Regulamento de Gestão e Utilização das Instalações Desportivas Municipais de Sintra com as alterações introduzidas pelo Parecer da Comissão Especializada de Educação, Cultura, Desporto e Juventude da Assembleia Municipal de Sintra
O presente Regulamento é diretamente aplicável ao público, designadamente aos utentes das I.D.M. e a todos os colaboradores do Município que aí prestem serviço, independentemente do vínculo ou função.
As I.D.M ficam sujeitas a horários definidos pela Câmara Municipal de Sintra que são objeto de publicitação Edital nos locais de estilo, afixados em cada uma, em local visível e insertos na página institucional na internet em www.cm-sintra.pt.
As taxas de utilização de qualquer das I.D.M. estão definidas no Regulamento e Tabela de Taxas e outras receitas do Município de Sintra, que deve ser previamente consultado pelos interessados.
Todo o tratamento de dados dos utentes das I.D.M. decorre nos termos dos n.os 4 a 6 do artigo 50.º
As I.D.M. são dotadas de sistemas de videovigilância e segurança que respeitam o RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados), Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
As Piscinas Municipais destinam-se a dar resposta às diversas vertentes do Desenvolvimento Desportivo na área da natação, nomeadamente:
Em quaisquer circunstâncias de utilização das Piscinas Municipais não é admissível estarem presentes mais do que o número de utentes estipulado para o tipo de atividade e plano de água.
Os espetadores e visitantes devem respeitar as seguintes proibições e regras:
A utilização dos Pavilhões e das Salas de Desporto deve estar dimensionada em função da lotação de utentes estipulada para o tipo de atividade a desenvolver em cada instalação.
Os espetadores e visitantes devem respeitar as seguintes proibições e regras:
Os Campos de Ténis Municipais destinam-se a dar resposta às diversas vertentes do Desenvolvimento Desportivo na área do Ténis, nomeadamente:
Em quaisquer circunstâncias de utilização dos Campos de Ténis não é admissível estarem presentes mais do que o número de utentes estipulado para o tipo de atividade.
Os espetadores e visitantes devem respeitar as seguintes proibições e regras:
Sem prejuízo da legislação aplicável, os casos omissos ao presente Regulamento e a sua interpretação são resolvidos mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal.
São revogados o Regulamento Geral dos Equipamentos Desportivos Municipais e os Regulamentos das Instalações Desportivas Municipais geridas pela EDUCA EM, aprovados na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Sintra de 14 de julho de 2004
O presente Regulamento entra em vigor decorridos cinco dias úteis sobre a sua publicação em 2.ª série do Diário da República.
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