Projeto de Regulamento de Ocupação do Espaço Público - Rua dos Pescadores
A ocupação de espaço público está sujeita ao pagamento de taxas, que se encontram estabelecidas no Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Almada, que estabelece igualmente o respetivo regime de isenções.
Para salvaguarda da segurança, do ambiente e do equilíbrio urbano a ocupação do espaço público apenas poderá ocorrer em condições que garantam o respeito das seguintes regras:
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
São suportes publicitários, nomeadamente:
Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:
O titular do direito de ocupação fica vinculado à obrigação de conservar nas melhores condições os elementos de mobiliário urbano e demais equipamentos licenciados que utiliza, designadamente:
Sempre que ocorram motivos de ordem pública, imperativos de reordenamento do espaço ou interesse público que assim o justifiquem, poderá o Presidente da Câmara Municipal decidir a relocalização do mobiliário urbano para local diverso do licenciado, desde que exista esta possibilidade.
Para além de outras que resultam do disposto no presente Regulamento, não é permitida:
A entidade gestora poderá excecionalmente autorizar o acesso de veículos afetos a residentes, sempre com duração restrita e pelo período de tempo considerado indispensável. O cartão de acesso será emitido pela entidade gestora, mediante a apresentação de documentação que prove a propriedade ou uso de uma garagem;
A mera comunicação prévia ou autorização ou licenciamento de ocupação de espaço público e/ou espaço privado de utilização pública não dispensa as demais licenças exigíveis, quando aplicável.
Os requerimentos devidamente datados e assinados, devem ser apresentados com os seguintes elementos:
Para além do disposto nos números 1, 2 e 3 do artigo 27.º e das alíneas a) a g) do artigo 28.º, o pedido deverá ser acompanhado de:
Sem prejuízo de norma em contrário, o requerimento para obtenção de licença de ocupação do espaço público deverá ser apresentado com a antecedência mínima de (45) quarenta e cinco dias em relação à data prevista para o início da ocupação.
Quando se verifique que o requerimento não cumpre os requisitos exigidos ou não se encontra devidamente instruído, o requerente será notificado para suprir as deficiências no prazo de dez dias contados da data da notificação, sob pena de rejeição do pedido e consequente extinção do procedimento.
Serão liminarmente rejeitados os requerimentos:
A contagem dos prazos previstos neste Regulamento rege-se pelo Código de Procedimento Administrativo.
Constituem causas de indeferimento do pedido de licença de ocupação do espaço público, as seguintes:
Nos casos em que se trate de concurso público, o mesmo será precedido de anúncio, onde constarão as condições de licenciamento e respetivos prazos, publicitado nos lugares de estilo, no sítio municipal da Internet e num jornal diário de âmbito nacional.
A proposta a apresentar pelo interessado deve ser elaborada de acordo com as especificações do Caderno de Encargos do respetivo concurso público.
No âmbito do presente Regulamento, as competências atribuídas à Câmara Municipal, ou ao seu Presidente, poderão ser objeto de delegação ou subdelegação nos termos legalmente previstos.
As ocupações licenciadas existentes ficam sujeitas ao disposto no presente Regulamento, devendo aquelas que o não cumpram adaptar-se ao mesmo no prazo de três meses a contar da sua entrada em vigor.
Às infrações que digam respeito a Publicidade e Resíduos Urbanos, são aplicáveis os respetivos regimes sancionatórios dos Regulamentos que, em especial, regulem estas matérias.
Em tudo o que este Regulamento não dispuser é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público.
O presente Regulamento entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
A. Modelos permitidos para esta zona especial
QUADRO I
Gama de mobiliário para a Rua dos Pescadores
(ver documento original)
QUADRO II
Ilustração de Modelos Possíveis (Aquecedores)
(ver documento original)
QUADRO III
Floreiras e Porta Menus
(ver documento original)
QUADRO IV
Guarda-ventos de Esplanadas Abertas
(ver documento original)
QUADRO V
Tipos de Expositores
(ver documento original)
QUADRO VI
Tipos de Esplanadas
Ilustração do Modelo
Opção a):
Com cobertura em vidro temperado laminado ou acrílico transparente, desde que não fique visível no topo ou laterais pelo exterior da esplanada, tudo com moldura de remate, em material Inox com acabamento escovado, assente em prumos de Inox com acabamento escovado, pavimento em deck de madeira ou compósito, com remate exterior em Inox com acabamento escovado, assente em estrutura de ferro ou Inox e com rodapé. Guarda-ventos nos topos até 1.80 m de altura em vidro temperado laminado ou acrílico transparente e guarda-corpos na frente até 1.00 m de altura, também em Inox com acabamento escovado, abertos ou fechados com vidro temperado laminado ou acrílico transparente;
Opção b):
Com cobertura em telha sandwich e estrutura na cor branca, desde que não fique visível no topo ou laterais pelo exterior da esplanada, tudo com moldura de remate, em material Inox com acabamento escovado, assente em prumos de Inox com acabamento escovado, pavimento em deck de madeira ou compósito, com remate exterior em Inox com acabamento escovado, assente em estrutura de ferro ou Inox e com rodapé. Guarda-ventos nos topos até 1.80 m de altura em vidro temperado laminado ou acrílico transparente e guarda-corpos na frente até 1.00 m de altura, também em Inox com acabamento escovado, abertos ou fechados com vidro temperado laminado ou acrílico transparente;
(ver documento original)
Opção c):
Sem cobertura, pavimento em deck de madeira ou compósito com remate exterior em Inox com acabamento escovado, com rodapé assente em estrutura de ferro ou Inox, guarda-ventos nos topos até 1.80 m de altura em vidro temperado laminado ou acrílico transparente e guarda corpos na frente até 1.00 m de altura, também em Inox com acabamento escovado, abertos ou fechados com vidro temperado laminado ou acrílico transparente, possibilidade de colocar guarda-sol como meio de ensombramento.
(ver documento original)
Modelo de toldos
(ver documento original)
Notas:
Os toldos devem ser elementos retráteis na cor branca ou creme, de projeção retilínea e encastráveis em caixa de baixo perfil, quando recolhidos;
Não serão admissíveis toldos que se constituam como elementos rígidos e fixos em permanência;
O modelo e dimensões a empregar deverão ser adequados à forma dos vãos, não possuir bandas laterais, não estar fixado a palas, varandas, ou outros elementos salientes do plano da fachada, nunca ultrapassando a projeção de 1.80 m e tendo como altura mínima ao solo 2.20 m;
A publicidade identificativa deve ser aplicada na sanefa do toldo que não deverá exceder os 0.20 m de altura.
ANEXO II
Critérios específicos de ocupação de espaço público por mobiliário urbano
Critérios de localização:
Critérios de localização:
1 - Critérios de localização:
a) Junto à fachada do respetivo estabelecimento;
b) Instalado exclusivamente como apoio ao estabelecimento.
2 - Obrigações de manutenção:
a) Sempre que se encontre cheio deve ser imediatamente limpo ou substituído;
b) Se no espaço público, não pode causar qualquer perigo para a higiene e limpeza do espaço;
c) Deve estar sempre em bom estado de conservação, nomeadamente no que respeita a pintura, higiene e limpeza.
d) Os contentores para resíduos devem permanecer obrigatoriamente sempre dentro do estabelecimento, sendo apenas permitida a colocação no seu exterior no caso da recolha ser Porta-a-Porta, no horário da recolha para que o mesmo possa ser recolhido. Nestes casos, o contentor deve ser colocado no exterior junto à fachada do respetivo estabelecimento.
e) No caso de o sistema da zona não ser Porta-a-Porta, os resíduos devem ser transportados devidamente ensacados até ao contentor coletivo mais próximo, sem serem arrastados pelo chão.
3 - Regras de boas práticas de separação:
a) Os RU gerados nos estabelecimentos comerciais deve ser alvo de recolha seletiva;
b) A fração orgânica e a fração indiferenciada devem ser devidamente acondicionadas em sacos de plástico, fechados e posteriormente colocados nos contentores existentes nas extremidades da rua, para esse efeito;
c) Estes tipos de resíduos nunca podem ser despejados a granel nos contentores de RU.
Os resíduos não podem ser arrastados pelo chão até ao contentor. Devem ser utilizados sacos de dimensões apropriadas que permitam o respetivo transporte sem os arrastar pelo chão;
d) Para facilitar o transporte dos resíduos, os estabelecimentos podem ter contentores individuais apenas para os transportar até aos contentores coletivos;
e) No caso referido na alínea anterior, os comerciantes têm imperativamente que guardar aqueles contentores dentro do seu estabelecimento e nunca na via pública;
f) Os resíduos de papel e cartão também devem ser separados, espalmados e colocados em fardos;
g) Estes resíduos podem ser colocados no ecoponto mais próximo; para maior comodidade do comerciante, poderá este solicitar diretamente à AMARSUL, ou através da CMA, uma recolha personalizada Porta-a-Porta, com periodicidade acordada entre o comerciante e a AMARSUL;
h) Os resíduos de embalagem também devem ser separados e colocados em local próprio;
i) Estes resíduos podem ser colocados no ecoponto mais próximo; para maior comodidade do comerciante, poderá este solicitar diretamente à AMARSUL, ou através da CMA, uma recolha personalizada Porta-a-Porta, com periodicidade acordada entre o comerciante e a AMARSUL;
j) A fração de resíduos de vidro deve ser colocada nos contentores individuais distribuídos pela AMARSUL a cada comerciante;
k) Estes contentores devem permanecer sempre fechados, porque são para utilização exclusiva do estabelecimento, e devem permanecer junto ao estabelecimento comercial a que pertencem;
l) No caso dos resíduos volumosos (exemplo: cadeiras grandes, chapéus de sol, etc.), deverá ser contactada a respetiva União de Juntas de Freguesia;
m) A responsabilidade da varredura na zona da esplanada é do próprio estabelecimento e os resíduos resultantes dessa limpeza devem ser recolhidos e ensacados;
n) As papeleiras não podem ser deslocadas sem o prévio acordo da CMA.
h) As estruturas instaladas nas fachadas dos edifícios e em espaço público devem ficar, tanto quanto possível, encobertas e serem pintadas com a cor que lhes permita uma adequada integração.
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