Aprovação do Plano de Pormenor de Salvaguarda de Santo António de Vale de Poldros.
UI 1 - Área de salvaguarda do património brandeiro;
UI 2 - Área a requalificar;
UI 3 - Espaço natural e de valorização paisagística;
UI 4 - Área de expansão a regenerar.
Tendo em vista a salvaguarda e a revitalização do conjunto que constitui a área de intervenção, são definidos os seguintes objetivos gerais a atingir com o presente Plano:
Para os efeitos do presente Regulamento, consideram-se as seguintes definições que se encontram desagregadas pelos elementos do património arquitetónico e paisagístico e pelos tipos de obra:
1) Património arquitetónico e paisagístico:
2) Tipos de obras:
Quando no decorrer de quaisquer obras forem postos a descoberto vestígios arqueológicos de qualquer tipo, o responsável pela direção técnica da obra é obrigado, de acordo com a legislação em vigor, a suspender a execução dos trabalhos, dando imediato conhecimento do achado à Câmara Municipal e ao órgão da administração do património cultural competente, que dará as orientações subsequentes, de acordo com a legislação adequada.
De acordo com o valor patrimonial de salvaguarda atribuído aos imóveis existentes na área do Plano, expresso graficamente na Planta de Implantação, os graus de intervenção arquitetónica (GI) permitidos pelo presente Regulamento são os seguintes:
1) Manutenção integral da construção (GI 0): edificado sem necessidade de intervenção por se considerar respeitar a forma e expressão material do enquadramento arquitetónico e paisagístico, sendo sobretudo edificações mais recentes em bom estado de conservação e por isso apenas se sugere:
2) Preservação ou reabilitação obrigatória do imóvel (GI 1): sem prejuízo do estabelecido na legislação aplicável, este grau de intervenção diz respeito aos imóveis classificados e aos imóveis de qualidade e implica, de acordo com o valor arquitetónico e o estado atual da construção:
3) Conservação do edifício com preservação ou reabilitação das fachadas (GI 2): este grau de intervenção será aplicado aos imóveis de qualidade e aos imóveis de acompanhamento consoante e de acordo com o valor dos elementos de qualidade e do impacte dos elementos dissonantes e implica, em relação às fachadas:
4) Possibilidade de demolição do imóvel para posterior reconstrução ou alteração (GI 3): este grau aplica-se aos imóveis de acompanhamento, a imóveis dissonantes parciais e a imóveis sem interesse e permite a sua demolição para posterior reconstrução, segundo as atitudes:
5) Remodelação obrigatória do edifício na linguagem e ou volumetria (GI 4): este grau de intervenção destina-se aos imóveis dissonantes totais visando a aplicação de uma expressão arquitetónica consentânea com toda a área de intervenção, obrigando a seguir estas atitudes:
6) Demolição do imóvel (GI 5): este grau de intervenção aplica-se a imóveis indicados na planta de implantação considerados prejudiciais à boa organização ou ao funcionamento da área de intervenção ou que constituem um impedimento à correta leitura do seu valor histórico ou arquitetónico.
Quer nos edifícios existentes, quer nas novas construções admissíveis, não serão permitidos sistemas de obscurecimento exterior, nomeadamente persianas e portadas exteriores.
As edificações não deverão apresentar qualquer tipo soco. O ensoleiramento deverá respeitar os materiais e acabamentos tradicionalmente característicos.
Todas as edificações deverão apresentar as soleiras e peitoris em pedra granítica.
Nos edifícios existentes, a reconstruir e novas construções, deverão ser observadas as seguintes condições:
Estes elementos devem ser mantidos de acordo com as características fundamentais da arquitetura rústica tradicional dos edifícios desta área.
Devem ser mantidas com as suas características e proporções tradicionais da arquitetura rústica quando representativas da silhueta do edifício, podendo ser realizados novos elementos quando comprovada a necessidade e a consentaneidade com o conjunto na forma e nos materiais.
Não é admissível a instalação de toldos na área do Plano.
Os parâmetros urbanísticos que servem de base à realização de operações urbanísticas nas unidades de intervenção constam nos respetivos artigos relativos às unidades.
O sistema de execução é preferencialmente o sistema de cooperação, ou, em alternativa, o sistema de compensação.
Qualquer situação não prevista neste Plano observará o disposto na demais legislação vigente.
Com a aprovação deste Regulamento ficam revogadas todas as deliberações, despachos e diretivas camarárias que, de alguma forma, contrariam as presentes disposições.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
75005 - ssaigt.dgterritorio.pt
75017 - ssaigt.dgterritorio.pt
618336735