Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Guarda.
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto e do artigo 33.º, n.º 1, alínea k) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, todos na redação em vigor.
O presente Regulamento estabelece e define a estrutura orgânica, o funcionamento e as respetivas competências dos serviços da administração autárquica do Município da Guarda, os princípios que os regem, bem como os níveis de direção e de hierarquia que os articulam, nos termos da legislação aplicável.
A presente orgânica aplica-se a todos os serviços da administração autárquica do Município da Guarda.
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
Departamentos - 2 (dois);
Divisões - 14 (catorze);
Secções - 3 (três);
Gabinetes - 10 (dez).
Secção de Atendimento
Secção de Contratação
Secção de Parque Escolar
As Equipas de Projeto constituem unidades orgânicas integradas na estrutura hierarquizada, criadas para o desenvolvimento de projetos temporários e com objetivos claramente definidos, coordenadas por um trabalhador designado para o efeito.
6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior para os chefes de serviços, do Gabinete de Informática e Modernização Administrativa; do Gabinete de Comunicação e Protocolo e do Gabinete de Fundos Comunitários e Empreendedorismo.
4.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior para os chefes de serviços das restantes unidades orgânicas flexíveis (Gabinetes ou Secções).
Na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal, o respetivo Diretor de Departamento, tem como competências gerais:
Na dependência direta da Divisão Administrativa compete-lhe:
Na dependência direta da divisão Financeira e de Contratação, no domínio das Compras e Concursos, compete-lhe:
Na dependência direta da Divisão de Educação e Juventude compete-lhe:
Na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal, o respetivo Diretor de Departamento, tem como competências gerais:
Na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal da Guarda, compete-lhe:
Na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal da Guarda, compete-lhe:
Na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal da Guarda, compete-lhe:
Na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal da Guarda, compete-lhe:
Na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal da Guarda, compete-lhe:
Na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal da Guarda, compete-lhe:
Na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal da Guarda, compete-lhe:
Na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal da Guarda, compete-lhe:
3 de março de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa.
ANEXO I
319970735