O presente Regulamento estabelece os princípios organizativos, a estrutura e as normas gerais da organização dos serviços municipais da Câmara Municipal de Setúbal.
O presente Regulamento aplica-se a todos os serviços municipais, aos trabalhadores que prestam serviço directamente ao município, bem como aos que estão vinculados ao quadro dos Serviços Municipalizados de Setúbal, no que se refere ao estatuto profissional, carreiras e disciplina, com as limitações decorrentes do regime de requisição.
A distribuição das tarefas pelas diversas unidades de trabalho e o controlo da sua execução, competem às chefias directas, sob orientação dos respectivos superiores hierárquicos.
A estrutura orgânica dos serviços municipais, é estabelecida conforme o anexo I ao presente Regulamento, com a representação gráfica definida no organigrama do anexo II.
Os Serviços Municipalizados de Setúbal (SMS), são a estrutura organizativa autónoma de administração e gestão dos sistemas de captação, transporte e distribuição domiciliária de água e de saneamento, cujas funções permanecem entregues, por concessão, à exploração de entidade privada, ficando os trabalhadores a eles afectos integrados no quadro próprio existente.
Ao Gabinete de Apoio à Presidência (GAP) compete, genericamente, prestar assessoria técnica e apoio administrativo ao presidente da Câmara Municipal, assegurar as funções de relações públicas, relações internacionais e protocolo.
Ao Gabinete da Participação Cidadã (GAPC) compete organizar as acções de auscultação e consulta às populações, de aproximação e ligação do executivo e dos serviços aos munícipes e a recolher contributos e sugestões para a melhoria dos serviços e para a actividade municipal.
Ao Gabinete do Planeamento Estratégico (GAPE) incumbe genericamente a organização e coordenação do planeamento estratégico municipal, a coordenação e acompanhamento de projectos especiais de grande interesse para o município, a recolha e o tratamento estatístico e o controlo e análise técnica de resultados da actividade municipal, em função dos planos, metas e objectivos definidos.
Ao Gabinete de Organização e Modernização Administrativa (GOMA), compete promover a modernização administrativa dos serviços, estudando e propondo acções de desburocratização e simplificação de procedimentos, novos métodos e formas de organização do trabalho e, em articulação com o Sector Técnico de Informática, promover o melhor aproveitamento dos meios informáticos.
Ao Gabinete de Informação e Comunicação (GICO) incumbe genericamente promover a divulgação de informação da actividade municipal e assegurar as relações com a comunicação social.
Ao Gabinete Jurídico (GAJ) incumbe a produção de informação e análise jurídica, no âmbito da mera consultadoria jurídica realizada pelos juristas.
Ficam criadas todas as unidades e subunidades que integram a estrutura orgânica desta autarquia, conforme o anexo I, fazendo-se a sua implementação, bem como do quadro de pessoal correspondente, de acordo com as necessidades resultantes de planeamento e programação de actividades do município e as limitações de ordem legal respeitantes a encargos com pessoal, de harmonia com o estabelecido no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, na redacção da Lei n.º 44/85, de 13 de Setembro.
Enquanto se mantiverem vagos os cargos dirigentes em unidades orgânicas de primeiro nível, as subunidades nelas incluídas reportam-se directamente ao membro do executivo com competência ou delegação para a respectiva área.
A Câmara Municipal pode, por razões de afinidade e ou de eficácia, deliberar, sempre que julgue necessário, proceder à alteração e à afectação de funções ou de actividades, a unidade ou subunidade orgânica, desde que não fique comprometida a estrutura da unidade orgânica de origem.
As futuras alterações de estrutura ao nível inferior ao de divisão, são da competência da Câmara Municipal, sem prejuízo da intervenção da Assembleia Municipal quanto à criação ou extinção de novos lugares no quadro de pessoal.
Competirá a cada departamento, de acordo com a estrutura aprovada, a elaboração de regulamentação de funcionamento onde se farão constar, designadamente, as formas de articulação entre unidades orgânicas neles integradas e outras, a submeter à aprovação da Câmara.
A estrutura orçamental correspondente à actual estrutura orgânica e a afectação de custos às novas unidades orgânicas, terá aplicação no plano de actividades e orçamento de 2005.
Este Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
Estrutura orgânica
Serviços de assessoria, apoio e coordenação:
Estruturas de projecto:
SEEG - Secção de Expediente Geral;
SEAOM - Secção de Apoio aos Órgãos Municipais;
SEARQ - Secção de Arquivo e Documentação;
STI - Sector Técnico de Informática;
SECIM - Sector de Informação ao Munícipe;
PALC - Posto de Atendimento na Loja do Cidadão;
SESA - Sector de Serviços Auxiliares.
SECOR - Secção de Controlo Orçamental;
SECONT - Secção de Contabilidade;
SECOEF - Secção de Contra-Ordenações e Execuções Fiscais;
SETAL - Secção de Taxas e Licenças;
TES - Tesouraria.
SEPAT - Secção de Património;
SECOMP - Secção de Compras;
SEAP - Secção de Aprovisionamento.
SEAD - Secção de Apoio Administrativo;
SEGOP - Secção de Gestão Orçamental e Processamentos;
GAGEQ - Gabinete de Gestão do Quadro;
SERC - Secção de Recrutamento;
SECA - Secção de Cadastro.
GAIRT - Gabinete de Informação e Relações de Trabalho;
GAGED - Gabinete de Avaliação e Gestão do Desempenho;
GAFOR - Gabinete de Formação.
SMT - Serviço de Medicina do Trabalho;
SHST - Sector de Higiene e Segurança no Trabalho.
SEAD - Secção de Apoio Administrativo;
SEAG - Secção de Atendimento Geral;
SIPAL - Sector de Instrução de Processos e Apreciação Liminar;
SERM - Sector de Registos e Medições.
NAA - Núcleo de Apoio Administrativo;
SEPU - Sector de Planeamento Urbanístico.
NAA - Núcleo de Apoio Administrativo;
SEAIT - Sector de Apreciação e Informação Técnica;
SELIC - Sector de Licenciamento.
NAA - Núcleo de Apoio Administrativo;
SEFU - Sector de Fiscalização Urbanística;
SEVI - Sector de Vistorias;
SETOP - Sector de Toponímia.
SEAD - Secção de Apoio Administrativo;
SEAE - Secção de Apoio a Empreitadas;
SEAOD - Secção de Apoio a Obras de Administração Directa.
GEP - Gabinete de Estudos e Projectos;
SEMO - Sector de Medições e Orçamentos;
SECONC - Sector de Concursos;
SECAO - Sector de Acompanhamento de Obras.
SECCIV - Sector de Construção Civil;
SECOF - Sector de Oficinas.
SECERV - Sector de Conservação e Execução da Rede Viária;
SECEC - Sector de Conservação e Execução de Calçadas;
SEDAP - Sector de Drenagem de Águas Pluviais.
SEAD - Secção de Apoio Administrativo;
SETEM - Sector de Transportes e Equipamento Mecânico;
SECOA - Sector de Oficinas Auto.
SECEP - Sector de Estudos e Projectos;
SECIO - Sector de Intervenção Operacional.
SEPPF - Sector de Planeamento, Promoção e Fiscalização;
SEGPH - Sector de Gestão do Parque Habitacional;
SEAS - Sector de Apoio Social.
SITUR - Sector de Informação e Promoção Turística;
SAEC - Sector de Actividades Económicas;
SEF - Sector de Fiscalização de Actividades Económicas;
GAC - Gabinete de Apoio ao Consumidor;
GAE - Gabinete de Apoio ao Empresário.
SEQAE - Sector de Qualidade do Ambiente e Educação Ambiental;
SES - Sector de Salubridade;
SERSU - Sector de Gestão de RSU;
SECEM - Sector de Cemitérios;
SEF - Sector de Fiscalização de Salubridade e Ambiente.
SEPROJ - Sector de Projectos;
SEGMEU - Sector de Gestão e Manutenção do Equipamento Urbano;
SELIC - Sector de Licenciamento;
SEF - Sector de Fiscalização de Ocupação da Via Pública e Publicidade.
SEVIV - Sector de Viveiros e Património Florestal;
SECOR - Sector de Construção e Reabilitação;
SEMAC - Sector de Manutenção e Conservação.
SEPC - Sector de Promoção Cultural;
SEEC - Sector de Equipamentos Culturais;
SEAC - Sector de Associativismo Cultural.
NAA - Núcleo de Apoio Administrativo;
SETE - Sector de Transportes Escolares;
SASE - Sector de Acção Social Escolar;
SASEP - Sector de Acção Sócio-Educativa e Pedagógica;
SEPE - Sector de Equipamentos e Parque Escolar.
SECT - Sector de Coordenação e Tratamento Técnico;
SEAP - Sector de Animação e Promoção;
PBM - Pólos e Bibliotecas Municipais;
SEMUS - Sector de Museus.
SEPD - Sector de Promoção Desportiva;
SEDER - Sector de Equipam. Desportivo e Espaços Recreativos;
SEDE - Sector de Desporto Escolar;
SAD - Sector de Associativismo Desportivo.
GIME - Gabinete do Imigrante e Minorias Étnicas.
ANEXO II
Organigrama
(ver documento original)
Quadro de pessoal - proposta de alteração
(ver documento original)