Torna público o Acordo entre o Grão-Ducado do Luxemburgo e a República Portuguesa Relativo ao Emprego dos Trabalhadores Portugueses no Luxemburgo
Pela República Portuguesa, a Direcção-Geral da Emigração, designada doravante DGE;
Pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, a Administração do Emprego, designada doravante ADEM.
O guia prático será actualizado quando ocorrerem modificações importantes.
As autoridades portuguesas terão a seu cargo a tradução e a difusão do guia.
1 - A entidade patronal, desejando contratar um trabalhador português, assinará um contrato de trabalho tipo, conforme ao modelo anexo ao presente Acordo. O contrato de trabalho pode ser anónimo ou nominativo.
2 - O contrato de trabalho, estabelecido em 6 exemplares, deve conter indicações sobre a qualificação profissional exigida, o género e a duração do emprego, as condições essenciais do trabalho, a remuneração, as condições de alojamento, assim como todas as outras informações úteis para determinar a decisão do trabalhador.
3 - O Governo Luxemburguês, por intermédio das suas autoridades competentes, encarregar-se-á do controle das condições de alojamento oferecidas ao trabalhador português pela entidade patronal antes do envio de cada contrato de trabalho anónimo.4 - O contrato de trabalho é visado pela ADEM e transmitido imediatamente por esta à DGE, que o fará assinar pelo trabalhador, remetendo-lho antes da sua partida.
5 - A Inspecção do Trabalho e das Minas zelará pela aplicação do contrato de trabalho conforme as disposições legais.
Para cada trabalhador reconhecido como apto será estabelecida uma ficha médica.
Esta última, juntamente com a fotografia do trabalhador, é enviada directamente ao médico-inspector luxemburguês encarregado da vigilância médica dos estrangeiros.
As despesas do exame médico ficam a cargo das autoridades portuguesas e das entidades patronais luxemburguesas, segundo uma fórmula de repartição a acordar;
O trabalhador receberá igualmente um documento respeitante ao seu estado civil e ao número de pessoas que tem a seu cargo.
O visto consular é gratuito.
O seguro da viagem fica igualmente a cargo das entidades patronais luxemburguesas.
As consequentes despesas não poderão ser imputadas ao trabalhador.
As autoridades competentes das duas Partes Contratantes esforçar-se-ão por tomar as disposições necessárias para eliminar, na medida do possível, as formas de migração não previstas no presente Acordo.
As autoridades luxemburguesas obrigam-se a favorecer a criação de serviços de acolhimento, que possam igualmente acolher os filhos dos trabalhadores portugueses.
As autoridades luxemburguesas esforçar-se-ão por melhorar a informação de carácter geral dos trabalhadores portugueses e de suas famílias, bem como as suas relações com os serviços administrativos, médicos e sociais, assim como com a população do país de acolhimento.
As autoridades luxemburguesas obrigam-se a favorecer o desenvolvimento de informação sanitária (o planeamento familiar incluído) dos trabalhadores portugueses e de suas famílias, e concordam que deverão ser feitos esforços particulares para que esta informação e esta educação sejam apresentadas em língua portuguesa, seguindo métodos adaptados às necessidades dos interessados.
Os trabalhadores portugueses legalmente domiciliados no Luxemburgo beneficiarão de igualdade de tratamento com os trabalhadores luxemburgueses no que concerne ao acesso aos alojamentos sociais.
Os trabalhadores portugueses beneficiarão, em caso de despedimento individual ou colectivo, do regime legal ou regulamentar aplicável aos trabalhadores luxemburgueses, nomeadamente no que respeita à forma e à duração do pré-aviso de despedimento e às indemnizações legais de ruptura da relação de trabalho.
Os trabalhadores portugueses têm o direito de participar na vida de órgãos de representação dos trabalhadores a nível das empresas, nos limites e conforme as condições inscritas nas leis e regulamentos luxemburgueses, incluindo as relativas à nacionalidade do trabalhador.
Se as autoridades portuguesas não reconhecem um repatriado como seu nacional, devem as mesmas apresentar as justificações necessárias às autoridades luxemburguesas dentro de um prazo de 30 dias ou no mais breve prazo possível.
Os trabalhadores portugueses beneficiam da igualdade de direitos e tratamento com os trabalhadores luxemburgueses no que respeita à promoção e à formação profissionais.
Após a chegada dos trabalhadores portugueses ao Luxemburgo, os serviços competentes luxemburgueses esforçar-se-ão por promover a adaptação do trabalhador português e da sua família à vida social e profissional luxemburguesa.
Para tal, as autoridades portuguesas colaborarão com as autoridades luxemburguesas competentes, nomeadamente elaborando a tradução em português das instruções e fornecendo os textos ou manuais utilizados em Portugal.
As qualificações profissionais adquiridas pelos trabalhadores portugueses no seu país serão examinadas individualmente por uma comissão ad hoc com vista a decidir da atribuição de equivalência com uma qualificação luxemburguesa.
Com vista a facilitar a sua promoção social e cultural, as mulheres portuguesas imigrantes terão acesso às possibilidades de formação para adultos.
As autoridades das duas Partes esforçar-se-ão por desenvolver iniciativas culturais a favor dos trabalhadores portugueses e de suas famílias, nomeadamente no sentido de manter laços sócio-culturais com o seu país de origem e de favorecer a integração cultural no país de acolhimento.
De igual modo será desenvolvido pelas autoridades das duas Partes um esforço particular para facilitar as actividades desportivas dos trabalhadores portugueses e de suas famílias.
Com vista à realização dos objectivos visados no artigo precedente, as autoridades luxemburguesas esforçar-se-ão por:
O Governo Luxemburguês facilitará e encorajará a actividade e a coordenação de todas as iniciativas das organizações sociais e de outras instituições aptas a facilitar a adaptação dos trabalhadores portugueses e de suas famílias às novas condições de vida. Facilitará também a colaboração entre as ditas organizações, em particular para as actividades de carácter recreativo, desportivo, artístico e cultural.
As autoridades luxemburguesas esforçar-se-ão, no quadro das possibilidades dos cadernos de encargos da Companhia Luxemburguesa de Teledifusão, por introduzir no programa das emissões do posto MF afecto às emissões luxemburguesas programas adaptados aos interesses e às necessidades dos imigrantes portugueses no Luxemburgo.
As autoridades luxemburguesas esforçar-se-ão por facilitar às crianças portuguesas a transição da escola primária para o ensino pós-primário.
As autoridades luxemburguesas esforçar-se-ão por criar, em colaboração com as autoridades portuguesas, cursos de alfabetização para os trabalhadores portugueses e por continuar a iniciação dos trabalhadores na língua francesa e na língua alemã.
ANNEXE
ANEXO
Grand-Duché du Luxembourg
Administration de l'Emploi
Division de la Main-d'Oeuvre
34, Avenue de la Porte-Neuve, Luxembourg, tél. 267-93
Lux n.º .../...
Contrat de travail
Contrato de trabalho
(à remplir en 6 exemplaires/a preencher em 6 exemplares)
Entre l'employeur (nom, firme) ...
Entre o patrão (nome, firma).
Adresse ...
Endereço.
Représenté par M. ...
Representado por.
Et le travailleur portugais (noms et prénoms) ...
E o trabalhador português (nome e apelido).Né(e) le ... Adresse ...
Nascido a. Residente em.
État civil: (célibataire, marié, divorcé, séparé) ...
Estado civil: (solteiro, casado, viúvo, divorciado, separado).
Il est conclu un contrat de louage de service
Assinou-se um contrato de locação de trabalho
Duração do contrato:
Com a duração de ... a ...
Pelo prazo determinado de ... meses, ... com possibilidade de prorrogação por novo período de ... meses.
L'employeur s'engage à informer par écrit le travailleur un mois avant l'expiration du contrat de travail de sa volonté de mettre fin au contrat de travail ou de le proroger en observant la Réglementation en vigueur déterminant les mesures applicables pour l'emploi des travailleurs étrangers sur le territoire du Grand-Duché du Luxembourg;
O patrão compromete-se a informar o trabalhador, por escrito, um mês antes da data limite do contrato de trabalho, da sua intenção de pôr termo a este último ou de o prorrogar, de acordo com a regulamentação em vigor que especifica as medidas aplicáveis em caso de emprego de trabalhadores estrangeiros no território do Grão-Ducado do Luxemburgo;
Data de entrada ao serviço desejada pelo patrão:
O presente contrato de trabalho será considerado nulo se o trabalhador se não apresentar ao patrão antes de.
L'employeur s'engage à assurer au travailleur un travail normal et régulier pendant la durée précitée, pour autant que le travailleur réponde à la qualification et aux conditions suivants:
O empregador compromete-se a garantir ao trabalhador um trabalho normal e regular durante o período acima citado, desde que o trabalhador possua a qualificação e satisfaça as seguintes condições:
Profissão desejada:
Qualificação, especialização, experiência e aptidões especiais pedidas.
Outras condições indispensáveis a satisfazer (p. ex. língua).
Limite de idade mínima e máxima (em caso oportuno).
Remuneração:
Le travailleur recevra une rémuneration brute de ... à ... fr. lux. par heure (par mois de ... à ... fr. Lux.) suivant qualification et rendement.
O trabalhador receberá uma remuneração bruta de ... a ... francos lux. por hora (por mês de ... a ... franco lux.) segundo a qualificação e rendimento.
Duração do trabalho:
La durée normale du travail est de ... heures par jour et de ... heures par semaine, sauf si la loi ou la convention collective de travail de la profession prévoit une autre répartition de la durée du travail.
Aduração do trabalho normal é de ... horas por dia e de ... horas por semana, salvo se a lei ou a convenção colectiva de trabalho da profissão previr outra repartição da duração do trabalho.
L'horaire de travail journalier est de ... à ... et de ... à ... heures.
O horário de trabalho diário é das ... às ... e das ... às horas.
Despesas de viagem:
O patrão suporta as despesas de viagem (ida) do trabalhador entre o domicílio deste até ao local de trabalho no Luxemburgo (ver modalidades na p. 3);
Se, no termo do presente contrato, este não for renovado pelas duas partes contratantes, o patrão paga (ver nota *)/não paga (ver nota *) ao trabalhador as despesas de viagem de retorno a Portugal.
Alojamento (ver nota *):
O patrão porá à disposição do trabalhador um alojamento apropriado de renda normal e conforme as disposições do regulamento ministerial de 1 de Julho de 1963 relativo aos subsídios que visam um melhor alojamento dos operários estrangeiros e sua subsequente alteração;
Le logement revient à fr. lux. ... par mois;
O alojamento custa ... francos lux. por mês;
O patrão indicará ao trabalhador as possibilidades de alojamento com renda normal (cerca de ... francos lux. por mês);
O alojamento posto à disposição é gratuito.
...
O patrão não necessita de se ocupar do alojamento do trabalhador pela razão seguinte - O trabalhador já encontrou alojamento, cujo endereço é:
...
Férias anuais:
Le travailleur a droit à un congé annuel payé de ... jours ouvrables.
O trabalhador tem direito a férias anuais pagas ... dias úteis.
Toutefois, pour le congé de la première année de service, il a droit pour chaque mois entier de travail à un douzième du congé auquel il a droit conformément à l'alinéa qui précède.
No entanto, em relação às férias correspondentes ao primeiro ano de serviço, tem direito a um duodécimo das férias de que goza, segundo a alínea precedente por cada mês completo de trabalho.
Outras vantagens facultadas (P. ex. cantina, alimentação, etc.)
O patrão compromete-se a pagar ao trabalhador as despesas da viagem de retorno, assim como uma indemnização equivalente a 15 dias do salário previsto pelo presente contrato se, depois da chegada do trabalhador, o patrão não pudesse fornecer-lhe trabalho. Este compromisso fica sem efeito desde que o Serviço Nacional do Trabalho possa facultar a este trabalhador outro emprego apropriado ou se o trabalhador não corresponder às qualificações previstas no presente contrato, ou ainda se o trabalhador se não apresentou ao patrão nos prazos previstos no presente contrato. No caso de o Serviço Nacional do Trabalho poder facultar ao trabalhador outro emprego antes do limite de 15 dias acima estipulado, a indemnização corresponde ao número de dias em que o trabalhador não teve efectivamente emprego.
Les différends découlant de l'application du présent contrat sont portés devant les juridictions compétentes luxembourgeoises.
Os diferendos resultantes da aplicação do presente contrato serão julgados perante as instâncias jurídicas luxemburguesas competentes.
Fait en 6 exemplaires à ... le ...
Feito em 6 exemplares em ..., no dia ...
...
(Signature du Travailleur):
(Assinatura do trabalhador):
...
(Signature de l'Employeur):
(Assinatura do patrão):
(nota *) Biffer ce qui ne convient pas.
Riscar o que não interessa.
ANNEXE
ad point 5
ANEXO
adicional ao ponto 5
Frais de voyage: aller
Despesas de viagem: ida
Se o patrão adianta o custo da viagem, poderá reter durante os 3 primeiros meses de trabalho 10% do salário bruto do operário, a título de garantia. A quantia assim retida deverá ser restituída pelo patrão ao trabalhador no quarto mês após a entrada ao serviço.
Se o trabalhador adianta o custo da viagem, o patrão reembolsá-lo-á no prazo de 30 dias após a entrada ao serviço.
Vu a l'Administration de l'Eploi et transmis aux services portugais compétents.
Visto pelo Serviço Nacional do Trabalho e transmitido aos serviços portugueses competentes.
Luxembourg, le ...
Luxemburgo, ...
(Cachet)
par le Directeur.
(Carimbo)
pelo Director.