Aprova o Código de Ética e de Conduta do Município de Vila Nova de Famalicão
O CEC estabelece o padrão ético e de conduta, norteado por princípios e critérios orientadores que devem pautar a atuação dos trabalhadores/as, independentemente da sua categoria profissional, do Município de Vila Nova de Famalicão, sem prejuízo da observância de outros deveres, gerais ou particulares, que lhes sejam legalmente aplicáveis.
No exercício das suas funções, os membros do órgão executivo devem:
A declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidade e impedimentos dos membros do órgão executivo será prestada de acordo com o modelo constante do anexo à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, na sua redação atual, cumprindo dos requisitos dos art.º s 13.º a 18.º da mesma.
Os trabalhadores devem adotar um comportamento profissional pautado por elevados padrões éticos, retidão de caráter e honestidade, adequado à dignidade e responsabilidade das funções que exercem, não podendo:
Os trabalhadores encontram-se ao serviço exclusivo da comunidade e dos utentes, prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo, com respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos do cidadão, aditando comportamentos de elevada ética profissional.
Os trabalhadores atuam de acordo com a CRP, da Lei e aplicam as normas e procedimentos estabelecidos pela legislação em vigor, devendo, nomeadamente, zelar para que as decisões que afetam os direitos ou interesses dos utentes tenham um fundamento legal e que o seu conteúdo seja conforme a lei, sempre em harmonia com as ordens e instruções legítimas dos seus superiores hierárquicos, dentro dos limites dos poderes que lhes estejam atribuídos.
No exercício da atividade administrativa e em todas as suas formas e fases, os trabalhadores devem agir, colaborar e relacionar-se com os particulares segundo as regras da boa-fé, impondo-se um sentido de rigor, clareza e cordialidade na prestação das informações e esclarecimentos devidos, as quais devem ser prestadas prontamente e em tempo útil.
Os trabalhadores, no exercício da sua atividade, devem agir de forma leal, solidária e cooperante, empenhando-se na salvaguarda da credibilidade, prestígio e boa imagem do Município em todas as situações, devendo, para tal, agir com verticalidade, isenção, empenho e objetividade na análise das decisões tomadas em nome deste.
Devem todos os agentes preservar e, sempre que possível, potenciar os recursos materiais e imateriais que são da propriedade pública ou que estão ao serviço do interesse de todos.
Os trabalhadores exercem as suas funções em regime de exclusividade, salvo nas situações de acumulação compatíveis, expressamente admitidas por lei para o exercício de funções públicas ou privadas.
Considera-se existir risco de conflito de interesses na aceitação de cargo ou função em entidade terceira, nas situações de atribuição de licença sem remuneração, por parte de trabalhadores que tenham participado em processo de decisão envolvendo a mesma entidade, ou que tenham acedido a informação privilegiada relacionada com a mesma, salvo se essa aceitação ocorrer por indicação, ou em representação, do Município.
Os trabalhadores devem garantir que a sua atividade se centra na satisfação das necessidades e pretensões, legais e lícitas, de todos com que se relacionam, e que nesse âmbito, seja assegurada a audição dos/as mesmos/as, nomeadamente, em cumprimento do princípio do contraditório e/ou audiência prévia.
Para além da garantia de existência de adequadas condições de trabalho, a adoção de comportamentos responsáveis, quer de dirigentes, quer de trabalhadores, deve contribuir para que se evite colocar em risco a segurança e saúde dos demais trabalhadores e de terceiros, especialmente em situações críticas de saúde pública.
Devem os superiores hierárquicos evitar a distribuição e sobrecarga ou excesso de trabalho que possa provocar no trabalhador perturbação psicológica relacionada com o esgotamento físico ou mental decorrente de uma situação profissional desgastante, que o incapacite para o normal desempenho das suas funções.
ANEXOS
ANEXO I
Declaração de conhecimento da política de gestão de conflito de interesses
O(A) signatário(a), ... (nome completo) com o n.º de trabalhador(a): ..., cargo/categoria de ..., a desempenhar funções na ..., declaro(a), sob compromisso de honra, ter tomado pleno conhecimento da Política de Gestão de Conflito de Interesses em vigor na Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, tal como definida pelo Código de Ética e Conduta, comprometendo-me a cumprir e respeitar as normas e procedimentos neles instituídos.
Vila Nova de Famalicão, ... de ... de 202 ...
Assinatura
ANEXO II
Registo de ofertas e bens materiais ou serviços de valor superior a 150.00(euro)
Vila Nova de Famalicão, ... de ... de 202 ...
Assinatura
(a) As ofertas de bens materiais e serviços são as recebidas no âmbito do exercício e cargo ou função.
(b) Sempre que possível, deve o bem ser sujeito a registo fotográfico e anexado ao registo.
ANEXO III
Registo de ofertas dirigidas ao Município
Vila Nova de Famalicão, ... de ... de 202 ...
Assinatura ...
(a) As ofertas de bens materiais e serviços são as recebidas no âmbito do exercício de cargo ou função.
(b) Sempre que possível, deve o bem ser sujeito a registo fotográfico e anexado ao registo.
ANEXO IV
Comunicação de situações específicas de não conformidade ou potencial fraude
O(a) signatário(a), ... (nome completo), com o n.º de trabalhador(a) ..., a exercer funções de ... (carreira/categoria) na ... (unidade orgânica) na Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, informa, nos termos previstos no Código de Ética e de Conduta do Município de Vila Nova de Famalicão ter identificado uma não conformidade e/ou potencial fraude:
Identificação da(s) situação(ões) a relatar: ...
Identificação do(a)(s) interveniente(s)/visado(a)(s) ...
Nota: Sempre que possível, adicionar ao presente documento outros elementos informativos (em suporte papel ou digital) que fundamentem os factos relatados.
Vila Nova de Famalicão, ... de ... de 202 ...
Assinatura ...
ANEXO V
Declaração de inexistência de conflitos de interesses
O(a) signatário(a), ... (nome completo), com o n.º de trabalhador(a) ..., a exercer funções de ... (carreira/categoria) na ... (unidade orgânica) na Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, declaro, sob compromisso de honra, que não se encontra em qualquer situação de conflito de interesses relativamente ao ... (assunto/processo/candidatura) e à(s) entidade(s) nele(a) envolvidos(as), que coloque em causa a isenção, imparcialidade, independência e justiça da sua conduta, ou que possa causar dúvidas sobre a sua conduta.
Nesse âmbito, sem prejuízo de outras situações legalmente previstas, declara que não se encontro, designadamente, numa das situações a seguir indicadas:
O(a) signatário(a) mais declara assumir, sob compromisso de honra, que, no caso de ocorrência superveniente de conflito de interesses, ou de essa ocorrência vir a ser do seu conhecimento, informará de imediato o seu superior hierárquico desse facto, antes de tomadas decisões, ou praticados atos ou celebrados contratos.
É aplicável à conduta do(a) colaborador(a) signatário(a), com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 69.º a 76.º do CPA
Vila Nova de Famalicão, ... de ... de 202 ...
Assinatura
ANEXO VI
Declaração de existência de conflitos de interesses
O(a) Signatário(a), ... (nome completo), com o n.º de trabalhador(a) ..., a exercer funções de ... (carreira/categoria) na ... (unidade orgânica) na Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, solicita escusa no desempenho das funções que lhe estão atribuídas relativamente ao ... (assunto/processo/candidatura) por considerar que não estão totalmente reunidas as condições de salvaguarda de ausência de conflitos de interesses, por motivo de ... (explicitar cargos/funções/atividade/relação com outras entidades nos últimos três anos, suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses).
Vila Nova de Famalicão, ... de ... de 202 ...
Assinatura
316505851