Regulamento n.º 1428/2026

Afetos ao funcionamento normal do Cemitério, haverá serviços de receção e inumação de cadáveres e serviços de registo e expediente geral.

A receção e inumação de cadáveres estarão a cargo do Encarregado do Cemitério ou do seu substituto legal, ao qual compete cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Regulamento, das Leis e Regulamentos Gerais, das deliberações da Junta de Freguesia e ordens dos seus superiores relacionados com aqueles serviços, bem como fiscalizar a observância, por parte do público e dos concessionários de jazigos e sepulturas perpétuas, das normas constantes neste Regulamento.

Os serviços administrativos, registo e expediente geral, estarão a cargo da secretaria, onde existirão, para efeito, livros de registo de inumações, exumações, transladações e concessões de terrenos e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento daqueles serviços.

Para o efeito do disposto no presente Regulamento, considera-se:

A inumação, cremação, exumação e transladação devem ser requeridas à Junta de Freguesia de Seixezelo, em modelo constante do anexo ao presente regulamento, do qual faz parte integrante, dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia de Seixezelo.

No recinto do Cemitério é expressamente proibido:

Inumação

A inumação em jazigo obedece às seguintes regras:

A inumação em local de consumpção aeróbica de cadáveres obedece às regras definidas por portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente.

É proibida a inumação em sepultura comum não identificada salvo:

As sepulturas terão, em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões:

As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas:

As sepulturas temporárias poderão ser remidas no máximo por dois períodos de três anos cada, depois do período legal inicial de três anos, a requerimento dos interessados e após autorização do Presidente da Junta.

É proibido nas sepulturas temporárias, o enterramento de caixões de zinco e de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição.

Passados três anos sobre a data da inumação, poderá proceder-se à exumação.

Nos livros de registo do cemitério far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efetuadas.

A deliberação será tomada no prazo máximo de 30 dias, após o que a Junta de Freguesia notificará os interessados para comparecerem, no prazo de oito dias a contar da data da notificação, no cemitério, a fim de proceder à escolha do terreno, sob pena de se considerar a deliberação tomada sem efeito.

O prazo para pagamento da taxa de concessão de terrenos destinados a sepulturas perpétuas, jazigos ou capelas, é de oito dias, a contar da data que tiver sido feita a respetiva escolha e demarcação, para a cobrança da mesma taxa e emissão de Alvará.

O concessionário de jazigo que, a pedido do interessado legítimo, não faculte a respetiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados, será notificado a fazê-lo em dia e hora certas, sob pena dos serviços promoverem a abertura do jazigo. Neste último caso, será lavrado auto do que ocorrer, assinado pelo Presidente da Junta, encarregado do cemitério e uma testemunha, nomeada para o efeito.

Será punido com a coima de 500€ a 1.000€, o concessionário que receber quaisquer importâncias pelo depósito de corpos ou ossadas no seu jazigo.

Decorrido o prazo de 60 dias previsto no n.º 1 do artigo anterior e precedendo deliberação da Junta de Freguesia, o Presidente da Junta fará declaração de prescrição do jazigo à qual será dada a publicidade referida no mesmo artigo.

Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados prescritos, quando deles sejam retirados, depositar-se-ão, com caráter de perpetuidade, no local reservado pela Junta para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de sessenta dias sobre a data de demolição ou da declaração de prescrição, respetivamente.

O preceituado neste capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às sepulturas perpétuas.

As sepulturas perpétuas ou jazigos deverão ser revestidas em cantaria (tijolo), com a espessura máxima de 0,15 metros.

Os objetos abandonados e recuperados revertem a favor da Junta de Freguesia de Seixezelo, que lhes dará o destino que julgar mais conveniente.

A tudo o que nesta secção não se encontre especialmente regulado, aplicar-se-á o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.

É permitido embelezar as construções funerárias através de revestimento adequado, que não afete a dignidade própria do local.

A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério, fica sujeita a prévia autorização da Junta de Freguesia e à orientação da fiscalização da mesma.

Os objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos ou sepulturas, não poderão ser daí retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário, nem sair do cemitério sem anuência do respetivo encarregado.

A entrada no cemitério de força armada, banda, agrupamento musical, instalação de sistema de som ou qualquer outra instituição, carece de autorização do Presidente da Junta.

Todos os atos previstos no Regulamento, só poderão ser praticados com autorização expressa da Junta de Freguesia, sem prejuízo das demais disposições legais aplicáveis.

As infrações ao presente Regulamento, para as quais não tenham sido previstas sanções especiais, serão punidas com coima mínima de 100€ e máxima de 1000€.

O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.

O presente Regulamento será divulgado na página oficial da Freguesia: www.jf-seixezelo.pt

Aprovado em reunião de Executivo no dia 21 de setembro de 2026.

Aprovado em Reunião da Assembleia de Freguesia em 30 de setembro de 2026.

13 de outubro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Seixezelo, Sérgio Francisco dos Santos Baptista.

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