Decreto-Lei n.º 109/2000

Os artigos 4.º, 5.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 14.º, 16.º, 17.º, 18.º, 22.º, 23.º, 26.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, com a redacção dada pelas Leis n.os 7/95, de 29 de Março, e 118/99, de 11 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.º

Modalidades de serviços

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -Os serviços organizados em qualquer das modalidades referidas no n.º 1 devem ter capacidade para exercer pelo menos as actividades principais de segurança, higiene e ou saúde no trabalho, referidas no n.º 2 do artigo 13.º
5. 5 -A empresa ou estabelecimento, qualquer que seja a modalidade de organização das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho, deve ter uma organização interna que assegure as actividades de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação de trabalhadores em situações de perigo grave e iminente, com a identificação dos trabalhadores responsáveis por essas actividades.
6. 6 -A empresa ou estabelecimento deve designar um trabalhador com preparação adequada que o represente perante o serviço externo ou interempresas para acompanhar e colaborar na adequada execução das actividades de prevenção.
7. 7 -Para efeitos do disposto no número anterior é considerada adequada a formação que atribua as competências definidas no n.º 2 do artigo 5.º-A.

   Artigo 5.º

   Serviços internos

8. 1 -...
9. 2 -...
10. 3 -Os estabelecimentos ou empresas com pelo menos 50 trabalhadores e que exerçam actividades de risco elevado devem organizar serviços internos.
11. 4 -Consideram-se de risco elevado:
    1. a)Trabalhos em obras de construção, escavação, movimentação de terras, de túneis, com riscos de quedas de altura ou de soterramento, demolições e intervenção em ferrovias e rodovias sem interrupção de tráfego;
    2. b)Actividades de indústrias extractivas;
    3. c)Trabalho hiperbárico;
    4. d)Actividades que envolvam a utilização ou armazenagem de quantidades significativas de produtos químicos perigosos susceptíveis de provocar acidentes graves;
    5. e)O fabrico, transporte e utilização de explosivos e pirotecnia;
    6. f)Actividades de indústria siderúrgica e construção naval;
    7. g)Actividades que envolvam contacto com correntes eléctricas de média e alta tensão;
    8. h)Produção e transporte de gases comprimidos, liquefeitos ou dissolvidos, ou a utilização significativa dos mesmos;
    9. i)Actividades que impliquem a exposição a radiações ionizantes;
    10. j)Actividades que impliquem a exposição a agentes cancerígenos, mutagénicos ou tóxicos para a reprodução;
    11. l)Actividades que impliquem a exposição a agentes biológicos do grupo 3 ou 4;
    12. m)Trabalhos que envolvam risco de silicose.
12. 5 -As empresas com, pelo menos, 400 trabalhadores no mesmo estabelecimento ou no conjunto dos estabelecimentos situados num raio de 50 km a partir do de maior dimensão devem organizar serviços internos, qualquer que seja a actividade desenvolvida.

    Artigo 8.º

    Contrato para serviços externos

13. 1 -...
14. 2 -A entidade empregadora comunica, no prazo de 30 dias a contar do início da actividade da entidade prestadora de serviços, ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho e à Direcção-Geral da Saúde os seguintes elementos:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)...
15. 3 -...

    Artigo 9.º

    Serviço Nacional de Saúde

16. 1 -...

    ...

    1. i)Trabalhadores de estabelecimentos referidos no n.º 1 do artigo 5.º-A.
17. 2 -As entidades patronais e, nos casos das alíneas a), b), g) e h) e dos artesãos, os próprios profissionais devem fazer prova da situação prevista no número anterior que confira direito à assistência através de instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde, bem como pagar os respectivos encargos.

    Artigo 10.º

    Autorização de serviços externos

18. 1 -Os serviços externos, com excepção dos serviços convencionados prestados por instituição integrada na rede do Serviço Nacional de Saúde, carecem de autorização para o exercício da actividade de segurança, higiene e saúde no trabalho.
19. 2 -A autorização pode ser concedida para actividades das áreas de segurança e higiene e ou saúde, bem como para todos ou alguns sectores de actividade económica, tendo em conta o grau de satisfação dos requisitos referidos no número seguinte.
20. 3 -O requerimento de autorização é apresentado ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, devendo indicar a modalidade de serviço externo, as áreas de actividade e os sectores de actividade económica para que se pretende autorização, acompanhado de elementos comprovativos dos seguintes requisitos:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
21. 4 -A autorização para funcionamento em actividades de risco elevado deve ser especificamente requerida, com a comprovação de que a qualificação dos recursos humanos, as instalações e os equipamentos são adequados a essas actividades.
22. 5 -A instrução do requerimento de autorização de serviços externos, os parâmetros a ter em conta na decisão e a vistoria são regulados em portaria conjunta dos Ministros da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade.
23. 6 -A autorização de serviços externos deve especificar as áreas de actividade de segurança, higiene e ou saúde no trabalho, os sectores de actividade económica incluindo, se for caso disso, as actividades de risco elevado.
24. 7 -O serviço externo pode requerer que a respectiva autorização seja ampliada ou reduzida no que respeita a áreas de actividade e a sectores de actividade económica.
25. 8 -A autorização e a sua alteração ou revogação são decididas por despacho conjunto dos Ministros da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade.
26. 9 -O procedimento relativo aos actos referidos no número anterior é regulado pelo Código do Procedimento Administrativo, presumindo-se o indeferimento tácito do requerimento se este não tiver decisão final no prazo de 90 dias.

    Artigo 11.º

    Qualificação dos restantes serviços

    A organização e funcionamento dos serviços previstos nos artigos 5.º e 6.º deve atender aos requisitos definidos no n.º 3 do artigo anterior, aferidos em relação ao tipo de riscos e ao número de trabalhadores potencialmente abrangidos pelos serviços.

    Artigo 14.º

    Garantia mínima de funcionamento

27. 1 -O médico do trabalho deverá assegurar o número de horas necessário à realização dos actos médicos, de rotina ou de emergência, ou outros trabalhos que deva coordenar.
28. 2 -...
29. 3 -Sem prejuízo de a actividade do médico do trabalho, nomeadamente os actos previstos no artigo 16.º, poder ser prestada fora do estabelecimento, aquele deve conhecer os componentes materiais do trabalho com influência sobre a saúde dos trabalhadores, desenvolvendo, para este efeito, a sua actividade no próprio estabelecimento, nos seguintes termos:
    1. a)Em estabelecimento industrial, pelo menos uma hora por mês por cada grupo de 10 trabalhadores, ou fracção;
    2. b)Em estabelecimento comercial e outros locais de trabalho, pelo menos uma hora por mês por cada grupo de 20 trabalhadores, ou fracção.
30. 4 -A actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde, a ser desenvolvida pelos técnicos referidos no artigo 22.º, deve ser assegurada regularmente no próprio estabelecimento pelo tempo considerado necessário.
31. 5 -O Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, mediante parecer das demais autoridades com competência fiscalizadora, pode determinar uma duração maior da actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde a empresas em que, independentemente do número de trabalhadores, a natureza ou a gravidade dos riscos profissionais, assim como os indicadores de sinistralidade, justifiquem uma acção mais eficaz.

    Artigo 16.º

    Exames de saúde

32. 1 -...
33. 2 -...
    1. a)Exame de admissão, antes do início da prestação de trabalho ou, quando a urgência da admissão o justificar, nos 10 dias seguintes;
    2. b)...
    3. c)...
34. 3 -...
35. 4 -...
36. 5 -...
37. 6 -Nas empresas cujo número de trabalhadores seja superior a 250, no mesmo estabelecimento, ou estabelecimentos situados na mesma localidade ou localidades próximas, o médico do trabalho, na realização dos exames de saúde, deve ser coadjuvado por um profissional de enfermagem com experiência adequada.

    Artigo 17.º

    Fichas clínicas

38. 1 -...
39. 2 -A ficha encontra-se sujeita ao regime do segredo profissional, só podendo ser facultada às autoridades de saúde e aos médicos da Inspecção-Geral do Trabalho.
40. 3 -...

    Artigo 18.º

    Ficha de aptidão

41. 1 -...
42. 2 -...
43. 3 -...
44. 4 -O modelo da ficha de aptidão referida nos números anteriores será aprovado por portaria do Ministro da Saúde.

    Artigo 22.º

    Actividades técnicas

45. 1 -As actividades técnicas de segurança e higiene no trabalho devem ser exercidas por:
    1. a)Técnicos superiores habilitados com curso superior e formação específica nele integrada ou complementar, legalmente reconhecida; ou
    2. b)Técnicos com, no mínimo, uma qualificação técnico-profissional de nível 3, equivalente ao 12.º ano, específica para a área de segurança e higiene no trabalho.
46. 2 -O disposto no número anterior não prejudica as qualificações mais elevadas estabelecidas na lei para determinadas actividades profissionais, nomeadamente as relativas à medicina, enfermagem e outras actividades de saúde, bem como à ergonomia, psicologia e sociologia do trabalho.
47. 3 -Os profissionais referidos nos números anteriores exercem as respectivas actividades com autonomia técnica.

    Artigo 23.º

    Médico do trabalho

48. 1 -...
49. 2 -Considera-se médico do trabalho o licenciado em Medicina com especialidade de medicina do trabalho reconhecida pela Ordem dos Médicos.
50. 3 -...
51. 4 -No caso de insuficiência comprovada de médicos do trabalho qualificados nos termos referidos nos números anteriores, poderão ser autorizados pela Direcção-Geral da Saúde a exercer as respectivas funções licenciados em Medicina, os quais, no prazo de três anos a contar da respectiva autorização, deverão apresentar prova da obtenção de especialidade em medicina do trabalho, sob pena de lhes ser vedada a continuação do exercício das referidas funções.
52. 5 -O médico do trabalho exerce as suas funções com independência técnica e em estrita obediência aos princípios da deontologia profissional.

    Artigo 26.º

    Fiscalização

    A fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma compete à Inspecção-Geral do Trabalho e à Direcção-Geral da Saúde, no âmbito das respectivas atribuições.

    Artigo 28.º

    Contra-ordenações

53. 1 -Constitui contra-ordenação muito grave, por parte de serviços externos, o exercício de actividades de segurança, higiene e ou saúde no trabalho sem a necessária autorização, ou alem das áreas de actividade e dos sectores de actividade económica para que estejam autorizados, em violação do disposto no artigo 10.º
54. 2 -Constitui contra-ordenação grave a violação dos n.os 2 e 3 do artigo 3.º, dos n.os 4, 5 e 6 do artigo 4.º, dos n.os 3 e 5 do artigo 5.º, do n.º 3 do artigo 5.º-A, do n.º 5 do artigo 5.º-B, do n.º 2 do artigo 6.º, do n.º 2 do artigo 8.º, do n.º 1 do artigo 10.º-A, dos artigos 11.º, 13.º e 14.º, dos n.os 2 a 4 do artigo 15.º, do artigo 16.º, do n.º 1 do artigo 17.º, do n.º 1 e da primeira parte do n.º 2 do artigo 18.º e do artigo 22.º
55. 3 -Constitui contra-ordenação leve a violação dos n.os 4 e 5 do artigo 6.º, dos n.os 1 e 3 do artigo 8.º, do n.º 3 do artigo 17.º, do n.º 1 do artigo 24.º e do n.º 2 do artigo 25.º
56. 4 -As contra-ordenações muito graves e graves estão sujeitas também à sanção acessória de publicidade nos termos do regime geral das contra-ordenações laborais.

São aditados ao Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, com a redacção dada pelas Leis n.os 7/95, de 29 de Março, e 118/99, de 11 de Agosto, os artigos 5.º-A, 5.º-B, 10.º-A e 25.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 5.º-A

Actividades exercidas pelo empregador ou por trabalhador designado

1. 1 -No estabelecimento ou conjunto dos estabelecimentos situados num raio de 50 km a partir do de maior dimensão, que empregue até nove trabalhadores e cuja actividade não seja de risco elevado, as acções de segurança e higiene no trabalho podem ser exercidas directamente pelo próprio empregador ou por trabalhador por ele designado, desde que tenha preparação adequada e permaneça habitualmente nos estabelecimentos.
2. 2 -Considera-se preparação adequada a formação previamente validada pelo Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, bem como a inserida no sistema educativo ou promovida pelos vários departamentos da Administração Pública com responsabilidade no desenvolvimento de formação profissional, que permita a aquisição de competências básicas em matéria de segurança e higiene no trabalho, saúde, ergonomia, ambiente e organização do trabalho.
3. 3 -O exercício das funções previstas no n.º 1 depende de autorização a conceder pelo Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho.
4. 4 -A autorização referida no número anterior será revogada se o estabelecimento ou o conjunto dos estabelecimentos apresentar índices de incidência e de gravidade de acidentes de trabalho superiores à média do respectivo sector, em dois anos consecutivos.

   Artigo 5.º-B

   Dispensa de serviços internos

5. 1 -A empresa ou estabelecimento referido no n.º 5 do artigo 5.º que não exerça actividades de risco elevado pode utilizar serviços externos ou interempresas, mediante autorização do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, desde que:
   1. a)Apresente índices de incidência e de gravidade de acidentes de trabalho, nos dois últimos anos, não superiores à média do respectivo sector;
   2. b)Não tenha sido punido por infracções muito graves respeitantes à violação de legislação de segurança, higiene e saúde no trabalho, nos dois últimos anos;
   3. c)Se verifique, através de vistoria, que respeita os valores limite de exposição a substâncias ou factores de risco.
6. 2 -O requerimento de autorização referido no número anterior deve ser acompanhado de parecer dos representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho, a emitir no prazo de 15 dias.
7. 3 -A autorização referida no n.º 1 será revogada se a empresa ou estabelecimento apresentar índices de incidência e de gravidade de acidentes de trabalho superiores à média do respectivo sector, em dois anos consecutivos.
8. 4 -Para efeitos dos números anteriores, os índices médios do sector são os apurados pelo serviço competente do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, correspondentes às empresas obrigadas a elaborar balanços sociais, e respeitantes aos últimos anos com apuramentos disponíveis.
9. 5 -Se a autorização referida no n.º 1 for revogada, a empresa ou estabelecimento deve organizar serviços internos no prazo de seis meses.

   Artigo 10.º-A

   Acompanhamento e avaliação da capacidade dos serviços externos

10. 1 -Os serviços externos, com excepção dos serviços convencionados, devem comunicar ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, no prazo de 30 dias após a ocorrência, a interrupção ou cessação do seu funcionamento, bem como quaisquer alterações que afectem os requisitos referidos no n.º 3 do artigo 10.º, designadamente as que se reportem a:
    1. a)Natureza jurídica e objecto social;
    2. b)Localização da sede ou dos seus estabelecimentos;
    3. c)Diminuição do número ou da qualificação dos técnicos;
    4. d)Redução dos recursos técnicos e tecnológicos necessários à avaliação das condições de segurança, higiene e saúde no trabalho;
    5. e)O aumento do recurso a subcontratação de serviços.
11. 2 -A capacidade dos serviços externos autorizados é avaliada através de auditoria, que incidirá sobre os requisitos referidos no n.º 3 do artigo 10.º, concretizados nos termos da portaria referida no n.º 5 do mesmo artigo.
12. 3 -A auditoria será realizada pelos serviços a seguir referidos, por sua iniciativa ou, sendo caso disso, na sequência das comunicações referidas no n.º 1:
    1. a)A Direcção-Geral da Saúde e a Inspecção-Geral do Trabalho, no que respeita às instalações, tendo em conta as condições de segurança, higiene e saúde no trabalho;
    2. b)A Direcção-Geral da Saúde, no que respeita às condições de funcionamento do serviço na área da saúde no trabalho, nomeadamente o efectivo de pessoal técnico, o recurso a subcontratação, equipamentos de trabalho na sede e nos estabelecimentos e equipamentos para avaliar as condições de saúde;
    3. c)O Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, em relação às condições de funcionamento do serviço na área da segurança e higiene no trabalho, nomeadamente o efectivo de pessoal técnico, o recurso a subcontratação, equipamentos de trabalho na sede e nos estabelecimentos, equipamentos para a avaliação da segurança e higiene no trabalho e equipamentos de protecção individual, sem prejuízo das competências atribuídas por lei à Inspecção-Geral do Trabalho.
13. 4 -As entidades referidas no número anterior, no desempenho das competências aí previstas, podem recorrer à contratação externa de serviços de técnicos especializados, quando tal se justificar, atento o grau de complexidade ou de especialização técnica das tarefas a realizar.
14. 5 -Tendo em consideração as alterações comunicadas nos termos do n.º 1 ou verificadas através de auditoria, ou a falta de requisitos essenciais ao seu funcionamento, o Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho promoverá a revogação da autorização ou a sua redução no que respeita a áreas de actividade e a sectores de actividade económica

    Artigo 25.º-A

    Taxas

15. 1 -São devidas taxas pelos seguintes actos relativos à autorização ou à avaliação da capacidade de serviços externos:
    1. a)Apreciação de requerimento de autorização ou de alteração desta;
    2. b)Vistoria prévia à decisão do requerimento de autorização ou de alteração desta;
    3. c)Auditoria de avaliação da capacidade de serviço externo realizada na sequência da comunicação referida no n.º 1 do artigo 10.º-A, ou por iniciativa dos serviços competentes se a autorização for reduzida ou revogada.
16. 2 -As taxas referidas no número anterior são estabelecidas em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade, tendo em conta os tipos de actos, as áreas de segurança, higiene e ou saúde no trabalho a que os mesmos respeitam e as actividades de risco elevado integradas nos sectores de actividade económica a que a autorização se refere.

As portarias referidas no n.º 5 do artigo 10.º e no n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, com a redacção que lhes foi conferida pelo artigo 1.º do presente diploma, serão aprovadas no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma.

A capacidade dos serviços externos existentes será objecto de auditorias a realizar no prazo de um ano a contar da entrada em vigor do presente diploma.

O Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, com a redacção dada pelas Leis n.os 7/95, de 29 de Março, e 118/99, de 11 de Agosto, e pelo presente diploma, é republicado em anexo, sendo os artigos renumerados em função das alterações introduzidas.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Maio de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa.

Promulgado em 19 de Junho de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 21 de Junho de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO

Regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho

Para efeitos do presente diploma, entende-se por:

A organização e funcionamento dos serviços previstos nos artigos 5.º e 8.º deve atender aos requisitos definidos no n.º 3 do artigo 12.º, aferidos em relação ao tipo de riscos e ao número de trabalhadores potencialmente abrangidos pelos serviços.

Os serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho devem orientar a sua acção para os seguintes objectivos:

Os encargos com a organização e funcionamento dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, incluindo as despesas com exames, avaliações de exposições, testes e demais acções realizadas para a prevenção dos riscos profissionais e a vigilância da saúde, ficam a cargo dos empregadores.

A fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma compete à Inspecção-Geral do Trabalho e à Direcção-Geral da Saúde, no âmbito das respectivas atribuições.

Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, as competências atribuídas pelo presente diploma ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho são exercidas pelos órgãos e serviços próprios das respectivas administrações regionais.

As entidades que se encontram a prestar serviços a terceiros nos domínios da segurança, higiene e saúde no trabalho podem manter a actividade enquanto aguardam a autorização legal, desde que requeiram, no prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma, a autorização prevista no artigo 12.º

Com a entrada em vigor do presente diploma, são automaticamente revogados o Decreto-Lei n.º 47511 e o Decreto n.º 47512, ambos de 25 de Janeiro de 1967.

O presente diploma entra em vigor no 1.º dia do 4.º mês seguinte à data da sua publicação.