O presente Regulamento é elaborado no uso das competências atribuídas na alínea f) do artigo 34.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, por forma a proceder-se à execução do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro.
(nota 2) O ponto 4.1.7 do POCAL refere: "os bens de domínio público são incluídos no activo imobilizado da autarquia local responsável pela sua administração ou controlo, estejam ou não afectos à sua actividade operacional.
CIBA-MO (Cadastro e Inventário dos bens Móveis da Autarquia);
CIBA-VE (Cadastro e Inventário dos Veículos da Autarquia);
CIBA-IMO (Cadastro e Inventário dos Imóveis da Autarquia).
São objectivos do CIBA:
Os elementos a utilizar na gestão e controlo dos bens patrimoniais são as fichas F1, F2 e F3 e os mapas de inventário F4 definidos no anexo 3 a este Regulamento e de acordo com o artigo 26.º da Portaria n.º 671/2000.
(ver documento original)
Na ficha F1 (ficha de identificação do bem) cujo modelo se anexa ao presente Regulamento (anexo 3) deverão ser preenchidos todos os campos, e assinada pelo responsável do serviço onde o bem está afecto, pelo responsável da contabilidade que preencheu a ficha e pelo presidente da Junta de Freguesia.
AV = acréscimo de vida útil;
GR = acréscimo de valor com ou sem acréscimo de vida útil, por força de grandes reparações e beneficiações;
DE = desvalorização excepcional por razões de obsolescência, deterioração, etc.;
VE = valorização excepcional, por razões de mercado.
As regras gerais de inventariação a prosseguir são as seguintes:
De três em três anos deve ser realizada uma auditoria externa, através da qual deve efectuar:
Todos os bens móveis, de valor superior a 100 000$00, os veículos e os edifícios da Autarquia deverão estar adequadamente segurados, competindo tal tarefa à contabilidade.
1 - O abate de bens ao inventário deverá ser registado na ficha F1 - Abate, de acordo com uma das seguintes formas, definidas no CIBE às quais corresponderá os respectivos códigos para efeitos contabilísticos:
01 - Alienação a título oneroso;
02 - Alienação a título gratuito;
03 - Furto/roubo;
04 - Destruição ou demolição;
05 - Transferência, troca ou permuta;
06 - Devoluções ou reversão;
07 - Sinistro e incêndio;
08 - Outros.
2 - O destino final dos bens (sucata, armazenagem, etc.), será indicado pelo presidente da Junta de Freguesia e constará obrigatoriamente do auto conforme modelo anexo 4.
Valor anual de amortização = (Valor de aquisição (ver nota 4) - Valor residual) x Taxa anual de amortização
(nota 3) Artigo 7.º, n.º 3: "A amortização segue o método das quotas constantes e baseia-se na estimativa do período de vida útil e no custo de aquisição e segundo uma estimativa fixada no classificador geral".
(nota 4) Acrescido do valor de grande reparação ou de reavaliação permitidas por lei.
O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação.
2.ª PARTE
Normas específicas
Os bens móveis são agrupados por classes, conforme classificador geral do CIBE que se encontra no anexo 5 deste Regulamento:
Para efeitos de inventariação, os veículos identificam-se através da ficha de identificação F1, cujo modelo se encontra em anexo 3 a este Regulamento.
Os veículos são agrupados por classes, conforme classificador geral do CIBE que se encontra no anexo 5 deste Regulamento.
1 - Os imóveis são agrupados por classes, conforme classificador geral do CIBE que se encontra no anexo 5 deste Regulamento.
3 - A classificação dos imóveis para efeitos de inventariação constitui uma referência para a entidade contabilística e não prevalece sobre a classificação para efeitos fiscais ou de ordenamento do território.
1 - São objecto de amortização os imóveis sujeitos a depreciação, bem como, as construções diversas e infra-estruturas associadas ao edifício e, ainda, as obras de grande reparação, ampliação e remodelação, a que este esteja sujeito.
2 - A amortização segue o método das quotas constantes e baseia-se na estimativa do período de vida útil e no custo de aquisição, produção ou valor de avaliação, deduzido do valor residual.
3 - Para efeitos de amortização, o período de vida útil das edificações será contado a partir da data da sua conclusão e entrega e fixado em função da natureza dos materiais e das tecnologias utilizadas, o qual deverá seguir, em regra, o estabelecido no CIBE (Cadastro e Inventário dos Bens do Estado) que se encontra no anexo 5 a este Regulamento.
4 - Para determinação do período de vida útil esperada das edificações adquiridas em estado de uso, há que deduzir ao período de vida útil fixado, como regra, o número de anos entretanto decorridos.
5 - Para outros tipos de construções não previstos e de grandes reparações ou infra-estruturas, associadas ao edifício os respectivos períodos de vida útil deverão ser estimados, para efeitos de amortização, caso a caso, por técnicos qualificados.
6 - Para efeitos de amortização e do cálculo do valor líquido do imobilizado, deverá ser estabelecido um valor residual que corresponde ao valor de mercado desse edifício no final do período da vida útil, que será no mínimo o valor do terreno de implantação.
7 - Não estão sujeitos ao regime de amortização:
a) Imóveis que pela sua complexidade ou particularidade apresentem dificuldades técnicas inultrapassáveis de inventariação ou de avaliação;
b) Imóveis que se valorizem pela sua raridade;
c) Imóveis considerados património histórico artístico e cultural.
ANEXOS
ANEXO I
Fluxograma de informação
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ANEXO II
Classificadores:
Afectação;
Aquisição;
Abate.
Estrutura base do cadastro
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Classificador de afectação
1 - Junta de Freguesia de Paranhos:
2 - Serviços sociais:
2.1 - Centro de dia;
2.2 - Centro de 3.ª idade.
3 - Quinta do Covêlo.
4 - Casa da Cultura.
5 - Gruta Arca d'Água.
6 - Cemitério.
Classificador: tipo de aquisição
01 - Aquisição compra;
02 - Aquisição por cessão a título definitivo;
03 - Aquisição de transferência, troca ou permuta;
04 - Aquisição de expropriação;
05 - Aquisição por doações, herança, legados ou perdido a favor do Estado;
06 - Aquisição por dação em cumprimento;
07 - Locação;
08 - Aquisição por reversão;
09 - Outros.
Classificador: tipo de abate
01 - Alienação a título oneroso;
02 - Alienação a título gratuito;
03 - Furto/roubo;
04 - Destruição ou demolição;
05 - Transferência, troca ou permuta;
06 - Devoluções ou reversão;
07 - Sinistro e incêndio;
08 - Outros.
ANEXO III
Fichas e mapas de inventário
(ver documento original)
ANEXO IV
Modelos para abates, reparações e cedências
(ver documento original)
ANEXO V
CIBE - classificador geral
(Portaria n.º 671/2000, de 17 Abril)
Classificador geral
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Aprovado em executivo: 15 de Novembro de 2000.
Aprovado em Assembleia: 30 de Novembro de 2000.
(ver documento original)