Alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Canhoso
Pelo presente se procede à alteração do Regulamento do Plano de Pormenor da zona Industrial do Canhoso (PPZIC), publicado pelo Aviso n.º 11712/2012 no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, em 3 de setembro de 2012.
São alterados os artigos 4.º, 6.º, 13.º, 18.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 26.º e ANEXOS I, II, III e IV - (Quadro de Parcelas - Disposições Específicas) do Regulamento do PPZIC, que passam a ter a seguinte redação:
Artigo 4.º
Relação com outros Instrumentos de Gestão Territorial
Na área de intervenção do Plano vigora o Plano de Urbanização da Grande Covilhã, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 147, de 30-07-2010 - Aviso n.º 15208/2010, com as alterações subsequentes.
Artigo 6.º
Definições
[...]:
- 1 -[...].
- 2 -[...].
- 3 -Cércea: Dimensão vertical da construção, medida a partir do ponto de cota média do terreno marginal ao alinhamento da fachada até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço, incluindo andares recuados mas excluindo acessórios: chaminés, casa de máquinas de ascensores, depósitos de água, etc. Em situações específicas de edifícios implantados em terrenos onde se verifiquem desníveis topográficos, o critério a adotar deve precisar qual a fachada que é tomada como referência, contemplando sempre a coerência global. Sempre que o critério atrás referido não for especificado deve entender-se que a cércea se reporta à fachada cuja linha de intersecção com o terreno é a de menor nível altimétrico.
- 4 -[...].
- 5 -[...].
- 6 -[...].
- 7 -[...].
- 8 -[...].
- 9 -[...].
- 10 -[...].
- 11 -[...].
- 12 -[...].
- 13 -[...].
- 14 -[...].
- 15 -[...].
- 16 -(Anterior n.º 14.)
- 17 -(Anterior n.º 16.)
- 18 -(Anterior n.º 17.)
- 19 -(Anterior n.º 18.)
- 20 -(Anterior n.º 19.)
- 21 -(Anterior n.º 20.)
Artigo 13.º
Área de Espaços Verdes de Enquadramento
- 1 -[...];
- 2 -[...];
- 3 -É admitida a implementação de mobiliário urbano e a instalação pontual de infraestruturas, designadamente de suporte de estações de radiocomunicações.
Artigo 18.º
Estacionamento
- 1 -O número mínimo de lugares de estacionamento que cada parcela deverá dispor, está definido nos Anexos I, II, III e IV, devendo cumprir cumulativamente, os valores dos parâmetros de dimensionamento definidos no Quadro n.º 1 - Parâmetros de Dimensionamento para o Cálculo das Áreas de Estacionamento do Regulamento do Plano de Urbanização da Grande Covilhã.
- 2 -Admite-se a apresentação de valores distintos dos fixados para o estacionamento, desde que devidamente fundamentados em estudos de tráfego.
Artigo 21.º
Edificabilidade
- 1 -[...].
- 2 -[...].
- 3 -[...].
- 4 -[...].
- 5 -Ao lote A20 é apenas permitido o uso de Armazém, Comércio e Serviços.
- 6 -Ao lote A22 é apenas permitido o uso de Armazém, Comércio, Serviços e Equipamento.
Artigo 22.º
Estacionamento
- 1 -[...].
- 2 -[...].
- 3 -Admite-se a apresentação de valores distintos dos fixados para o estacionamento, desde que devidamente fundamentados em estudos de tráfego.
Artigo 23.º
Edificabilidade
- 1 -[...].
- 2 -[...].
- 3 -[...].
- 4 -No lote B2 e B13 é admitida, para além dos usos definidos no Quadro de Parcelas do Anexo II, a instalação de Unidades de gestão de Resíduos da Construção e Demolição, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica aplicável.
- 5 -[...].
- 6 -Aos lotes B23 e B24 a Câmara Municipal poderá admitir exceções ao disposto no n.º 1 e 2, desde que seja tecnicamente justificado por razões de ordem funcional relacionadas com a atividade a exercer e decorrente da inexistência de alternativas.
- 7 -Nos casos referidos no ponto anterior, a fachada principal não poderá distar, em qualquer um dos seus pontos, um afastamento inferior a 5,60 m ao limite da parcela que confronta com o arruamento público.
Artigo 24.º
Estacionamento
- 1 -[...].
- 2 -[...].
- 3 -Admite-se a apresentação de valores distintos dos fixados para o estacionamento, desde que devidamente fundamentados em estudos de tráfego.
Artigo 26.º
Estacionamento
- 1 -[...].
- 2 -[...].
- 3 -Admite-se a apresentação de valores distintos dos fixados para o estacionamento, desde que devidamente fundamentados em estudos de tráfego.
ANEXO I
Fase A
Quadro de Parcelas - Disposições Específicas
Na linha do lote A22, na coluna dos usos, onde se lê: «Armazém/Comércio/Serviços», deverá ler-se: «Armazém/Comércio/Serviços/Equipamento».
Na disposição específica «Número de pisos acima da cota de soleira» expressa no cabeçalho do quadro Anexo I - Fase A, passa a ter a seguinte redação: «Número de pisos acima da cota de soleira (Máx.)».
Na disposição específica «Volumetria Máx. (V)» expressa no cabeçalho do quadro Anexo I - Fase A, a unidade de medida associada «m2» passa a ter a seguinte redação: «m3».
Na disposição específica «Cércea Máx. (a)» expressa no cabeçalho do quadro Anexo I - Fase A, a unidade de medida associada «m2» passa a ter a seguinte redação: «m».
Na disposição específica «Número de Pisos abaixo da cota de soleira (*)» expressa no cabeçalho do quadro Anexo I - Fase A, passa a ter a seguinte redação: «Número de Pisos abaixo da cota de soleira Máx. (*)».
ANEXO II
Fase B
Quadro de Parcelas - Disposições Específicas
Na linha do lote B2, na coluna dos usos, onde se lê: «Indústria/Estaleiro» deverá ler-se: «Indústria/Armazém/Comércio/Serviços».
Na linha do lote B13, na coluna dos usos, onde se lê: «Indústria/Estaleiro» deverá ler-se: «Indústria/Armazém/Comércio/Serviços».
Na disposição específica «Número de pisos acima da cota de soleira» expressa no cabeçalho do quadro Anexo II - Fase B, passa a ter a seguinte redação: «Número de pisos acima da cota de soleira (Máx.)».
Na disposição específica «Volumetria Máx. (V)» expressa no cabeçalho do quadro Anexo II - Fase B, a unidade de medida associada «m2» passa a ter a seguinte redação: «m3».
Na disposição específica «Cércea Máx. (a)» expressa no cabeçalho do quadro Anexo II - Fase B, a unidade de medida associada «m2» passa a ter a seguinte redação: «m».
Na disposição específica «Número de Pisos abaixo da cota de soleira (*)» expressa no cabeçalho do quadro Anexo II - Fase B, passa a ter a seguinte redação: «Número de Pisos abaixo da cota de soleira Máx. (*)».
ANEXO III
Fase C
Quadro de Parcelas - Disposições Específicas
Na disposição específica «Número de pisos acima da cota de soleira» expressa no cabeçalho do quadro Anexo III - Fase C, passa a ter a seguinte redação: «Número de pisos acima da cota de soleira (Máx.)».
Na disposição específica «Volumetria Máx. (V)» expressa no cabeçalho do quadro Anexo III - Fase C, a unidade de medida associada «m2» passa a ter a seguinte redação: «m3».
Na disposição específica «Cércea Máx. (a)» expressa no cabeçalho do quadro Anexo III - Fase C, a unidade de medida associada «m2» passa a ter a seguinte redação: «m».
Na disposição específica «Número de Pisos abaixo da cota de soleira (*)» expressa no cabeçalho do quadro Anexo III - Fase C, passa a ter a seguinte redação: «Número de Pisos abaixo da cota de soleira Máx. (*)».
ANEXO IV
Fase D
Quadro de Parcelas - Disposições Específicas
Na disposição específica «Número de pisos acima da cota de soleira» expressa no cabeçalho do quadro Anexo IV - Fase D, passa a ter a seguinte redação: «Número de pisos acima da cota de soleira (Máx.)».
Na disposição específica «Volumetria Máx. (V)» expressa no cabeçalho do quadro Anexo IV - Fase D, a unidade de medida associada «m2» passa a ter a seguinte redação: «m3».
Na disposição específica «Cércea Máx. (a)» expressa no cabeçalho do quadro Anexo IV - Fase D, a unidade de medida associada «m2» passa a ter a seguinte redação: «m».
Na disposição específica «Número de Pisos abaixo da cota de soleira (*)» expressa no cabeçalho do quadro Anexo IV - Fase D, passa a ter a seguinte redação: «Número de Pisos abaixo da cota de soleira Máx. (*)».
É republicada a Planta de Implantação do PPZIC, para compatibilização da clarificação e correções realizadas nas tabelas anexas ao regulamento, I,II,III e IV.
Mantém-se sem alterações todos os elementos gráficos do PPZIC, publicadas no Diário da República pelo Aviso n.º 11712/2012, de 3 de setembro, a saber:
Planta de Implantação do PPZIC;
Planta de Condicionantes do PPZIC.
A presente alteração aplica-se aos procedimentos já iniciados à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo da salvaguarda dos atos já praticados.
É republicado integralmente em anexo, o Regulamento do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Canhoso (PPZIC), com a redação atual.
O presente diploma entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.
ANEXO
Republicação Integral do Regulamento do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Canhoso (PPZIC)
(a que se refere o artigo 5.º)
As disposições deste Regulamento aplicam-se a toda a área abrangida pelo Plano de Pormenor da Zona Industrial do Canhoso, Covilhã, adiante designado por Plano, e cujos limites estão devidamente assinalados na planta de implantação.
Na área de intervenção do Plano vigora o Plano de Urbanização da Grande Covilhã, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 147, de 30-07-2010 - Aviso n.º 15208/2010, com as alterações subsequentes.
Na aplicação das prescrições do Plano são consideradas, designadamente, as seguintes definições:
O perímetro exterior do contacto do edifício com o solo;
O perímetro exterior das paredes exteriores dos pisos em cave.
Valor numérico expresso em metros quadrados (m2).
Espaços Verdes de Enquadramento: Espaços verdes com a função de proteção e de enquadramento paisagístico da área do Plano;
Espaços Verdes e de Utilização Coletiva: São as áreas de solo enquadradas na estrutura ecológica municipal ou urbana que, além das funções de proteção e valorização ambiental e paisagística, se destinam à utilização pelos cidadãos em atividade de estadia, recreio e lazer ao ar livre.
Nas ações e intervenções de execução do Plano serão observadas todas as proteções, servidões administrativas e restrições de utilidade pública, constantes da legislação em vigor ou decorrentes da sua modificação, designadamente as relativas a Rede Elétrica, Rede Ferroviária, Reserva Agrícola Nacional, Zonas non aedificandi da Variante à Cidade (faixa non aedificandi de 50 m ao limite da plataforma), ao Eixo Urbano TCT (faixa non aedificandi de 20 m para cada lado do eixo da via) e Via de ligação entre o eixo urbano TCT e a Variante à Cidade (faixa non aedificandi de 15 m para cada lado do eixo da via) e ao Marco Geodésico, identificadas na Planta de Condicionantes.
Para efeitos regulamentares, o território objeto do Plano é estruturado em cinco categorias:
É permitida, em circunstâncias devidamente fundamentadas, a agregação de duas ou mais parcelas contíguas, resultando numa única parcela cujos parâmetros máximos corresponderão ao somatório das áreas dos polígonos base de implantação abrangidos e das respetivas áreas máximas de construção e implantação previstas nos Quadros de Parcelas - Anexos I, II, III e IV.
É admitida a construção de cave desde que a topografia do terreno a isso seja favorável e exclusivamente destinada a estacionamento.
Os edifícios a demolir para efeitos de execução do Plano, encontram-se assinalados na Planta de Implantação.
As disposições especiais relacionadas com a redução de barreiras arquitetónicas e acesso a cidadãos com mobilidade condicionada, obedecem à legislação específica em vigor.
As disposições especiais relacionadas com a segurança contra risco de incêndio, obedecem à legislação específica em vigor.
As empresas deverão tomar as previdências necessárias para que se respeitem os parâmetros definidos no Regulamento Geral sobre o Ruído e restante legislação específica em vigor, seja para o interior ou para o exterior do edifício.
Cada fase definida no artigo 3.º do presente regulamento corresponde a uma unidade de execução.
Para a execução do Plano poderão ser adotados o Sistema de compensação, o Sistema de cooperação e o Sistema de imposição administrativa, de acordo com o estabelecido na legislação em vigor.
(ver documento original)
A todas as situações não especificadas no presente regulamento aplicar-se-á a legislação geral em vigor.
Com a ratificação do presente Plano, são revogadas automaticamente, as disposições constantes do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Canhoso publicado através da Portaria n.º 780/99 de 1 de setembro.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Fase A
Quadro de Parcelas - Disposições Específicas
(ver documento original)
ANEXO II
Fase B
Quadro de Parcelas - Disposições Específicas
(ver documento original)
ANEXO III
Fase C
Quadro de Parcelas - Disposições Específicas
(ver documento original)
ANEXO IV
Fase D
Quadro de Parcelas - Disposições Específicas
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
616639697