Sistema de distribuição pública e predial de água
A água será fornecida ininterruptamente de dia e de noite, excepto por razões de obras programadas ou em casos fortuitos ou de força maior, não tendo os consumidores nestes casos direito a qualquer indemnização.
Aos proprietários dos prédios que, depois de devidamente notificados não cumpram a obrigação imposta no n.º 1 do artigo anterior, dentro do prazo de 30 dias a contar da data da notificação, será instaurado o correspondente processo de contra ordenação podendo a EG mandar proceder à respectiva instalação, devendo o pagamento da correspondente despesa ser feito pelo interessado dentro do prazo de 40 dias após a sua conclusão, findo o qual se procederá à cobrança coerciva da importância devida.
Nenhum ramal de ligação pode entrar em serviço, sem que os sistemas prediais tenham sido verificados e ensaiados de acordo com o preconizado neste Regulamento.
Os custos dos ramais de ligação de abastecimento de água e de incêndios são calculados do seguinte modo:
A licença de utilização de novos prédios, só poderá ser concedida desde que as ligações à rede pública estejam concluídas e prontas a funcionar.
Os ramais de ligação podem ser de qualquer material desde que aprovado pela EG.
Para garantir a protecção sanitária da água armazenada, os reservatórios devem:
A EG do sistema de distribuição pública de água deve manter em arquivo os cadastros dos sistemas prediais, devendo deles constar no mínimo:
Os sistemas prediais alimentados pela rede pública devem ser independentes de qualquer sistema de distribuição de água com outra origem, nomeadamente poços ou furos privados.
A rede predial de água fria deve assegurar a sua distribuição em boas condições quantitativas e qualitativas por forma a garantir o conforto, a saúde e a segurança dos utentes.
A rede predial de água quente deve assegurar a distribuição em boas condições de pressão, caudal, temperatura e qualidade.
A rede predial de água para combate a incêndios deve assegurar a distribuição em boas condições de caudal e pressão, de acordo com a legislação e a regulamentação em vigor e as especificações do corpo de bombeiros.
As canalizações da rede predial de combate a incêndios devem localizar-se em zonas comuns de fácil acesso da edificação e obedecer ao disposto para a rede predial de água fria.
Os contadores a instalar obedecerão às qualidades, características metrológicas e condições de instalação estabelecidas nas normas portuguesas.
Os consumidores deverão permitir e facilitar a inspecção dos contadores aos funcionários da EG devidamente identificados, ou outros desde que devidamente credenciados por esta.
O diâmetro mínimo das bocas-de-incêndio deve ser compatível com os equipamentos do corpo de bombeiros.
Cada reservatório ou célula de reservatório deve dispor de:
No dimensionamento das instalações devem ter-se em atenção:
As canalizações e acessórios utilizados devem ser de materiais de resistência adequada às pressões de serviço e às vibrações.
Na escolha e dimensionamento dos aparelhos produtores de água quente deve ter-se em conta o grau de conforto pretendido, o caudal necessário e a pressão disponível.
Sistema de drenagem pública e predial de águas residuais domésticas
O lançamento das águas residuais domésticas e industriais permitido na rede de colectores deve, em qualquer caso, obedecer às normas gerais de descarga exigidas para as águas residuais domésticas.
Os custos dos ramais de ligação são calculados do seguinte modo:
1) Os ramais de drenagem de águas residuais serão considerados executados com inserção nos colectores a 45.º e o seu custo calculado segundo estimativa do valor dos trabalhos a realizar, considerando sempre o colector instalado no eixo do arruamento, mesmo no caso de existirem dois colectores;
2) Deverá ser acrescido ao custo acima referenciado, quando necessário, o correspondente à reposição de pavimento;
3) Os custos referidos nos números anteriores serão acrescidos dos encargos gerais de administração.
4) A EG comunicará por escrito, qual o despacho que mereceu o requerimento referido no ponto anterior, e no caso de ser deferido determinarão as condições da sua execução.
A tubagem que constitui os ramais de ligação pode ser de qualquer material desde que aprovado pela EG.
As câmaras de visita devem facilitar o acesso aos colectores em condições de segurança e de eficiência.
As câmaras de visita devem ser solidamente construídas, facilmente acessíveis e munidas de dispositivos de fecho resistentes que impeçam, quando necessário, a passagem dos gases para a atmosfera.
V = P.[C.t(índice r).C(índice ed).(t(índice e)-t(índice d)) + (C(índice ef)-C(índice ed))/2(índice td)]
em que:
V representa volume útil (metro cúbico);
P população (hab);
C -capitação de águas residuais (1/hab/dia);
t(índice r) - tempo de retenção (dias);
C(índice ed) - capitação de lamas digeridas (1/hab/dia);
t(índice e) - tempo entre limpezas (dias);
t(índice d) - tempo de digestão de lamas (dias);
C(índice ef) - capitação de lamas frescas (1/hab/dia).
Não é permitida qualquer ligação entre a rede predial de distribuição de água e as redes prediais de drenagem de águas residuais domésticas, devendo o fornecimento de água aos aparelhos sanitários ser efectuado sem pôr em risco a sua potabilidade, impedindo a contaminação, quer por contacto, quer por aspiração de água residual, em caso de depressão na rede.
A rede de ventilação de águas residuais domésticas deve ser totalmente independente de qualquer outro sistema de ventilação do edifício.
Na elaboração dos estudos relativos à drenagem de águas residuais domésticas é indispensável conhecer os tipos e número de aparelhos sanitários, bem como a sua localização, devendo estes elementos estar devidamente identificados nas peças desenhadas do projecto.
Os colectores prediais de drenagem de águas residuais domésticas podem ser enterrados, colocados à vista ou embutidos, mas sem afectar a resistência dos elementos estruturais do edifício e das próprias canalizações.
Deve ser garantido um acesso fácil ao interior das câmaras, através de recurso a dispositivos de fecho de dimensão apropriada.
No sentido de atenuar os ruídos e as vibrações deve a instalação elevatória:
Todos os aparelhos sanitários devem ser instalados de forma a permitir uma fácil utilização.
Os aparelhos sanitários podem ser de porcelana vitrificada, ferro fundido esmaltado, aço esmaltado, aço inoxidável, pedra mármore ou outros materiais, desde que reúnam as necessárias condições de utilização.
Sistema de drenagem pública e predial de águas residuais pluviais
Os custos dos ramais de ligação são calculados do seguinte modo:
1) Os ramais de drenagem de águas residuais pluviais serão considerados executado com inserção nos colectores a 45º e o seu custo calculado segundo estimativa dos valor dos trabalhos a realizar, considerando sempre o colector instalado no eixo do arruamento, mesmo no caso de existirem dois colectores;
2) Deverá ser acrescido ao custo acima referenciado, quando necessário, o correspondente à reposição de pavimento;
3) Os custos referidos nos números anteriores serão acrescidos dos encargos gerais de administração.
A tubagem que constitui os ramais de ligação pode ser de qualquer material desde que aprovado pela EG.
As câmaras de visita devem facilitar o acesso aos colectores em condições de segurança e de eficiência.
As câmaras de visita devem ser solidamente construídas, facilmente acessíveis e munidas de dispositivos de fecho resistentes que impeçam, quando necessário, a passagem dos gases para a atmosfera.
Largura de abertura lateral 450 mm;
Altura de abertura lateral 100 mm;
Largura da grade 350 mm;
Comprimento da grade 600 mm;
Não é permitida qualquer ligação entre a rede predial de distribuição de água e as redes prediais de drenagem de águas residuais pluviais, devendo o fornecimento de água aos aparelhos sanitários ser efectuado sem pôr em risco a sua potabilidade, impedindo a contaminação, quer por contacto quer por aspiração de água residuais pluviais, em caso de depressão na rede.
Na elaboração dos estudos relativos à drenagem de águas residuais pluviais é indispensável conhecer os valores de intensidade e frequência da precipitação atmosférica .
Os colectores prediais podem ser enterrados, colocados à vista ou embutidos, mas sem afectar a resistência dos elementos estruturais do edifício e das próprias canalizações.
Deve ser garantido um acesso fácil ao interior das câmaras, através de recurso a dispositivos de fecho de dimensão apropriada.
No sentido de atenuar os ruídos e as vibrações deve a instalação elevatória:
As câmaras retentoras devem localizar-se tão próximo quanto possível dos locais a drenar e em zonas acessíveis, de modo a permitir a sua inspecção periódica e a oportuna remoção dos materiais retidos.
Estabelecimento e exploração de sistemas públicos e prediais
É da responsabilidade da EG:
Constitui obrigação do proprietário a execução das obras dos sistemas públicos, nos termos do disposto neste Regulamento, no Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto, e de acordo com o projecto aprovado bem como, requerer a sua fiscalização antes do início dos trabalhos.
Em caso de paragem ou de funcionamento irregular do contador ou nos períodos em que não houve leitura, o consumo é avaliado:
Estabelecimento e exploração de sistemas prediais
A água será fornecida através de contadores, devidamente selados e instalados pela EG.
As importâncias a pagar pelos interessados à EG para estabelecimento da ligação da água e da drenagem de águas residuais domésticas e pluviais são as correspondentes a:
Os consumidores são responsáveis por todo o gasto de água em fugas ou perdas nas canalizações dos sistemas prediais e nos dispositivos de utilização.
A EG poderá fornecer a água para bocas-de-incêndio particulares nas condições seguintes:
Os contratos para fornecimento de água e de recolha de águas residuais consideram-se em vigor a partir da data em que são celebrados, terminando a vigência dos contratos quando denunciados.
São deveres dos utilizadores dos sistemas prediais de distribuição de água e de drenagem de águas residuais domésticas ou pluviais:
A organização e apresentação dos projectos devem obedecer à regulamentação geral em vigor devendo o projecto conter no mínimo:
É da responsabilidade dos proprietários ou usufrutuários a execução das obras dos sistemas prediais de acordo com os projectos aprovados.
Penalidades, reclamações, recursos e disposições finais
Constitui contra-ordenação punível com coima a prática dos seguintes factos:
O processamento e a aplicação das coimas pertencem à Câmara Municipal.
O produto das coimas consignadas neste Regulamento constitui receita da Câmara Municipal na sua totalidade.
O pagamento da coima não isenta o infractor da responsabilidade civil por perdas e danos, nem de qualquer procedimento criminal a que der motivo.
A decisão do órgão competente que aplicar uma coima pode ser impugnada judicialmente nos termos fixados no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro.
Em tudo o que este Regulamento for omisso será aplicável o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais constante do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto, e demais legislação em vigor, com as condicionantes técnicas existentes na área de actuação do município.
Será fornecido um exemplar deste Regulamento a todas as pessoas que o solicitem, mediante a liquidação de 5 euros.
Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República, considerando-se revogados os anteriores Regulamentos de Abastecimento de Água e de Drenagem de Águas Residuais do Município.
QUADRO I
Tarifas devidas pela disponibilidade de ligação à rede de água
Descrição ... Valor
QUADRO II
Tarifas devidas pelo consumo efectivo de água
Descrição ... Valor
QUADRO III
Tarifas devidas pela colocação, religação, verificação, reaferição e transferência de contadores
Descrição ... Valor
QUADRO IV
Tarifas devidas pela instalação e ligação do ramal de água
Descrição ... Valor
QUADRO V
Taxas devidas pela organização, apreciação, fiscalização, recepção, ensaios e vistorias de projectos e obras de redes públicas e prediais de água.
Descrição ... Valor (euros)
QUADRO I
Tarifas devidas pela disponibilidade de ligação à rede de águas residuais domésticas
Descrição ... Valor
QUADRO II
Tarifas devidas pelo serviço de drenagem e tratamento de águas residuais domésticas
Descrição ... Valor
QUADRO III
Tarifas devidas pela descarga de águas residuais industriais na rede pública de drenagem
Descrição ... Valor
QUADRO IV
Tarifas devidas pela instalação do ramal de ligação à rede de drenagem de águas residuais domésticas
Descrição ... Valor
QUADRO V
Taxas devidas pela organização, apreciação, fiscalização, recepção, ensaios e vistorias de projectos e obras de redes públicas e prediais de águas residuais domésticas.
Descrição ... Valor (euros)
QUADRO I
Tarifas devidas pela instalação do ramal de ligação à rede de drenagem de águas residuais pluviais
Descrição ... Valor
QUADRO II
Taxas devidas pela organização, apreciação, fiscalização, recepção, ensaios e vistorias de projectos e obras de redes públicas e prediais de águas residuais pluviais.
Descrição ... Valor (euros)