Regulamento que estabelece as regras a que deve obedecer o serviço de fornecimento e a distribuição de água para consumo público no Município das Lajes do Pico
O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com respeito pelas exigências constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, do disposto no Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio e, ainda, do Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro, todos na redação em vigor
O presente Regulamento estabelece as regras a que deve obedecer o serviço de fornecimento e a distribuição de água para consumo público no Município das Lajes do Pico.
O presente Regulamento aplica-se em toda a área do Município das Lajes do Pico às atividades de conceção, projeto, construção e exploração dos sistemas públicos e prediais de abastecimento de água.
Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende-se por:
As normas técnicas a que devem obedecer a conceção, o projeto, a construção e a exploração do Sistema Público, bem como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em vigor e das condições expressas no RMUE do Município das Lajes do Pico.
A prestação do serviço de abastecimento público de água obedece aos seguintes princípios:
O Regulamento está disponível no sítio da Internet do Município das Lajes do Pico e nos serviços de atendimento, sendo, neste último caso, fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no Regulamento Geral de Taxas Municipais em vigor e permitida a sua consulta gratuita.
Compete ao Município das Lajes do Pico, genericamente, respeitar os deveres que derivam deste Regulamento e das disposições legais em vigor, entre outros, designadamente:
Compete aos utilizadores, nomeadamente:
O Município das Lajes do Pico, face às disponibilidades de cada período, procede ao fornecimento de água atendendo preferencialmente às exigências destinadas ao consumo humano das instalações médico-hospitalares na área da sua intervenção.
O Município das Lajes do Pico não é responsável por danos que possam sofrer os utilizadores, decorrentes de avarias e perturbações nas canalizações das redes de distribuição pública de água, bem como de interrupções ou restrições ao fornecimento de água, desde que resultantes de:
O Município das Lajes do Pico promove o uso eficiente da água de modo a minimizar os riscos de escassez hídrica e a melhorar as condições ambientais nos meios hídricos, com especial cuidado nos períodos de seca, designadamente através de:
O Município das Lajes do Pico promove medidas do uso eficiente da rede pública de distribuição, nomeadamente:
Os proprietários e os utilizadores promovem medidas do uso eficiente da água da rede de distribuição predial, designadamente:
Nas instalações residenciais e coletivas, os proprietários e os utilizadores promovem medidas do uso eficiente da água, designadamente:
A rede geral de distribuição de água é propriedade do Município, a gestão e a exploração do serviço público de abastecimento de água cabem, de igual forma, ao Município das Lajes do Pico.
A conceção e o dimensionamento dos sistemas, a apresentação dos projetos e a execução das respetivas obras devem cumprir integralmente o estipulado na legislação em vigor, designadamente o disposto no Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, e no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, bem como as normas e outras orientações do Município das Lajes do Pico.
Os ramais de ligação são propriedade do Município das Lajes do Pico.
Cada prédio é abastecido por um único ramal de ligação, podendo, em casos especiais a definir legalmente pelo Município das Lajes do Pico, o abastecimento ser feito por mais do que um ramal de ligação.
Nenhum ramal de ligação pode entrar em serviço sem que as redes de distribuição prediais do prédio tenham sido verificadas e ensaiadas, nos termos da legislação em vigor.
Os sistemas prediais de distribuição de água devem ser independentes de qualquer outra forma de distribuição de água com origem diversa, designadamente poços ou furos privados que, quando existam, devem ser devidamente licenciados nos termos da legislação em vigor.
Os projetos, a instalação, a localização, os diâmetros nominais e outros aspetos construtivos dos dispositivos destinados à utilização de água para combate a incêndios deverão, além do disposto no presente Regulamento, obedecer à legislação nacional em vigor.
As torneiras de corte e dispositivos de tomada de água para serviço de incêndios só podem ser manobradas por pessoal do Município das Lajes do Pico, dos Bombeiros ou da Proteção Civil.
As bocas-de-incêndio e/ou marcos de água são selados e só podem ser utilizados em caso de incêndio. O Município das Lajes do Pico deve ser informado pelos utilizadores sobre tal atuação nas 24 horas seguintes ao sinistro.
Nos períodos em que não haja leitura, o consumo é estimado:
O abastecimento de água destinada ao combate direto a incêndios não é faturado, mas deve ser objeto de medição, preferencialmente, ou estimativa para efeitos de avaliação do balanço hídrico dos sistemas de abastecimento.
O regime legal e de processamento das contraordenações obedece ao disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, todos na redação em vigor, e demais legislação complementar.
Todas as contraordenações previstas no artigo anterior são puníveis a título de negligência, sendo, neste caso, reduzidos para metade os limites mínimos e máximos das coimas previstas no artigo anterior.
O produto das coimas aplicadas reverte integralmente para o Município das Lajes do Pico.
Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste Regulamento é aplicável o disposto na legislação em vigor.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento consideram-se revogadas todas as disposições de natureza regulamentar aprovadas por este Município as quais contemplem matéria constante deste Regulamento.
Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
O presente Regulamento foi sujeito a discussão pública no período de discussão pública no período de 13 de dezembro de 2018 a 15 de fevereiro de 2019 e aprovado em reunião extraordinária do Executivo de 21 de fevereiro de 2019 e Assembleia Municipal em sessão ordinária de 28 de fevereiro de 2019.
28 de março de 2019. - O Presidente de Câmara, Roberto Manuel Medeiros da Silva.
ANEXO I
Minuta do Termo de Responsabilidade
(a que se refere o Artigo 38.º)
Termo de responsabilidade (Projetos de Execução)
... (Nome e habilitação do autor do projeto), morador na..., contribuinte n.º ..., inscrito na... (indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso), sob o n.º ..., declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro e do artigo 38.º, que o projeto de... (identificação de qual o projeto de especialidade em questão), de que é autor, relativo à obra de... (identificação da natureza da operação urbanística a realizar), localizada em... (localização da obra - rua, número de polícia e freguesia), cujo... (indicar se se trata de licenciamento ou autorização) foi requerido por... (indicação do nome e morada do requerente), observa:
As normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente... (descriminar designadamente, as normas técnicas gerais e específicas de construção, os instrumentos de gestão territorial, o alvará de loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis, bem como justificar fundamentadamente as razões da não observância de normas técnicas e regulamentares nos casos previstos no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação em vigor);
A recolha dos elementos essenciais para a elaboração do projeto nomeadamente ... (ex: pressão estática disponível na rede pública ao nível do arruamento, etc.), junto da entidade gestora responsável pelo sistema de abastecimento público de água;
A manutenção do nível de proteção da saúde humana com o material adotado na rede predial.
(Local),... de... de...
... (Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do Bilhete de Identidade).
ANEXO II
Minuta do Termo de Responsabilidade
(a que se refere o Artigo 39.º)
... (Nome e habilitação do autor do projeto), morador na..., contribuinte n.º ..., inscrito na... (indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso), sob o n.º ..., declara, sob compromisso de honra, ser o técnico responsável pela obra, comprovando estarem os sistemas prediais em conformidade com o projecto, normas técnicas gerais específicas de construção, bem como as disposições regulamentares aplicáveis e em condições de serem ligados à rede pública.
(Local),... de... de...
(assinatura reconhecida).
ANEXO III
Detalhes da caixa do contador
Instalação de Contadores de Pequeno Calibre em Caixa Elevada
Indicações necessárias para instalar um contador de pequeno calibre (igual ou menor que) DN 40) em caixa elevada, que não dispensa a consulta do Manual de Redes Prediais.
Localização
A localização das caixas de contadores depende das características do edifício ou do espaço a intervencionar, de acordo com os seguintes pontos:
No exterior dos fogos ou frações independentes, junto aos respetivos acessos, sempre em espaço comum (ex: patim de escada, corredor, etc.);
No muro delimitador da propriedade privada, ou se aquele não existir, em espaço comum, no rés-do-chão, constituindo assim um agrupamento de contadores.
Condições de Instalação «Esquema 1»
Os contadores devem ser instalados de acordo com o esquema 1, tendo em conta o seguinte:
Contador DN 15mm - Válvula de seccionamento tipo "olho-de-boi" 3/4";
Contador DN 20mm - Válvula de seccionamento tipo "olho-de-boi" 1";
Contador DN 25mm - Válvula de seccionamento tipo "olho-de-boi" 1" 1/4 ou tipo macho esférico 1" 1/4 sem manípulo e com o dado furado;
Contador DN 30mm - Válvula de seccionamento tipo macho esférico 1" 1/2 sem manípulo e com o dado furado;
Contador DN 40mm - Válvula de seccionamento tipo macho esférico de 2" sem manípulo e com o dado furado.
Pode haver situações em que o calibre da válvula de seccionamento tipo "olho-de-boi" tenha de ser equivalente ao diâmetro da tubagem.
312186615