Aprovação do Plano de Pormenor do Centro Hospitalar de Barcelos 1.
Para efeitos de interpretação e de aplicação do presente Plano são adotadas as definições constantes do Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, com as seguintes especificações:
A ocupação, o uso e a transformação do solo nas áreas abrangidas pelas servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da Planta de Condicionantes obedecem ao disposto na legislação aplicável, cumulativamente com as disposições do Plano que com ela sejam compatíveis.
Sem prejuízo do estabelecido na Lei do Património Cultural, em caso de deteção de vestígios arqueológicos, no subsolo ou à superfície, durante a realização de qualquer obra, devem adotar-se os seguintes procedimentos, em consonância com o estabelecido no artigo 25.º do RPDM:
A execução de passeios, vias de acesso e passagens de peões, bem como a acessibilidade aos edifícios, deve respeitar as normas técnicas em vigor para a melhoria da acessibilidade dos cidadãos de mobilidade condicionada.
A área de intervenção do Plano é classificada, na sua totalidade, como solo urbano, e integra os seguintes tipos de espaços, de acordo com a configuração constante da Planta de Implantação:
1) O espaço público corresponde às áreas como tal identificadas na Planta de Implantação, integrando:
2) As áreas integrantes do espaço público cumprem as especificações constantes do capítulo IV.
1 - O presente Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, e vigora por tempo indefinido, sem prejuízo das consequências legais da sua eventual inexecução total ou parcial nos prazos estabelecidos na respetiva programação.
2 - Findo o prazo previsto para a execução do Plano de acordo com a respetiva programação, a não realização das operações urbanísticas previstas relativas à sua infraestruturação e urbanização, determina automaticamente a caducidade total ou parcial da classificação como solo urbano das áreas abrangidas por tal situação.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 3 do artigo 10.º)
Parâmetros de dimensionamento do estacionamento privado
As dotações de estacionamento privativo das edificações cumprem as determinações constantes dos números seguintes.
1 - Os parâmetros de dimensionamento para estacionamento privado, em edifícios destinados a habitação, comércio, serviços, indústria, armazéns, equipamentos coletivos ou estabelecimentos hoteleiros, são os estabelecidos no Quadro I, devendo cumulativamente respeitar o disposto nos números seguintes.
2 - Nos conjuntos comerciais e estabelecimentos comerciais com área de construção total superior a 2500 m2, armazéns e estabelecimentos industriais integrados em áreas de localização empresarial, estabelecimentos de indústria pesada ou plataformas logísticas poderão ser apresentados valores distintos dos fixados, desde que devidamente fundamentados em estudos de tráfego.
3 - Na construção, ampliação ou alteração de edifícios ou áreas destinadas a comércio, indústria, armazéns, equipamentos coletivos e estabelecimentos hoteleiros, deve ser prevista a área necessária a cargas e descargas de veículos pesados em função do tipo e da localização da atividade a instalar.
4 - Quando o estacionamento privado se efetuar em estrutura edificada que obrigue a áreas de circulação e manobras, deve considerar -se os seguintes valores mínimos por lugar:
a) 13 m2 para lugar de estacionamento;
b) 20 m2 para lugar de estacionamento individualizado (garagem fechada).
5 - Os espaços de estacionamento privado criados para efeito do estabelecido no presente anexo não podem ser constituídos em frações autónomas e independentes das unidades de utilização a que ficam adstritas, exceto se o número de lugares ou área destinada a estacionamento, no interior da parcela ou prédio, exceder os valores mínimos exigidos para responder às necessidades geradas pela ocupação urbanística.
QUADRO I
Tipo de ocupação
Estacionamento privado
Habitação em moradia unifamiliar (a)
1 lugar/fogo com a.c. < 120 m2
2 lugares/fogo com a.c. entre 120 m2 e 300 m2
3 lugares/fogo com a.c. > 300 m2
Habitação coletiva
Habitação com indicação de tipologia:
1 lugar/fogo T0 e T1
1,5 lugares/fogo T2 e T3
2 lugares/fogo T4, T5 e T6
3 lugares/fogo > T6
Habitação sem indicação de tipologia:
1,5 lugares/150 m2
Comércio
1 lugar/30 m2 a.c. com. para estabelecimentos < 1000 m2 a.c.
1 lugar/25 m2 a.c. com. para estabelecimentos de 1000 m2 a.c. a 2500 m2 a.c.
1 lugar/15 m2 a.c. com. para estabelecimentos > 2500 m2 a.c. e cumulativa-mente 1 lugar de pesado/200 m2 a.c. com. em espaço privado
Serviços
3 lugares/100 m2 a.c. serv. para estabelecimentos ≤ 500 m2
5 lugares/100 m2 a.c. serv. para estabelecimentos > 500 m2
Indústria/Armazém (b)
1 lugar/100 m2 a.c. ind./armaz.
Pesados: 1 lugar/500 m2 a.c. ind./armaz., com um mínimo de 1 lugar/lote (a localizar no interior do lote)
Restauração e bebidas
1 lugar/25 m2 de a.c. afeta ao público e um lugar para cargas e descargas
Salas de espetáculo e outros lugares de reunião
1 lugar/4 lugares sentados
Equipamentos
1 lugar/100 m2 a.c.
Empreendimentos turísticos
O estabelecido na legislação aplicável, com um mínimo de 1 lugar/unidade de alojamento
Estabelecimentos de hospedagem
1 lugar/unidade de alojamento
(a) Para o cálculo dos lugares de estacionamento não se considera a área destinada a anexos, garagens ou caves não habitáveis;
(b) Para as dimensões do lugar de estacionamento de pesados deverá considerar-se 3,50 m × 15,00 m. ou superior.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
81945 - ssaigt.dgterritorio.pt
81946 - ssaigt.dgterritorio.pt
618998239