Regulamento (extrato) n.º 1057/2025

O Conselho Superior da Magistratura verificará os poderes dos seus membros que forem eleitos nos termos deste Regulamento em sessão preliminar ao seu início de funções que para o efeito será convocada.

As listas referidas no artigo anterior devem ser apresentadas ao Conselho Superior da Magistratura até ao 30.º dia anterior ao da data prevista para o ato eleitoral.

As listas admitidas e a sua identificação nos boletins de voto serão anunciadas no mais curto espaço de tempo no Diário da República e, no prazo máximo de vinte e quatro horas, na plataforma IUDEX ( juizes.iudex.pt) e no sítio oficial do Conselho Superior da Magistratura na Internet.

A distribuição de lugares é feita segundo a ordem de conversão dos votos em mandatos, sendo o 1. ° mandato juiz do Supremo Tribunal de Justiça, o 2.º mandato juiz da Relação, o 3.º mandato juiz da Relação, o 4.º mandato juiz de direito proposto pela área de competência territorial do Tribunal da Relação de Lisboa, o 5.º mandato juiz de direito proposto pela área de competência territorial dos Tribunais da Relação do Porto e de Guimarães, o 6.º mandato juiz de direito proposto pela área de competência territorial do Tribunal da Relação de Coimbra e o 7.º mandato juiz de direito proposto pela área de competência territorial do Tribunal da Relação de Évora.

Nas vinte e quatro horas seguintes ao apuramento, o presidente da mesa da assembleia de voto enviará à Comissão de eleições a ata e os documentos respeitantes à eleição.