem como da informação e das relações internacionais, e garantir o suporte técnico e administrativo aos gabinetes dos respectivos membros do Governo.

Artigo 2.º

Atribuições

Constituem atribuições da Secretaria-Geral:

a)Apoiar o Ministro da Agricultura na elaboração e coordenação dos objectivos do Ministério da Agricultura em matéria de recursos humanos, financeiros, patrimoniais, modernização administrativa, informação e relações internacionais;
b)Elaborar, dinamizar e coordenar acções nos domínios do aperfeiçoamento organizacional, da racionalização administrativa e do desenvolvimento de sistemas de informação e de aplicações informáticas;
c)Apoiar e articular a participação dos serviços e institutos dependentes do Ministério da Agricultura no âmbito das instituições comunitárias, designadamente no Comité Especial de Agricultura, e enquadrar a intervenção nos grupos do Conselho de Ministros das Comunidades;
d)Representar o Ministério da Agricultura na Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias;
e)Apoiar as acções do Ministro da Agricultura e coordenar as acções dos serviços e institutos dele dependentes no âmbito da participação do Ministério em acordos e convénios da Comunidade Europeia com países terceiros e das relações e participações em organizações internacionais;
f)Assegurar e coordenar o desenvolvimento de acções e programas de cooperação internacional;
g)Assegurar a elaboração e acompanhamento do orçamento global do Ministério da Agricultura e a elaboração, acompanhamento e execução do orçamento e contabilidade dos gabinetes dos membros do Governo;
h)Prestar apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo;
i)Assegurar a coordenação das acções de relações públicas, divulgação e promoção do Ministério da Agricultura e coordenar e executar as de âmbito central;
j)Contribuir para a definição da política de formação profissional e coordenar e executar as acções de valorização profissional;
l)Dinamizar e coordenar as acções referentes à organização e preservação do património e arquivo histórico e cultural e assegurar a recolha e a divulgação de informação científica e técnica.

Capítulo II - Órgãos e serviços

Artigo 3.º

Órgãos e serviços

A Secretaria-Geral compreende os seguintes órgãos:

a)Secretário-geral;
b)Conselho administrativo.

Artigo 4.º

Serviços

A Secretaria-Geral dispõe das seguintes unidades orgânicas:

a)Direcção de Serviços Financeiros;
b)Direcção de Serviços de Recursos Humanos;
c)Direcção de Serviços de Relações Internacionais;
d)Direcção de Serviços de Informação;
e)Divisão de Apoio Jurídico;
f)Divisão de Relações Públicas.

Artigo 5.º

Secretário-geral e secretário-geral-adjunto

1 -A Secretaria-Geral é dirigida por um secretário-geral, coadjuvado por dois secretários-gerais-adjuntos, equiparados, para todos os efeitos legais, respectivamente, a director-geral e a subdirector-geral.
2 -Para além de outras competências que a lei lhe atribua, compete ao secretário-geral:
1. a)Representar o Ministério quando essa representação não seja assumida pelos membros do Governo e não seja da competência de outro órgão;
2. b)Assegurar a articulação do Ministério da Agricultura com o Ministério dos Negócios Estrangeiros em matéria da integração europeia e relações internacionais;
3. c)Apresentar superiormente propostas que visem a formulação e execução da política global do Ministério nos domínios dos recursos humanos, financeiros e patrimonais, da modernização administrativa, da informação e das relações internacionais;
4. d)Assegurar e coordenar, no âmbito dos serviços e institutos dependentes do Ministério da Agricultura, a execução técnica e administrativa das acções de coordenação interministerial.
3 -Os secretários-gerais-adjuntos exercem as competências que neles forem delegadas ou subdelegadas pelo director-geral.

Artigo 6.º

Conselho administrativo

1 -O conselho administrativo é um órgão de gestão financeira e patrimonial constituído pelos seguintes membros:
1. a)O secretário-geral, que preside;
2. b)O secretário-geral-adjunto que para o efeito for designado;
3. c)O director de Serviços Financeiros.
2 -Compete ao conselho administrativo:
1. a)Promover a elaboração dos projectos dos orçamentos da Secretaria-Geral e propor as alterações orçamentais necessárias;
2. b)Assegurar a execução dos orçamentos e apresentar a conta de gerência;
3. c)Zelar pela cobrança e arrecadação das receitas e promover o seu depósito;
4. d)Deliberar sobre quaisquer outros assuntos de gestão financeira ou patrimonial.
3 -O conselho administrativo é secretariado por um funcionário designado pelo seu presidente.
4 -O conselho administrativo vincula-se pela assinatura de dois dos seus membros.
5 -O conselho administrativo pode delegar competências no seu presidente e delegar nos outros membros competências para a prática de actos de administração ordinária.

Artigo 7.º

Direcção de Serviços Financeiros

1 -A Direcção de Serviços Financeiros prossegue atribuições no âmbito do planeamento e controlo orçamental e da gestão dos recursos financeiros e patrimoniais.
2 -A Direcção de Serviços Financeiros dispõe das seguintes unidades orgânicas:
1. a)Divisão de Controlo Orçamental;
2. b)Repartição de Orçamento e Contabilidade;
3. c)Repartição Administrativa.

Artigo 8.º

Divisão de Controlo Orçamental

À Divisão de Controlo Orçamental compete:

a)Estudar e propor formas de controlo de execução orçamental global e sectorial, com vista ao conhecimento objectivo e atempado da evolução orçamental e de medidas adequadas a uma gestão orçamental integrada no Ministério;
b)Estudar e propor medidas de gestão e utilização dos recursos financeiros do Ministério, optimizando o seu aproveitamento;
c)Desempenhar funções de coordenação, no âmbito do Ministério, em matéria de racionalização de gestão financeira e de execução orçamental;
d)A elaboração do relatório anual sobre a gestão efectuada, com uma discriminação dos objectivos atingidos, bem como do grau da realização dos programas.

Artigo 9.º

Repartição de Orçamento e Contabilidade

1-À Repartição de Orçamento e Contabilidade são cometidas as acções necessárias à elaboração dos orçamentos e suas alterações, bem como as acções necessárias ao tratamento dos processos de arrecadação de receitas e a realização de despesas e respectivo acompanhamento e controlo, e ainda a organização da conta de gerência, e compreende:
1. a)A Secção de Orçamento;
2. b)A Secção de Contabilidade.
2 -À Secção de Orçamento incumbe:
1. a)Assegurar as acções necessárias à elaboração dos orçamentos da Secretaria-Geral e dos gabinetes ministeriais e de outros órgãos, serviços, comissões ou grupos de trabalho na dependência directa dos membros do Governo;
2. b)Coordenar a elaboração das propostas e alterações orçamentais a nível do Ministério;
3. c)Elaborar proposta de abertura de crédito especial e assegurar o respectivo expediente;
4. d)Elaborar a conta de gerência da Secretaria-Geral.
3 -À Secção de Contabilidade incumbe:
1. a)Assegurar os tratamentos dos processos de arrecadação de receitas e de realização de despesas;
2. b)Processar os recibos e despesas e controlar as dotações orçamentais da Secretaria-Geral, dos gabinetes ministeriais e de outros órgãos, serviços, comissões ou grupos de trabalho na dependência directa dos membros do Governo;
3. c)Processar as despesas afectas aos gabinetes ministeriais incluídas no orçamento do PIDDAC;
4. d)Elaborar balancetes mensais de execução orçamental.

Artigo 10.º

Repartição Administrativa

1 -À Repartição Administrativa incumbem as acções necessárias à gestão, conservação e inventário do património, aprovisionamento e frota automóvel, bem como as referentes à execução do expediente e arquivo e à gestão dos sistemas de produção, tratamento e conservação de documentos, e compreende:
1. a)A Secção de Património e Aprovisionamento;
2. b)A Secção de Expediente e Arquivo.
2 -À Secção de Património e Aprovisionamento compete:
1. a)Assegurar as acções relativas à aquisição de equipamentos e materiais necessários ao funcionamento dos serviços e gabinetes ministeriais;
2. b)Assegurar o inventário, armazenagem, conservação e gestão dos equipamentos e bens referidos na alínea anterior;
3. c)Coordenar as actividades relativas à aquisição, compra e arrendamento de instalações, equipamentos e serviços e de obras de construção, adaptação, reparação e conservação, e controlo da sua execução;
4. d)Coordenar a gestão da frota automóvel;
5. e)Coordenar as acções relativas à limpeza e segurança das instalações.
3 -À Secção de Expediente e Assuntos Gerais compete:
1. a)Assegurar o registo, classificação, expediente, arquivo e controlo da documentação referente à Secretaria-Geral;
2. b)Apoiar os restantes serviços da Secretaria-Geral em matéria de dactilografia e reprografia;
3. c)Assegurar a microfilmagem dos documentos e a gestão dos respectivos equipamentos, bem como dos referentes ao tratamento de texto.

Artigo 11.º

Direcção de Serviços de Recursos Humanos

1 -A Direcção de Serviços de Recursos Humanos prossegue atribuições no âmbito das relações de trabalho, da gestão dos recursos humanos e da formação profissional.
2 -A Direcção de Serviços de Recursos Humanos dispõe das seguintes unidades orgânicas:
1. a)Divisão de Planeamento e Gestão de Recursos Humanos;
2. b)Divisão de Formação Profissional;
3. c)Repartição de Pessoal.

Artigo 12.º

Divisão de Planeamento e Gestão de Recursos Humanos

À Divisão de Planeamento e Gestão de Recursos Humanos compete:

a)Elaborar os estudos e normas técnicas no âmbito da função do pessoal e assegurar a sua implementação;
b)Interpretar e garantir a aplicação dos diplomas disciplinadores das relações de trabalho;
c)Estudar e propor medidas tendentes ao aumento da produtividade e qualidade trabalho e assegurar o respectivo controlo de execução;
d)Estudar e promover a aplicação de métodos adequados à selecção do pessoal, tendo em vista o seu recrutamento e promoção;
e)Apoiar os membros do Governo e o secretário-geral no âmbito das relações com os sindicatos e comissões de trabalhadores;
f)Elaborar estudos e pareceres técnicos nos domínios da análise, descrição e classificação de funções, planos de carreiras, sistemas de avaliação, reclassificação e reconversão, dinamizar e coordenar, a nível do Ministério, as acções relacionadas com aquela matéria;
g)Estabelecer normas sobre condições ambientais de higiene e segurança no trabalho;
h)Ocupar-se dos demais aspectos técnicos de gestão do pessoal da Secretaria-Geral que lhe forem cometidos.

Artigo 13.º

Divisão de Formação Profissional

À Divisão de Formação Profissional compete:

a)Planear e assegurar a formação técnico-profissional dos funcionários e agentes do Ministério da Agricultura;
b)Participar no progresso do aperfeiçoamento profissional de quadros, de associações de agricultores e cooperativas agrícolas;
c)Assegurar o diagnóstico das necessidades de formação profissional no âmbito da Secretaria-Geral e elaborar o plano aprovado;
d)Dinamizar e coordenar, a nível do Ministério, acções no âmbito de formação profissional dos demais serviços e organismos do Ministério;
e)Criar e manter actualizado o cadastro de especialistas e formadores ao serviço do Ministério no sentido de recolher e organizar em ficheiro as informações necessárias para o conhecimento e identificação dos especialistas em formação agrária;
f)Coordenar, de acordo com as orientações definidas superiormente, a política de formação profissional a nível do Ministério e da colaboração com outras entidades no âmbito da formação profissional.

Artigo 14.º

Repartição de Pessoal

1 -À Repartição de Pessoal cabe a gestão administrativa do pessoal, nomeadamente no que se refere à actualização do cadastro e processamento de vencimentos e à gestão do pessoal afecto aos gabinetes ministeriais, e compreende:
1. a)A Secção de Pessoal;
2. b)A Secção de Apoio.
2 -À Secção de Pessoal compete:
1. a)Organizar e manter actualizado o cadastro de pessoal afecto à Secretaria-Geral, incluindo o quadro de excedentes, em conformidade com as disposições legais em vigor;
2. b)Executar as acções necessárias à organização e instrução dos processos referentes às várias fases e aspectos da vida profissional do pessoal, desde a admissão à aposentação, e gestão do respectivo banco de dados;
3. c)Assegurar o processamento dos vencimentos do pessoal da Secretaria-Geral e dos gabinetes ministeriais, bem como os descontos que sobre eles incidam e respectiva documentação de suporte;
4. d)Emitir certidões, cartões de identificação e outros documentos constantes do cadastro individual;
5. e)Assegurar a elaboração dos indicadores referentes às actividades desenvolvidas.
3 -À Secção de Apoio compete:
1. a)Coordenar as acções referentes à gestão administrativa do pessoal afecto aos gabinetes ministeriais;
2. b)Coordenar as acções referentes à gestão administrativa do pessoal do quadro de excedentes em conformidade com as disposições legais em vigor;
3. c)Coordenar as acções referentes à gestão administrativa do pessoal de limpeza e segurança;
4. d)Assegurar as acções necessárias às recolocações e reconversões de pessoal.

Artigo 15.º

Direcção de Serviços de Relações Internacionais

1 -A Direcção de Serviços de Relações Internacionais prossegue atribuições nos domínios da articulação das intervenções do Ministério relacionadas com a política agrícola comunitária e com o funcionamento do mercado interno, das relações externas da Comunidade Europeia, das organizações internacionais e da cooperação.
2 -A Direcção de Serviços de Relações Internacionais compreende as seguintes unidades orgânicas:
1. a)Divisão de Política Agrícola Comunitária;
2. b)Divisão de Mercado Interno;
3. c)Divisão de Política Externa;
4. d)Divisão de Cooperação Bilateral;
5. e)Divisão de Apoio Técnico.

Artigo 16.º

Divisão de Política Agrícola Comunitária

À Divisão de Política Agrícola Comunitária compete:

a)Assegurar e coordenar a participação do Ministério no Comité Especial de Agricultura e demais grupos e comités existentes no Conselho da Comunidade Europeia, devendo definir, para o efeito, e em colaboração com os outros serviços e institutos dependentes do Ministério, as orientações a seguir no decurso do processo negocial e propô-lo superiormente;
b)Acompanhar a actuação dos serviços e institutos dependentes do Ministério no que respeita a representação nacional nos comités a funcionar junto da Comissão das Comunidades Europeias;
c)Acompanhar e enquadrar a actuação do Ministério em iniciativas ligadas à problemática da política de estruturas e desenvolvimento rural no âmbito da Comunidade Europeia;
d)Prestar apoio ao vogal do Ministério na Comissão Interministerial para a Comunidade Europeia na preparação da participação das respectivas reuniões.

Artigo 17.º

Divisão de Mercado Interno

À Divisão de Mercado Interno compete:

a)Assegurar e articular a participação do Ministério no Comité de Representantes Permanentes e demais grupos e comités existentes no Conselho da Comunidade Europeia no âmbito da construção do mercado interno, devendo definir, para o efeito, e em colaboração com outros serviços e institutos dependentes do Ministério, as orientações a seguir no decurso do processo negocial e propô-lo superiormente;
b)Acompanhar os serviços e institutos dependentes do Ministério no que respeita à representação nacional nos comités a funcionar junto da Comissão das Comunidades Europeias no âmbito da criação do mercado interno;
c)Promover a execução e coordenar as acções necessárias às adaptações legislativas no âmbito do Ministério da Agricultura para a adequação do regime interno português às directivas e recomendações comunitárias;
d)Prestar apoio ao vogal do Ministério na Comissão Interministerial para a Comunidade Europeia na preparação da participação nas respectivas reuniões.

Artigo 18.º

Divisão de Política Externa

À Divisão de Política Externa compete:

a)Acompanhar e enquadrar a participação do Ministério nos assuntos de natureza comercial que relevem dos acordos da CEE com países terceiros e da sua participação em convenções ou organizações internacionais relativas aos produtos agrícolas, silvícolas e agro-alimentares;
b)Acompanhar os assuntos relativos às trocas internacionais;
c)Acompanhar e enquadrar a política de cooperação e assistência da Comunidade na área do Ministério da Agricultura;
d)Informar, acompanhar e enquadrar a participação do Ministério nos processos de associação e alargamento da Comunidade;
e)Assegurar e coordenar a participação do Ministério nas actividades das instituições internacionais cuja titularidade lhe tenha sido atribuída ou que, não sendo da sua titularidade, envolvam, no entanto, matérias do âmbito agrícola;
f)Prestar esclarecimentos e pareceres solicitados, em colaboração com os restantes serviços e órgãos do Ministério, em matéria do âmbito da integração europeia e da participação em organizações internacionais;
g)Acompanhar e informar sobre a evolução das várias formas de relações internacionais com implicação na área agrícola.

Artigo 19.º

Divisão de Cooperação Bilateral

À Divisão de Cooperação Bilateral compete:

a)Elaborar propostas e projectos de cooperação bilateral no âmbito das atribuições do Ministério fora do quadro comunitário, de acordo com os objectivos superiormente definidos;
b)Assegurar a participação do Ministério nas acções de cooperação desenvolvidas no âmbito das atribuições do Ministério, nomeadamente com os países africanos de língua oficial portuguesa;
c)Coordenar a participação dos serviços e institutos dependentes do Ministério nos projectos de cooperação internacional;
d)Informar sobre os assuntos relativos às trocas internacionais, cooperação e desenvolvimento no âmbito do sector agrícola.

Artigo 20.º

Divisão de Apoio Técnico

À Divisão de Apoio Técnico compete:

a)Proceder à análise técnica e tratamento dos documentos e demais solicitações provenientes dos serviços comunitários e do Ministério dos Negócios Estrangeiros e assegurar a sua distribuição pelos organismos participantes nos grupos e comités que funcionam junto do Conselho e da Comissão da Comunidade Europeia;
b)Apoiar o Ministro e serviços do Ministério na obtenção de toda a legislação e documentação necessárias ao processo de intervenção e decisão comunitária;
c)Proceder à recolha e tratamento dos relatórios elaborados pelos representantes do Ministério nas diversas reuniões em que participem;
d)Proceder ao tratamento e arquivo de toda a correspondência com outros serviços no âmbito das atribuições da Direcção de Serviços;
e)Prestar o apoio técnico necessário ao funcionamento da Direcção de Serviços.

Artigo 21.º

Direcção de Serviços de Informação

1 -A Direcção de Serviços de Informação prossegue atribuições no âmbito da gestão do património informativo do Ministério e da sua divulgação junto dos utilizadores, internos e externos.
2 -A Direcção de Serviços de Informação compreende as seguintes divisões:
1. a)Divisão de Informação e Divulgação;
2. b)Divisão de Documentação;
3. c)Divisão de Organização e Informática.

Artigo 22.º

Divisão de Informação e Divulgação

À Divisão de Informação e Divulgação compete:

a)Elaborar as bases de funcionamento do sistema de informação técnica ao nível do Ministério da Agricultura;
b)Dinamizar e coordenar as bases de recolha, tratamento, estruturação e divulgação de informação;
c)Assegurar o intercâmbio e a participação de outras entidades nas acções de sua competência;
d)Apoiar os restantes serviços com vista à implementação de um esquema de actuação integrado e coerente.

Artigo 23.º

Divisão de Documentação

À Divisão de Documentação compete:

a)Elaborar as normas de tratamento e gestão do património documental e histórico-cultural do Ministério;
b)Assegurar o intercâmbio com outros centros nacionais, comunitários e internacionais e desenvolver e manter acessíveis as respectivas bases de dados;
c)Gerir o centro de documentação central.

Artigo 24.º

Divisão de Organização e Informática

À Divisão de Organização e Informática compete:

a)Estudar, promover e coordenar as acções referentes à racionalização, normalização e simplificação dos procedimentos e circuitos administrativos e suportes de informação;
b)Estudar, divulgar e acompanhar, a nível do Ministério, a implementação de modernas técnicas de gestão administrativa no âmbito da burótica, microfilmagem e sistemas de informação;
c)Assegurar e coordenar o estudo, a definição e a implementação de soluções informáticas a nível do Ministério e a gestão dos recursos informáticos da Secretaria-Geral.

Artigo 25.º

Divisão de Apoio Jurídico

1 -À Divisão de Apoio Jurídico, directamente dependente do secretário-geral, compete:
1. a)Dar parecer sobre todos os assuntos de natureza jurídica que, para o efeito, lhe sejam submetidos pelos membros do Governo;
2. b)Informar e apoiar tecnicamente os processos judiciais e de contencioso administrativo em que o Ministério seja interessado;
3. c)Colaborar na elaboração e dar parecer sobre os projectos de diplomas legais da iniciativa do Ministério;
4. d)Pronunciar-se, à solicitação dos demais serviços, sobre problemas de natureza jurídica cuja complexidade o justifique;
5. e)Dar parecer sobre os recursos contenciosos interpostos de decisões dos membros do Governo ou do secretário-geral, para o que pode requisitar todos os elementos instrutórios que se revelem necessários aos demais serviços do Ministério, e propor a posição a tomar sobre eles;
6. f)Praticar todos os actos processuais de contencioso administrativo nos termos previstos na lei;
7. g)Esclarecer os serviços, quando for solicitado, quanto à correcta execução das decisões proferidas pelos tribunais administrativos;
8. h)Propor a difusão pelos serviços do Ministério das decisões proferidas pelos tribunais administrativos nos processos que acompanhem e que se revelem de interesse directo para os mesmos;
9. i)Dar parecer sobre quaisquer recursos ou reclamações dirigidos ao secretário-geral e aos membros do Governo;
10. j)Promover a execução e coordenar as acções de natureza legislativa no âmbito do Ministério da Agricultura e para a adequação do regime interno português às directivas e recomendações comunitárias;
11. l)Prestar esclarecimentos e pareceres, quando solicitados, em matérias de direito comunitário.
2 -Para o exercício das suas competências a Divisão de Apoio Jurídico pode requisitar aos serviços e institutos dependentes do Ministério os processos e os elementos que considere necessários.

Artigo 26.º

Divisão de Relações Públicas

À Divisão de Relações Públicas compete:

a)Assegurar as relações com a comunicação social com vista à divulgação externa das actividades do Ministério da Agricultura;
b)Asssegurar a recepção ao público e encaminhar os pedidos, sugestões e reclamações;
c)Promover a elaboração e organização das deslocações e estadas no âmbito da Secretaria-Geral e apoiar as dos membros do Governo;
d)Coordenar as actividades dos sectores de recepção e comunicações da Secretaria-Geral;
e)Promover a realização de acções de âmbito protocolar e colaborar na organização de iniciativas, a nível nacional ou internacional, relacionadas com a divulgação de actividades do Ministério da Agricultura ou em que ele tenha interesse;
f)Promover, articular e apoiar a participação do Ministério da Agricultura em feiras, certames e exposições, promovendo actividades e produtos agrícolas.

Capítulo III - Gestão financeira

Artigo 27.º

Modelo de gestão e instrumentos de avaliação e controlo

1 -A actuação da Secretaria-Geral assenta num modelo de gestão participado, com base na definição de objectivos que incentivem o espírito de inovação e a criatividade, privilegiando a avaliação sistemática dos resultados obtidos.
2 -Para concretização do estabelecido no número anterior a Secretaria-Geral utiliza, designadamente, os seguintes instrumentos de avaliação e controlo:
1. a)Definição de objectivos e correspondentes planos de acção devidamente orçamentados e formalizados em planos de actividade anuais e plurianuais;
2. b)Orçamento anual, com desdobramento interno, que permita um adequado controlo de gestão;
3. c)Contabilidade analítica e sistema de controlo orçamental, a fim de proceder ao apuramento dos custos de participação dos vários serviços em cada um dos objectivos e do seu custo global, tendo em vista uma gestão integrada e a avaliação da sua produtividade;
4. d)Indicadores periódicos de gestão que permitam o acompanhamento e avaliação das actividades desenvolvidas e a introdução de correcções em tempo oportuno, sempre que necessário;
5. e)Relatórios trimestrais e anuais de actividade.

Artigo 28.º

Receitas

Além das dotações que lhe forem atribuídas pelo Orçamento do Estado, constituem receitas da Secretaria-Geral:

a)O produto da prestação de serviços e da alienação de material informativo;
b)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações e legados de entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
c)O rendimento dos bens que possua a qualquer título;
d)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou contrato.

Artigo 29.º

Despesas

Constituem despesas da Secretaria-Geral as que resultem dos encargos e responsabilidades decorrentes da prossecução das suas atribuições.

Artigo 30.º

Cobrança coerciva de dívidas

A cobrança coerciva de dívidas à Secretaria-Geral é feita pelo processo das execuções fiscais, nos termos estabelecidos no Código de Processo Tributário.

Capítulo IV - Pessoal

Artigo 31.º

Quadros de pessoal

1 -A Secretaria-Geral dispõe do quadro de pessoal aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Agricultura.
2 -Os lugares de pessoal dirigente da Secretaria-Geral é o constante do mapa anexo ao presente diploma.

Artigo 32.º

Transição de pessoal

A transição de pessoal para o novo quadro da Secretaria-Geral é feita nos termos da lei geral.

Artigo 33.º

Concursos de pessoal

Os concursos de pessoal abertos pela Secretaria-Geral ou pelo Gabinete para os Assuntos Comunitários e que corram a sua tramitação à data da entrada em vigor do presente diploma mantêm a sua plena validade, sendo no entanto providos nas categorias para que foram abertos os concursos apenas tantos funcionários quantos os lugares vagos no novo quadro de pessoal da Secretaria-Geral.

Capítulo V - Disposições finais

Artigo 34.º

Transferência e afectação de património

1 -Os direitos e obrigações constituídos nas esferas jurídicas da Secretaria-Geral, do Gabinete para os Assuntos Agrícolas Comunitários e da Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura, resultantes da prossecução das atribuições que agora transitam para a Secretaria-Geral, transferem-se automaticamente para a mesma.
2 -Os bens móveis e imóveis afectos aos serviços referidos no número anterior, para prossecução das atribuições transferidas para a Secretaria-Geral, são automaticamente afectos a esta.
3 -Em caso de dúvida sobre qual o património afecto à Secretaria-Geral, deve o mesmo ser, no todo ou em parte, discriminado, por despacho do Ministro da Agricultura.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Dezembro de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Arlindo Marques da Cunha.
Promulgado em 19 de Março de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Março de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Mapa a que se refere o n.º 2 do artigo 31.º
(ver documento original)

Artigo 2.º

Atribuições

Constituem atribuições da Secretaria-Geral:

a)Apoiar o Ministro da Agricultura na elaboração e coordenação dos objectivos do Ministério da Agricultura em matéria de recursos humanos, financeiros, patrimoniais, modernização administrativa, informação e relações internacionais;
b)Elaborar, dinamizar e coordenar acções nos domínios do aperfeiçoamento organizacional, da racionalização administrativa e do desenvolvimento de sistemas de informação e de aplicações informáticas;
c)Apoiar e articular a participação dos serviços e institutos dependentes do Ministério da Agricultura no âmbito das instituições comunitárias, designadamente no Comité Especial de Agricultura, e enquadrar a intervenção nos grupos do Conselho de Ministros das Comunidades;
d)Representar o Ministério da Agricultura na Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias;
e)Apoiar as acções do Ministro da Agricultura e coordenar as acções dos serviços e institutos dele dependentes no âmbito da participação do Ministério em acordos e convénios da Comunidade Europeia com países terceiros e das relações e participações em organizações internacionais;
f)Assegurar e coordenar o desenvolvimento de acções e programas de cooperação internacional;
g)Assegurar a elaboração e acompanhamento do orçamento global do Ministério da Agricultura e a elaboração, acompanhamento e execução do orçamento e contabilidade dos gabinetes dos membros do Governo;
h)Prestar apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo;
i)Assegurar a coordenação das acções de relações públicas, divulgação e promoção do Ministério da Agricultura e coordenar e executar as de âmbito central;
j)Contribuir para a definição da política de formação profissional e coordenar e executar as acções de valorização profissional;
l)Dinamizar e coordenar as acções referentes à organização e preservação do património e arquivo histórico e cultural e assegurar a recolha e a divulgação de informação científica e técnica.