Plano de Pormenor da Zona de Expansão ZE1 de Almograve
O Plano tem a natureza de regulamento administrativo e as suas disposições vinculam as entidades públicas e os privados.
São objetivos do Plano de Pormenor da ZE1 de Almograve, os seguintes:
Na área de intervenção do Plano de Pormenor são observadas as disposições relativas às servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor.
A área de intervenção do Plano é estruturada nas seguintes categorias e subcategorias de espaço urbano, conforme definido na Planta de Implantação:
Espaço de habitação unifamiliar em banda;
Espaço de habitação coletiva;
Espaço de habitação unifamiliar geminada ou isolada;
Espaço de edifícios mistos.
Espaço de equipamentos de utilização coletiva;
Infraestruturas - Rede Viária;
Espaço de equipamento de uso turístico.
Para além dos princípios e regras gerais aplicáveis à edificação definidas no Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Odemira, e na demais legislação aplicável, são também permitidas as soluções arquitetónicas previstas no presente capítulo, desde que tecnicamente justificadas.
Sempre que estejam definidos alinhamentos com os arruamentos nas peças desenhadas do Plano, as construções a implantar nos lotes deverão apresentar pelo menos dois terços da sua frente urbana alinhados por este Plano.
Para além do tipo de coberturas previsto no Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Odemira, são também permitidas platibandas e coberturas em terraço.
Em edifícios contíguos (tipologias em banda e geminadas) as linhas definidoras das platibandas, dos beirados e de cumeeira deverão ser comuns.
Na instalação de elementos não decorativos, tais como aparelhos de ar condicionado, antenas parabólicas ou outras, geradores de energia eólicos, painéis de aquecimento solar, entre outros, devem ser integrados na arquitetura, de forma a evitar a sua visualização do exterior do lote.
Quaisquer omissões ou dúvidas de interpretação e aplicação do presente Regulamento devem ser resolvidos de acordo com a legislação em vigor.
O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Quadro de Ocupação por Lote
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
48660 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
48662 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
612198644