Projeto de Regulamento dos Cemitérios da Freguesia de Benfica do Ribatejo
O presente regulamento estabelece as regras de administração e gestão dos cemitérios de Benfica do Ribatejo e Foros de Benfica.
Para efeitos do disposto no presente regulamento, considera-se:
Os serviços de receção e inumação de cadáveres são dirigidos pelo encarregado dos cemitérios ou por quem legalmente o substituir, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia e as ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços.
Os serviços de registo e expediente são executados pela Secretaria da Junta de Freguesia, onde existirão, para o efeito, livros de registo de inumações, exumações, trasladações, concessões de terrenos, e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços.
À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro.
Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e de recém-nascidos, são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6.º e 7.º, do Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de dezembro.
Nenhum cadáver poderá ser inumado sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito.
A inumação deve ser requerida à Junta de Freguesia, responsável pela administração e gestão do cemitério, nos termos do modelo do Anexo II, a que se refere o artigo 24.º, do Decreto-Lei n.º 109/2010 de 14 de outubro, devendo ser instruído com os seguintes documentos:
É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo:
As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas:
As sepulturas terão, em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas:
Para adultos:
Comprimento - 2 m;
Largura - 0,80 m;
Profundidade - 1,15 m.
Para crianças:
Comprimento - 1 m;
Largura - 0,55 m;
Profundidade - 1 m.
Além de talhões privativos que se consideram justificados, haverá secções para o enterramento de crianças separadas dos locais que se destinam aos adultos.
É proibido o enterramento, nas sepulturas temporárias, de caixões de zinco e de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição.
A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres obedece às regras definidas por portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente.
A cremação é feita em cemitério que disponha de equipamento que obedeça às regras definidas em portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente.
Nenhum cadáver poderá ser cremado sem que, para além dos prazos referidos no artigo 30.º, previamente tenha sido lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito.
Os cadáveres destinados a ser cremados serão envolvidos em vestes muito simples e encerrados em caixões de madeira facilmente destrutíveis por ação do calor.
Os serviços responsáveis da Junta de Freguesia procederão à comunicação para efeitos previstos na alínea b) do artigo 71.º do Código do Registo Civil.
A limpeza das ossadas exumadas é efetuada exclusivamente pelo coveiro dos cemitérios da Freguesia.
Concessão
O pedido para a concessão de terrenos é dirigido ao Presidente da Junta, e dele deve constar a identificação do requerente, a localização e, quando se destinar a jazigo, a área pretendida.
O prazo para pagamento da taxa de concessão é de trinta dias, a contar da notificação da decisão.
Aos concessionários cumpre promover a limpeza, manutenção e beneficiação das construções funerárias.
O concessionário de jazigo ou de sepultura perpétua que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respetiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados, será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo. Neste último caso, será lavrado auto do que ocorreu, assinado pelo serventuário que presida ao ato e por duas testemunhas.
As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas serão averbadas, mediante deliberação da Junta de Freguesia, no alvará de concessão, a requerimento dos interessados apresentado e instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos do facto que determinou a transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado.
O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores, será feito mediante exibição da autorização da Junta de Freguesia ou do Presidente com competência delegada, e do documento comprovativo da realização da transmissão.
Os jazigos que vierem à posse da Junta de Freguesia em virtude de caducidade da concessão e que, pelo seu valor arquitetónico ou estado de conservação, se considere de manter e preservar, poderão ser mantidos na posse da Junta de Freguesia ou alienados em hasta pública, nos termos e condições que este órgão fixar.
Os restos mortais existentes em jazigos, sepulturas perpétuas e ossários, a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam retirados, inumar-se-ão em sepulturas a indicar pelo Presidente da Junta de Freguesia, caso não sejam reclamados no prazo (de trinta dias sobre a data de demolição ou da declaração da prescrição) que para o efeito for estabelecido.
A construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas, obedecerá ao Regime Geral das Edificações urbanas, no que lhe for aplicável e demais legislação especifica em vigor.
Comprimento - 2 m;
Largura - 0,75 m;
Altura - 0,55 m.
Comprimento - 0,80 m;
Largura - 0,50 m;
Altura - 0,40 m.
As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantaria, com a espessura máxima de 0,10 m.
Sempre que o concessionário do jazigo, sepultura perpétua ou ossário não tiver indicado na Junta de Freguesia a morada atual, será irrelevante a invocação da falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o n.º 3 do artigo anterior.
Em tudo o que neste capítulo não se encontrar especialmente regulado, aplicar-se-á, com as devidas adaptações, o disposto no Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
É permitido embelezar as construções funerárias com revestimentos adequados, vasos para flores, bem como outros objetos que não afetem a dignidade própria do local.
A realização por particulares de quaisquer trabalhos nos cemitérios fica sujeita a prévia autorização dos serviços da Junta de Freguesia competentes e à orientação e fiscalização destes.
A mudança de um cemitério para terreno diferente daquele onde está instalado, que implique a transferência, total ou parcial, de cadáveres ossadas, fetos mortos, peças anatómicas que aí estejam inumados e das cinzas que aí estejam guardadas, é da competência da Junta de Freguesia.
No caso de transferência do cemitério para outro local, os direitos e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para o novo local, suportando a Junta de Freguesia os encargos com o transporte dos restos inumados, sepulturas e jazigos concessionados.
No cemitério é proibida a entrada de viaturas particulares, salvo nos seguintes casos e após autorização dos serviços do cemitério:
No recinto do cemitério é proibido:
Não podem sair do cemitério, aí devendo ser queimados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas.
A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento cabe à Junta de Freguesia, através dos seus órgãos ou agentes, às autoridades de saúde e às autoridades policiais.
A competência para determinar a instrução do processo contraordenação e para aplicar a respetiva coima pertence ao Presidente da Junta de Freguesia, podendo ser delegada em qualquer dos vogais.
As situações não contempladas no presente regulamento serão resolvidas, casuisticamente, pela Junta de Freguesia.
São revogadas todas as disposições regulamentares anteriores que se mostrem incompatíveis com as disposições constantes do presente Regulamento.
Este Regulamento entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
24 de julho de 2019. - A Presidente de Freguesia de Benfica do Ribatejo, Cândida Isabel da Conceição Lopes.
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