Aprova o Código de Conduta do Município de Ponta Delgada
O presente Código de Conduta (doravante, abreviadamente, CC) foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais, do artigo 7.º do DL n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que aprova o Regime Geral da Prevenção da Corrupção, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021 de 6 de abril, que aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, da alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º e n.º 6 do artigo 25.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, e da alínea k) do n.º 1 do artigo 71.º e artigo 75.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Os trabalhadores e demais colaboradores do Município de Ponta Delgada atuam em conformidade com a Constituição, a lei e o direito e zelam para que as decisões que afetem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos tenham fundamento legal.
Os trabalhadores e demais colaboradores do Município de Ponta Delgada regem-se por critérios de honestidade pessoal, respeito, discrição e integridade de caráter, que não se esgotam no mero cumprimento da lei, orientando a sua conduta à prossecução do interesse público.
No âmbito da sua atividade, os trabalhadores e demais colaboradores do Município de Ponta Delgada prosseguem o interesse público e em respeito dos direitos e interesses legalmente protegidos.
Os trabalhadores e demais colaboradores do Município de Ponta Delgada obrigam-se à proteção dos dados pessoais que lhes sejam disponibilizados, estando neste particular sujeitos à observância das normas vigentes, incluindo o Código de Conduta e Privacidade de Dados Pessoais do Município de Ponta Delgada.
Qualquer trabalhador ou colaborador do Município de Ponta Delgada que no exercício das suas funções ou por causa delas,ver conhecimento, ou fundada suspeita, de comportamentos passíveis de integrarem infração criminal e em especial corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito, deve denunciá-lo através do canal de denúncia interno.
O Município de Ponta Delgada, através dos trabalhadores e demais colaboradores designados ou notificados para o efeito, presta às autoridades de fiscalização e supervisão toda a colaboração solicitada que se apresente útil ou necessária, não adotando comportamentos que obstaculizem às citadas entidades o exercício das respetivas competências.
Os trabalhadores e demais colaboradores do Município abstêm-se de se pronunciarem publicamente ou de prestarem esclarecimento ou informação, por sua iniciativa ou a pedido de quaisquer outras entidades públicas ou privadas, incluindo órgãos de comunicação social, ou nas redes sociais, sobre matérias que não estejam ao dispor do público em geral, sem que para isso estejam previamente mandatados por quem de direito.
O CC será publicitado nos termos da lei e será divulgado pelos trabalhadores e demais colaboradores do Município de Ponta Delgada, cumprindo aos dirigentes diligenciarem pelo seu efetivo conhecimento e observância
A avaliação da eficácia e propostas de melhoria do CC será efetuada pelo Gabinete de Sistemas de Gestão do Município Ponta Delgada, mediante realização de auditorias cujos resultados e eventuais propostas de medidas corretivas serão reportados superiormente.
O CC é revisto ordinariamente a cada três anos e extraordinariamente sempre que justificado em razão de alteração de atribuições ou da estrutura orgânica do Município de Ponta Delgada.
Com a entrada em vigor do CC nos termos do artigo seguinte, é revogado o "Código de Ética e de Conduta da Câmara Municipal de Ponta Delgada" aprovado por reunião ordinária da Câmara Municipal de Ponta Delgada de 19 de agosto de 2015.
O presente Código de Conduta do Município de Ponta Delgada entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
20 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara, Pedro Nascimento Cabral.
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