Regulamento n.º 966/2026

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 65.º, no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º, todos da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas i) e n) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º conjugada com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, e do disposto nas alíneas o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e, ainda, nos artigos 97.º a 101.º e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

O REABILITA - Programa Municipal de Apoio à Realização de Obras no Parque Habitacional Privado, doravante abreviadamente designado por REABILITA, visa apoiar a realização de obras de conservação, bem como a implementação de soluções técnicas que permitam aumentar o conforto térmico e a eficiência energética e de soluções para o aperfeiçoamento das acessibilidades verticais, através da instalação ou adaptação de elevadores ou outros sistemas de idêntica natureza, nas partes comuns e de uso comum dos edifícios habitacionais privados localizados no Município da Amadora.

Podem ser objeto de candidatura ao programa REABILITA as obras a realizar nas partes comuns e de uso comum de edifícios habitacionais localizados na área geográfica do Município da Amadora, que preencham os critérios de acesso previstos no presente regulamento.

Podem candidatar-se ao REABILITA os proprietários, conjunto de proprietários ou condomínios, dos prédios habitacionais a que se refere o artigo anterior.

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

Os apoios financeiros previstos no presente regulamento são atribuídos pelo Município da Amadora, com a natureza de subsídio não reembolsável e com caráter de complementaridade ao autofinanciamento.

O REABILITA, na componente de apoio a obras de conservação nas partes comuns e de uso comum dos edifícios de habitação inseridos no parque privado do Município da Amadora, rege-se pelas disposições gerais do presente regulamento e pelo disposto na presente secção.

O REABILITA, na componente de apoio à implementação de soluções técnicas que permitam o aumento do conforto térmico e da eficiência energética das partes comuns e de uso comum dos edifícios de habitação inseridos no parque privado do Município da Amadora, rege-se pelas disposições gerais do presente regulamento e pelo disposto na presente secção.

Não podem beneficiar do apoio previsto na presente secção os edifícios que, nos 15 anos anteriores à data da apreciação da candidatura, tenham beneficiado de comparticipação ao abrigo do programa REABILITA ECO ou de apoio público com idêntico objeto.

Em casos excecionais, devidamente fundamentados pelo requerente e comprovados pelos serviços municipais,

poderá ser aprovada a comparticipação de trabalhos não previstos inicialmente, cuja necessidade apenas seja constatada no decurso da execução da obra e que sejam considerados essenciais para a sua boa conclusão, sem prejuízo do limite máximo previsto para o presente apoio, o qual nunca poderá ser ultrapassado.

O REABILITA, na componente de apoio à implementação de soluções para o aperfeiçoamento das acessibilidades verticais, através da instalação ou adaptação de elevadores ou outros sistemas de idêntica natureza, nas partes comuns e de uso comum dos edifícios de habitação inseridos no parque privado do Município da Amadora, rege-se pelas disposições gerais do presente regulamento e pelo disposto na presente secção.

Não podem beneficiar do apoio previsto na presente secção os edifícios que, nos 15 anos anteriores à data da apreciação da candidatura, tenham beneficiado de comparticipação ao abrigo do programa REABILITA VERTICAL ou de apoio público com idêntico objeto.

Em casos excecionais, devidamente fundamentados pelo requerente e comprovados pelos serviços municipais, poderá ser aprovada a comparticipação de trabalhos não previstos inicialmente, cuja necessidade apenas seja constatada no decurso da execução da obra e que sejam considerados essenciais para a sua boa conclusão, sem prejuízo do limite máximo previsto para o presente apoio, o qual nunca poderá ser ultrapassado.

O incumprimento dos critérios gerais de acesso ou das condições de elegibilidade previstos no presente regulamento, a verificação de uma situação de acumulação indevida de apoios, ou a constatação de que a candidatura tem por objeto obras já iniciadas ou concluídas, determina a não conformidade da candidatura com o presente regulamento e, consequentemente, a rejeição liminar da mesma.

Concluídas que se encontrem as obras, os candidatos devem, junto dos serviços municipais:

O incumprimento doloso do presente regulamento por parte dos candidatos, designadamente através da entrega de documentos falsos ou falsificados ou a prestação de informação falsa ou inexata, determina, para além da responsabilidade civil ou criminal que ao caso couber, o impedimento de apresentar candidatura a qualquer programa municipal por um período de cinco anos.

Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente regulamento, aplicar-se-ão, subsidiariamente, as disposições constantes do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

De modo a dar cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 32.º da Lei de Bases da Habitação, serão objeto de publicitação no Boletim Municipal, todos os apoios concedidos ao abrigo do presente regulamento.

O presente regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias úteis após a sua publicação no Diário da República, nos termos legais, sem prejuízo da sua publicação no Boletim Municipal e na página institucional eletrónica do Município da Amadora, em www.cm-amadora.pt.

1 de julho de 2026. - O Presidente da Câmara, Vítor Ferreira.

ANEXO I

Listagem de obras passíveis e não passíveis de apoio