Decreto-Lei n.º 10/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:10/2015
Data de Publicação:16/01/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 10/2015, 1.ª Série, 2015-01-16
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo
Elementos Afetados(63)
Outros Elementos(63 elementos)
RevogadoAnexoRevogado
AlteradoArtigo 1.º
RevogadoArtigo 1.ºRevogado
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 4.º-A
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
AlteradoArtigo 5.º
AditadoArtigo 5.º-A
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
AlteradoArtigo 6.º
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
AlteradoArtigo 8.º
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
AlteradoArtigo 9.º-A
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
RevogadoArtigo 12.ºRevogado
AlteradoArtigo 13.º
RevogadoArtigo 13.ºRevogado
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
AlteradoArtigo 14.º
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
RevogadoArtigo 15.ºRevogado
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
RevogadoArtigo 16.ºRevogado
RevogadoArtigo 17.ºRevogado
RevogadoArtigo 17.ºRevogado
RevogadoArtigo 18.ºRevogado
RevogadoArtigo 20.ºRevogado
RevogadoArtigo 21.ºRevogado
RevogadoArtigo 22.ºRevogado
RevogadoArtigo 23.ºRevogado
RevogadoArtigo 24.ºRevogado
AlteradoArtigo 25.º
RevogadoArtigo 25.ºRevogado
RevogadoArtigo 26.ºRevogado
RevogadoArtigo 26.º-ARevogado
RevogadoArtigo 27.ºRevogado
RevogadoArtigo 28.ºRevogado
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 29.º
RevogadoArtigo 37.ºRevogado
RevogadoArtigo 39.ºRevogado
RevogadoArtigo 40.ºRevogado
RevogadoArtigo 42.ºRevogado
RevogadoAnexo IRevogado
AlteradoAnexo II
RevogadoAnexo IIIRevogado