Aprova o Código de Ética e Conduta Profissional do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.
Os destinatários no exercício das suas funções devem praticar uma conduta conforme com os seguintes princípios:
No desenvolvimento da sua atividade, o IGFCSS e os seus trabalhadores e dirigentes devem respeitar os valores da pessoa humana e da sua dignidade, os da preservação do património, do meio ambiente e da sua sustentabilidade, acompanhando os temas da responsabilidade social das organizações, da inovação e da valorização dos conhecimentos ao longo da vida.
Os destinatários do presente regulamento só podem conceder entrevistas, publicar artigos de opinião, fornecer informações ou publicar textos relativos a matérias integrantes das atribuições do IGFCSS, seja qual for o meio de difusão, mediante prévia autorização do Conselho Diretivo.
Os destinatários do presente regulamento, que, em virtude das funções que desempenham, acedam a dados pessoais, de pessoas singulares ou coletivas, ficam obrigados a respeitar as disposições legais respeitantes à proteção de tais dados, apenas os podendo utilizar para os efeitos impostos ou inerentes às funções que desempenham no IGFCSS.
Sem prejuízo do segredo profissional ou do segredo de qualquer outra natureza a que estejam sujeitos por via da lei ou das políticas e códigos instituídos internamente no IGFCSS, os trabalhadores e dirigentes devem garantir a comunicação e partilha de informação entre si, tanto no seio da unidade orgânica em que se inserem como no contexto da organização do IGFCSS, de forma a facilitar a gestão e a preservação do conhecimento adquirido ou criado em decorrência da atividade desenvolvida.
O IGFCSS cumpre as normas de medicina ocupacional, higiene e segurança no local de trabalho, estando os trabalhadores e dirigentes adstritos ao dever de cumprimento das leis, regulamentos e normas internas sobre esta matéria.
Na realização de quaisquer transações em valores mobiliários de que forem incumbidos no âmbito da sua atividade profissional, os destinatários do presente regulamento devem cumprir rigorosa e escrupulosamente as normas de conduta e regras de deontologia profissional que regem as transações em valores mobiliários e as estabelecidas no presente regulamento, designadamente:
Os trabalhadores e dirigentes do IGFCSS desempenham as suas funções em regime de exclusividade, pelo que o desempenho de atividade profissional, remunerada ou não, fora do Instituto, só é possível nos termos legalmente admitidos e encontra-se sujeita a prévia autorização do Conselho Diretivo. Este pedido de autorização deve ser feito mediante o modelo disponível junto do Departamento de Apoio à Gestão do IGFCSS.
Em paralelo com o dever do IGFCSS de proporcionar aos seus trabalhadores e dirigentes ações de formação profissional adequadas à sua qualificação e necessidades, estes devem procurar a atualização permanente de conhecimentos e a valorização profissional através da sua formação pessoal e profissional, tendo em vista o desenvolvimento e reforço de competências, agindo de forma briosa e responsável, dedicada e crítica, empenhando-se na valorização profissional e no cumprimento rigoroso da missão do Instituto.
Os trabalhadores e dirigentes do IGFCSS colaboram ativamente, dentro do seu conhecimento pessoal e da sua esfera de atividades e de competências, com as Entidades Reguladoras e de Supervisão e com a Tutela, respondendo com diligência e completude a todas as suas solicitações.
O presente Código é obrigatoriamente publicitado na Intranet e na página oficial da Internet do IGFCSS, no prazo de 10 dias, contado desde a sua implementação e respetivas revisões, nos termos do estabelecido no n.º 5 do artigo 7.º do RGPC. É ainda disponibilizado, a par dos relatórios de infrações, e no mesmo prazo de 10 dias, às entidades previstas no n.º 6 do artigo 7.º do RGPC, nos termos definidos no n.º 8 do mesmo artigo.
O IGFCSS procede à publicação de todas as informações a que, nos termos da lei e dos regulamentos se encontra obrigado, na sua página eletrónica que se insere no portal da segurança social.
A presente versão do regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação.
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