Elaboração do Plano de Pormenor do Parque Empresarial de Carrazeda de Ansiães
Na área do Plano são aplicáveis as servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor no Concelho, nomeadamente as seguintes, identificadas na Planta de Condicionantes:
De acordo com o expresso na Planta de Implantação, é admissível o emparcelamento de parcelas contíguas, para a formação de parcelas de maiores dimensões, desde que possuam limites laterais comuns, e desde que se enquadrem nos seguintes pressupostos:
As ações de carga e descarga, assim como o depósito de materiais é sempre efetuado no interior das parcelas, tendo estas, para o efeito, que dispor das áreas necessárias e devidamente dimensionadas.
A Área Verde Privada que integra as Parcelas deve ser objeto de tratamento paisagístico e, maioritariamente, arborizado e deve garantir que a ocupação de qualquer parcela, no seu interior, apresente um enquadramento paisagístico recorrendo a faixas de espaços verdes tratados, que promovam o prolongamento visual e a relação com os espaços públicos confinantes.
A Área de Lotes de Indústria, Armazéns e Comércio é constituída pelos lotes n.os 1 a 12 e n.os 16 a 56.
A Área de Lotes de Comércio e Serviços é constituída por 3 lotes: lote 13, lote 14 e lote 15.
A área destinada a Espaços Verdes definida pelo plano de pormenor é constituída pelas seguintes subcategorias: "Espaços Verdes de Proteção" e "Espaços Verdes de Enquadramento".
As empresas são responsáveis pelos danos, causados a terceiros, decorrentes do funcionamento não eficaz dos sistemas de despoluição de que são proprietários.
Os mecanismos perequativos adotados no âmbito do presente plano, a utilizar conjunta e coordenadamente, são os que seguidamente se identificam:
Em tudo o que este Regulamento for omisso aplicam-se os regulamentos da especialidade, assim como a demais legislação em vigor.
As sanções a aplicar pelo não cumprimento das disposições contidas no presente regulamento são as previstas na legislação em vigor aplicável à situação.
O Plano de Pormenor do Parque Empresarial de Carrazeda de Ansiães entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República, podendo ser revisto sempre que a Câmara Municipal considere que se tornaram inadequadas as disposições nele consagradas.
ANEXO 1
Quadro Sinóptico - Parâmetros de Edificabilidade
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
49944 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
49946 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
612396016