Regulamento Interno de Duração, Horário de Trabalho e Controlo de Assiduidade e Pontualidade dos Trabalhadores do Município de Idanha-a-Nova
O presente regulamento interno é elaborado ao abrigo do previsto no n.º 1 do artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada e publicada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, devidamente conjugado com o previsto na parte final da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais e nos artigos 241.º e 243.º da Constituição da República Portuguesa, não obstante a possibilidade da celebração de acordos coletivos de trabalho que o possam vir a alterar.
O presente regulamento estabelece as regras e os princípios em matéria de regimes de prestação de trabalho, organização, gestão e duração dos horários de trabalho da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, respeitando os condicionalismos legais impostos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e legislação conexa.
Por despacho do Presidente da Câmara, sob proposta dos dirigentes intermédios de 2.º e 3.º grau de cada serviço, ou ainda pelos Vereadores, serão fixados os regimes de prestação de trabalho e horários mais adequados, respeitando-se os condicionalismos e procedimentos legais aplicáveis.
Compete ao Serviço de Recursos Humanos:
Compete ao Serviço de Tecnologias de Informação e Comunicação:
O uso fraudulento do sistema de verificação da assiduidade e pontualidade e dos seus dispositivos, nomeadamente da sua aplicação informática, bem como o desrespeito pelas regras de utilização é considerado infração disciplinar em relação ao seu autor e ao eventual beneficiário, nos termos e para os efeitos do regime disciplinar constante dos artigos 176.º a 240.º da LGTFP.
23 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara, Eng.º Armindo Moreira Palma Jacinto.
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