Aprova o Regulamento Municipal da Promoção da Coesão Social do Concelho de Alandroal.
São objetivos deste Regulamento:
O Cartão Social do Munícipe destina-se a apoiar os idosos residentes no concelho de Alandroal, que comprovadamente se encontrem em situação de carência económica e nele residam em regime de permanência.
R = RAF12 x N
R = Rendimento mensal per capita
RAF = Rendimento anual do agregado familiar
N = Número de pessoas que compõem o agregado familiar.
Os documentos necessários à instrução do pedido de adesão ao Cartão Social do Munícipe Idoso devidamente atualizados, são os seguintes:
Compete à Câmara Municipal a atribuição do Cartão Social do Munícipe, a qual pode ser objeto de delegação no Presidente da Câmara Municipal.
Podem ser atribuídos ao titular do Cartão Social do Munícipe Idoso os seguintes benefícios:
O Cartão Social do Munícipe Idoso é válido pelo período de 1 ano a partir da data da sua emissão, podendo ser renovado desde que solicitado 30 dias antes do termo do prazo de validade, mediante prova de que os requisitos para a sua atribuição se mantêm.
Cessa o direito à utilização do Cartão:
Ao aceitar o Cartão Social do Munícipe Idoso o titular adere às condições estabelecidas pelo presente Regulamento, bem como de outras que vierem a ser determinadas pela Câmara Municipal, obrigando-se ao seu cumprimento.
Os serviços sociais do Município devem manter um registo permanentemente atualizado onde conste a identificação e dados do titular do cartão (nome, morada, NIF, número de elementos do agregado familiar, capitação do agregado familiar, número de consumidor de água, número do cartão, bem como data de atribuição e data de validade, NIPG e eventuais interdições e observações e outros elementos considerados pertinentes, o qual obedecerá aos termos estabelecidos na lei para a confidencialidade e acesso de dados pessoais.
Os encargos resultantes da aplicação deste Capítulo serão comparticipados por verbas, a inscrever anualmente, no orçamento da Câmara Municipal de Alandroal.
O disposto no presente Capítulo aplica-se aos pedidos apresentados após a sua entrada em vigor e bem assim a todos os processos pendentes nos serviços sociais do Município.
Este Capítulo estabelece as normas de atribuição, pela Câmara Municipal de Alandroal, de apoio financeiro não reembolsável e ou apoio técnico para a execução de obras destinadas à melhoria das condições de habitabilidade de agregados familiares, economicamente desfavorecidos, residentes no concelho de Alandroal.
R = RAF12 x N
R = Rendimento mensal per capita
RAF = Rendimento anual do agregado familiar
N = Número de pessoas que compõem o agregado familiar.
As candidaturas apresentadas serão analisadas pelos Técnicos do Setor de Ação Social e da Divisão de Administração Urbanística, em dois domínios:
O presente Capítulo abrange os seguintes apoios:
A atribuição dos apoios previstos no artigo anterior depende do cumprimento das seguintes condições:
§ Em situação de emergência pode haver lugar à dispensa do plano de inserção, prova de identificação e de residência do individuo e/ou família.
A atribuição dos demais apoios depende do cumprimento das seguintes condições:
R = (RI - D)12/N
R = Rendimento per capita
RI = Rendimento anual ilíquido do próprio ou do agregado familiar
D = despesas com renda de casa, de saúde e escolares dos filhos no âmbito da escolaridade obrigatória, devidamente comprovadas
N = número de pessoas que compõem o agregado familiar
Deferida a atribuição do apoio, o requerente é notificado para a celebração do acordo de aceitação das condições previstas no presente Capítulo ou outras que resultem da deliberação, desde que legalmente admissíveis, do qual constarão os seguintes elementos:
O Município de Alandroal reserva-se o direito de efetuar ações de fiscalização para verificação do cumprimento das condições a que obedece a atribuição dos apoios.
O incumprimento das condições previstas para a atribuição dos apoios, assim como as falsas declarações prestadas pelo beneficiário ou por qualquer dos elementos do seu agregado familiar, constitui o titular do apoio na obrigação de devolver as quantias que lhe foram atribuídas, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou criminal.
Além do disposto no presente Capítulo, deverá ser respeitado o disposto no Manual de Procedimentos para o Atendimento/Acompanhamento Social, bem como as eventuais atualizações disponíveis no site da Segurança Social.
A Câmara Municipal poderá atualizar os valores indicados e os apoios descritos, caso se venha a justificar e na lógica de acompanhar as medidas implementadas pelo Estado Português nesta matéria.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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