Informação da aprovação do Regulamento do Património Imóvel do Município de Sintra
A ficha de inventário tem como objectivo a identificação de cada bem imóvel desde a sua aquisição até ao abate, inscrevendo-se nela toda a informação relevante para a caracterização do bem, tendo em conta a sua origem e relações económico-financeiras que lhes estão associadas, eventuais alterações e outros factos patrimoniais que ocorram ao longo da vida útil.
O mapa de activo bruto da autarquia, regista o ordenamento sistemático por classificação patrimonial referente a reavaliações/ajustamentos, aumentos, alienações, transferências e abates apresentando o saldo inicial e saldo final das alterações patrimoniais.
O município de Sintra pode, para instalação ou funcionamento de serviços públicos ou para realização de outros fins de interesse público, adquirir o direito de propriedade ou outros direitos reais de gozo sobre imóveis a título oneroso ou gratuito, designadamente pelas seguintes formas: compra, permuta, doação, legado, herança, expropriação por utilidade pública, usucapião, cedências e nos demais modos previstos na lei.
1 - Os bens cedidos ao município de Sintra no âmbito de um alvará de loteamento ou de um processo de construção são inventariados após o envio pelo Departamento de Urbanismo da seguinte documentação:
a) Cópia autenticada do alvará de loteamento ou certidão de integração no domínio público emitida pelo município;
b) Cópia das plantas do loteamento ou do projecto à escala de 1/2000 e da planta de síntese à escala de 1/200, 1/500, ou 1/1000 de acordo com as peças desenhadas aprovadas;
c) Levantamento de áreas das parcelas cedidas;
d) Avaliação das parcelas;
e) Cópia da caderneta predial rústica e ou urbana do(s) artigo(s) inicial(ais);
f) Cópia da certidão da conservatória do registo predial com o registo das parcelas;
g) Cópia do pedido de inscrição na matriz das parcelas destinadas ao domínio privado do município ou com a integração no domínio público municipal.
3 - Para efeitos de actualização de inventário, são remetidas à Divisão de Património Imóvel todas as alterações, rectificações, prorrogações ou cancelamento dos alvarás de loteamento e respectivas peças desenhadas;
4 - Os bens imóveis deverão integrar o património municipal livres de quaisquer ónus ou encargos e inteiramente devolutos de pessoas e bens.
5 - Os bens imóveis cedidos para a rede viária são inventariados após o envio da seguinte documentação:
a) Proposta e deliberação do órgão executivo e deliberativo;
b) Planta de localização;
c) Levantamento de áreas;
d) Avaliação das parcelas;
e) Certidão de integração no domínio público emitida pelo município;
f) Cópia da certidão da conservatória do registo predial com a integração no domínio público municipal.
1 - O município de Sintra poderá ceder a utilização de imóveis municipais a entidades públicas, privadas e organismos legalmente existentes que desenvolvam actividades de interesse municipal de natureza social, cultural, recreativas, desportivas ou outras, sem recurso a concurso público, mediante a celebração de um protocolo de colaboração ou outra forma permitida por lei.
2 - A cedência de utilização é sempre onerosa, mediante contrapartidas financeiras ou outras para o município de Sintra, com excepção das cedências já aprovadas à data de entrada em vigor do presente Regulamento e ainda não concretizadas.
3 - Os pedidos de cedência são obrigatoriamente acompanhados da seguinte documentação:
a) Informação ou parecer dos serviços sobre a necessidade do projecto ou actividade;
b) Estatutos da entidade ou certidão da conservatória do registo comercial;
c) Publicação no Diário da República da constituição da entidade;
d) Declaração de utilidade pública (para as entidades que a possuam);
e) Acta de eleição dos corpos gerentes;
f) Cópia do bilhete de identidade e cartão de contribuinte do(s) representante(s).
3 - Após análise da viabilidade da cedência, será feita uma proposta de minuta de protocolo que deverá prever os direitos e obrigações de ambas as partes e será sujeita a aprovação da entidade requerente antes do envio da proposta ao órgão executivo ou deliberativo, conforme o valor do imóvel a onerar.
4 - Se ao protocolo não for atribuído um valor, será considerado para todos os efeitos o valor do imóvel constante do processo de inventário.
A requerimento dos interessados, o município de Sintra pode autorizar a ocupação de domínio público e a utilização temporária de imóveis municipais para determinados fins, mediante o pagamento de taxas e nas condições estipuladas no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra e do Regulamento de Ocupação da Via Pública, Mobiliário Urbano e Publicidade.
Os imóveis municipais poderão ser arrendados a entidades públicas ou privadas preferencialmente por negociação com publicação prévia de anúncio ou por ajuste directo por motivos de interesse público.
O município de Sintra pode, mediante deliberação da Assembleia Municipal, afectar ao domínio público municipal bens imóveis do domínio privado do município, sempre que o interesse público subjacente ao estatuto da dominialidade pública do imóvel não decorra directa e imediatamente da lei ou da sua natureza.
Quando por motivos de interesse público não seja possível ou conveniente a aquisição imediata de determinado imóvel, pode o município de Sintra celebrar contratos de locação financeira, nas condições a aprovar pelo órgão executivo ou deliberativo conforme o valor do contrato.
Sem prejuízo da legislação aplicável, a interpretação e integração das lacunas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são da competência do presidente da Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO I
A criar pela DPIM.
SMART DOCS n.º...
Data: ...
Comunicação de anomalias em bens imóveis municipais.
A preencher pelo serviço requerente.
Serviço: ...
Telefone directo: ...
Extensão: ...
Fax directo: ...
Extensão: ...
Identificação do bem imóvel: ...
Designação: ...
Local: ...
Período de garantia de obra sim ... não ...
Descrição da anomalia: ...
Funcionário responsável pela comunicação: ...
Data: .../.../200...
(Assinatura.)
A preencher pela DPIM.
Ao ... DOM/DAI; A ..., para conhecimento.
Assinatura e data.
Observações: ...
Assinatura e data.
ANEXO II
A criar pela DPIM.
SMART DOCS n.º ...
Data: ...
Comunicação de ocorrência à DPIM:
Extensão: ...
Extensão: ...
Dia ..., hora ...
(Assinatura.)
302012755