Aprovação da 2.ª Revisão do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Oliveira do Hospital
O Plano tem como objetivos:
O Plano adota as noções constantes do diploma referente aos conceitos técnicos do ordenamento do território e urbanismo, do diploma referente aos critérios de classificação e reclassificação dos solos e tem o significado que lhe é atribuído na legislação e regulamentos municipais em vigor à data da aprovação do Plano e nos casos em que estes são omissos pelo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e pelo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e ainda o conceito de:
i1) Conduta Adutora AdVT (faixa de proteção - 5m)
ii1) Área non aedificandi - IC6 (Declaração n.º 94/2017, Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 13 de dezembro de 2017)
iii1) Linhas de Alta Tensão;
iii2) Linhas de Média Tensão.
iii3) Posto de Transformação de Serviço Público.
i1) P4 - Área de Equipamento de Utilização Coletiva
ii1) P1 - Ecocentro;
ii2) P3 - Parque de estacionamento;
ii3) P5 - Depósito de água.
O Espaço de Atividades Económicas compreende o conjunto de lotes destinados a indústria, comércio, serviços e logística bem como operações de gestão de resíduos, e ainda os demais usos compatíveis e complementares daquelas atividades.
A Área Consolidada, encontra-se delimitada na Planta de Implantação, é caracterizada por estar infraestruturada, compreendendo um conjunto de lotes, numerados de 1 a 31, que se encontram, quase na sua totalidade ocupados.
1 - Os lotes são os definidos na Planta de Implantação e devem observar o disposto no presente Regulamento e cumprir os parâmetros definidos no "Quadro de lotes e parcelas", do Anexo I do presente Regulamento.
2 - As construções, alterações, reconstruções e ampliações, devem cumprir os seguintes parâmetros urbanísticos:
a) Índice de Utilização do Solo (Iu) - 0,7;
b) Índice máximo de impermeabilização - 80 %, devendo os restantes 20 % ser destinados a zona verde, estacionamento e acessos.
c) Altura da fachada - até 10 m, exceto para instalações técnicas, devidamente justificadas e aceites pela Câmara Municipal;
d) Afastamento mínimo das construções:
i) Para os lotes L32/33/34, L35 a L39 e L43;
i1) Recuo - 20 m, sendo obrigatório cumprir o alinhamento definido em Planta de Implantação;
i2) Afastamentos laterais - 5 m;
i3) Afastamentos tardoz - 10 m.
ii) Para os lotes L40, L41 e P1:
ii1) Recuo - 10 m: lote L41;
ii2) Recuo - 20 m: L40 e P1;
ii3) Afastamento lateral esquerdo - 5 m: L40 e P1;
ii4) Afastamento lateral esquerdo - 10 m: L41;
ii5) Afastamento lateral direito 5 m: L40, L41 e P1;
ii6) Afastamento posterior - 5 m: L40 e P1;
3 - As construções, alterações, reconstruções e ampliações devem garantir que a configuração do espaço livre do lote assegura no seu interior o estabelecido no artigo 7.º e nos pontos 2, 3, 4 e 5 do artigo 14.º do presente Regulamento.
i1) Recuo - 20 m, sendo obrigatório cumprir o alinhamento definido em Planta de Implantação;
i2) Afastamentos laterais - 5 m;
i3) Afastamento tardoz - 10 m.
ii1) Recuo, em relação ao arruamento principal, nos casos aplicáveis - 20 m;
ii2) Recuo, em relação aos arruamentos transversais - 6 m;
ii3) Afastamentos laterais - 5 m;
ii4) Afastamento tardoz, nos casos aplicáveis - 10 m.
Deve ser cumprida a legislação referente ao ar, resíduos, efluentes e ruído e demais matéria ambiental, de acordo com a legislação em vigor.
As empresas a instalar deverão fazer prova do cumprimento do Regulamento Geral do Ruído junto dos recetores sensíveis da envolvente.
Os espaços de uso especial correspondem ao conjunto de lotes ou parcelas, destinadas à instalação de equipamentos de utilização coletiva, e espaços de infraestruturas estruturantes, constituindo-se como elementos de referência urbana desta área e destinam-se a acolher usos complementares e de apoio ao cabal funcionamento multifuncional do espaço de atividades económicas.
A Área de Equipamentos de Utilização Coletiva encontra-se identificada na Planta de Implantação, identificada como parcela P4, destina-se à implementação de espaço de apoio às atividades económicas instaladas na área do Plano, nomeadamente para centro de formação, organização de conferências, eventos, serviços de proximidade, podendo afetar-se a outros usos, desde que sejam para fins de utilização coletiva e complementares à dinâmica económica do Plano.
São integradas no domínio público municipal os Espaços-Canal, que compreendem as vias, áreas de circulação e de estacionamento público, a parcela P3 - Estacionamento, e as Áreas Verdes de Utilização Coletiva delimitadas na Planta de Áreas de Cedência ao Domínio Municipal, dimensionadas no quadro que a acompanha.
Os casos omissos serão regulados pela Câmara Municipal, respeitando as normas legais e regulamentares em vigor.
A Certidão do Plano, acompanhada da Planta de Implantação e das plantas descritivas das operações de transformação fundiária, constitui título bastante para a individualização, no registo predial, das parcelas previstas no Plano.
A 2.ª Revisão do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Oliveira do Hospital vigora pelo período de 10 anos a partir da data da sua publicação, permanecendo até à data da entrada em vigor de nova revisão, podendo ser alterado, revisto ou até suspenso, total ou parcialmente, de acordo com a lei.
Com a entrada em vigor do presente Plano é revogada a 1.ª Revisão do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Oliveira do Hospital, publicado no Diário da República n.º 203, de 19 de outubro de 2010, através do Aviso n.º 20839/2010, de 19 de outubro.
A presente 2.ª Revisão do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Oliveira do Hospital entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Quadros dos lotes e parcelas
Quadro de lotes e parcelas - PPZIOH
(ver documento original)
Quadro de lotes e parcelas - PPZIOH
(ver documento original)
ANEXO II
Quadro dos parâmetros de dimensionamento - estacionamento
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
61554 - ssaigt.dgterritorio.pt
61850 - ssaigt.dgterritorio.pt
614640372