Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 86/2015

Procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei define o regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo.

Artigo 2.º

Natureza

O internato médico corresponde a um processo de formação médica especializada, teórica e prática, que tem como objetivo habilitar o médico ao exercício tecnicamente diferenciado na respetiva área de especialização.

Artigo 3.º

Estrutura do internato médico

1 -O internato médico estrutura-se em áreas profissionais de especialização.
2 -As áreas de especialização constam do Regulamento do Internato Médico, a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, sob proposta da Ordem dos Médicos e ouvido o Conselho Nacional do Internato Médico (CNIM).
3 -O internato médico é desenvolvido em conformidade com os respetivos programas de formação médica especializada.
4 -O exercício autónomo da medicina é reconhecido a partir da conclusão, com aproveitamento, do primeiro ano da formação.

Artigo 4.º

Responsabilidade pela formação médica

1 -A formação médica durante o internato médico constitui atribuição do Ministério da Saúde.
2 -O Ministério da Saúde exerce as suas atribuições através dos serviços e estabelecimentos de saúde onde seja desenvolvido o correspondente processo formativo e dos órgãos do internato médico previstos no presente decreto-lei, sob a coordenação da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), em colaboração com a Ordem dos Médicos.

Artigo 5.º

Programas de formação do internato médico

1 -Os programas de formação do internato médico são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, sob proposta da Ordem dos Médicos e parecer do CNIM.
2 -Os programas de formação do internato médico devem conter os respetivos objetivos, os conteúdos, as atividades, a duração total e parcelar dos períodos de formação, bem como os períodos, os métodos e os critérios de avaliação.

Artigo 6.º

Estabelecimentos de formação

1 -O internato médico pode realizar-se em serviços e estabelecimentos públicos, independentemente da respetiva natureza jurídica, bem como em estabelecimentos do setor social ou privado, reconhecidos como idóneos para efeitos de formação e de acordo com a sua capacidade formativa.
2 -A definição e a revisão dos critérios para a determinação de idoneidade e capacidade formativa dos estabelecimentos e serviços referidos no número anterior são homologadas por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, sob proposta da Ordem dos Médicos e ouvido o CNIM.
3 -A lista de serviços e estabelecimentos reconhecidos como idóneos e a capacidade formativa anual e máxima dos serviços são submetidas, pela ACSS, I. P., a despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, sob proposta fundamentada da Ordem dos Médicos e após parecer fundamentado do CNIM, de acordo com os critérios fixados nos termos do número anterior.
4 -Para efeitos do disposto nos n.os 2 e 3 e na ausência de proposta da Ordem dos Médicos, a definição dos critérios de idoneidade e capacidade formativa dos estabelecimentos e serviços, e da lista de serviços e estabelecimentos reconhecidos, bem como a fixação da capacidade formativa são efetuadas com base em proposta do CNIM.
5 -Para efeitos de reconhecimento de idoneidade e de fixação da capacidade formativa, os serviços e estabelecimentos que individualmente não disponham de capacidade total devem ser agrupados por critérios de complementaridade dos serviços médicos de que dispõem e da área geográfica que servem.
6 -Para efeitos do disposto no n.º 1, e quando se trate de estabelecimentos de formação dos setores social e privado, a ACSS, I. P., celebra acordo com a respetiva entidade titular.

Artigo 7.º

Orientadores de formação

1 -A orientação direta e permanente dos internos é feita por orientadores de formação.
2 -As funções do orientador de formação são definidas no Regulamento do Internato Médico.
3 -O exercício das funções de orientador de formação a que se refere o número anterior releva para efeitos curriculares, nos termos previstos na legislação que aprova os regulamentos dos concursos das carreiras médicas e confere dispensa das funções assistenciais, nos termos a definir no Regulamento do Internato Médico.

Artigo 8.º

Natureza dos órgãos do internato médico

1 -Os órgãos do internato médico são órgãos de apoio técnico e de consulta aos organismos do Ministério da Saúde e estabelecimentos e serviços do SNS, nos domínios da conceção, do planeamento, da organização e do desenvolvimento do internato médico.
2 -São órgãos do internato médico:
1. a)O CNIM, que funciona junto da ACSS, I. P.;
2. b)As Comissões Regionais do Internato Médico, que têm âmbito de intervenção territorial e funcionam junto da respetiva administração regional de saúde e Região Autónoma;
3. c)As Direções do Internato Médico, que funcionam junto de cada hospital, centro hospitalar ou unidade local de saúde;
4. d)As coordenações do internato médico de Medicina Geral e Familiar, Saúde Pública e Medicina Legal, que funcionam junto das administrações regionais de saúde, Regiões Autónomas ou institutos de medicina legal.
3 -A constituição, designação, competência e funcionamento dos órgãos do internato médico constam de portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde que aprova o Regulamento do Internato Médico.

Artigo 9.º

Titulares dos órgãos do internato médico

1 -Os titulares dos órgãos do internato médico gozam de dispensa de serviço relativamente às funções inerentes à carreira, não podendo ser-lhes exigida qualquer compensação decorrente dessa dispensa, que, para todos os efeitos legais, se considera como prestação efetiva de trabalho.
2 -O exercício de funções nos órgãos do internato médico é obrigatoriamente valorizado na avaliação de desempenho e nos concursos de promoção na carreira.

Artigo 10.º

Fixação de vagas para ingresso no internato médico

1 -O ingresso no internato médico é precedido de procedimento concursal para o preenchimento do número de vagas anualmente fixadas para o efeito.
2 -A definição do número de vagas tem em consideração as necessidades previsionais de pessoal médico especializado em cada área profissional, a nível nacional e em cada região, com respeito pela idoneidade e a capacidade formativa dos estabelecimentos e serviços de saúde.
3 -Nos termos do disposto no número anterior, em situações de necessidade das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana, pode ser celebrado acordo entre os responsáveis pelas áreas da defesa nacional, da administração interna e da saúde, no qual são fixados os critérios que presidem à distribuição de vagas pelas correspondentes áreas, bem como as condições de colocação e frequência do internato médico ou de estágios que o integrem.
4 -O mapa de vagas para ingresso no internato médico é fixado, anualmente, sob proposta da ACSS, I. P., ouvidas as administrações regionais de saúde e as Regiões Autónomas, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde.
5 -O mapa de vagas referido no número anterior estabelece o número de vagas, por estabelecimento hospitalar, centro hospitalar e unidade local de saúde e agrupamentos de centros de saúde e, quando aplicável, unidades de saúde de ilha, discriminado por unidade funcional, área de especialização e região.

Artigo 11.º

Fases do procedimento

1 -O procedimento concursal, para ingresso no internato médico, obedece aos requisitos, condições e tramitação que constam do Regulamento do Internato Médico e compreende as seguintes fases:
1. a)Candidatura e admissão ao procedimento;
2. b)Prestação da prova nacional de avaliação e seriação;
3. c)Escolha da especialidade e serviço ou estabelecimento;
4. d)Colocação.
2 -Os candidatos titulares de qualificação académica obtida em estabelecimento de ensino superior estrangeiro devem, ainda, realizar uma prova de comunicação médica, da competência da Ordem dos Médicos, com o objetivo de avaliar, de forma sistemática, a capacidade de compreensão e comunicação, escrita e falada, em língua portuguesa no âmbito de uma relação médico-doente e de uma relação formador-formando.
3 -O procedimento concursal é realizado pela ACSS, I. P., e efetua-se, anualmente, no terceiro trimestre de cada ano civil.

Artigo 12.º

Candidatura e admissão ao procedimento

1 -Existe apenas um concurso único de ingresso no internato médico.
2 -Salvo o disposto nos números seguintes, podem candidatar-se ao procedimento concursal de ingresso no internato médico os licenciados em medicina ou com mestrado integrado em medicina ou equivalente.
3 -O médico que, tendo ingressado no internato médico, opte por se desvincular antes de concluído o respetivo programa de formação, e que pretenda candidatar-se a novo procedimento concursal, deve desvincular-se até 31 de maio do ano em que pretenda candidatar-se a novo procedimento concursal.
4 -O médico a quem tenha sido aplicada a pena disciplinar de despedimento por facto imputável ao trabalhador não pode candidatar-se a novo procedimento concursal antes de decorrido o prazo previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Artigo 13.º

Prova nacional de avaliação e seriação

1 -O modelo da prova nacional de avaliação e seriação é aprovado por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, após parecer da Ordem dos Médicos e do CNIM.
2 -Pode ser fixada no Regulamento do Internato Médico uma classificação mínima da prova nacional de avaliação e seriação para acesso à escolha de vaga de especialidade médica.

Artigo 14.º

Escolha da especialidade e estabelecimento

Os candidatos realizam as suas escolhas de colocação, de acordo com o mapa de vagas divulgado pela ACSS, I. P.

Artigo 15.º

Colocação de candidatos

1 -A colocação dos candidatos consiste na sua distribuição pelas vagas fixadas no mapa previsto no n.º 4 do artigo 10.º, de acordo com as regras de ordenação estabelecidas nos termos do presente decreto-lei e do Regulamento do Internato Médico.
2 -A colocação dos médicos internos decorre da ordenação obtida com base na classificação ponderada resultante das seguintes componentes:
1. a)20 % correspondentes à classificação final ponderada entre as diferentes escolas médicas, obtida na licenciatura em medicina ou mestrado integrado em medicina ou equivalente, a regular por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde e da educação e ciência, incluindo o respetivo método de normalização;
2. b)80 % da classificação final obtida na prova nacional de avaliação e seriação.
3 -No caso de, após a aplicação dos critérios referidos no número anterior, se verificar empate, aplicam-se os seguintes critérios, por ordem decrescente:
1. a)Classificação final obtida na prova nacional de avaliação e seriação;
2. b)Classificação final obtida na licenciatura em medicina ou mestrado integrado em medicina ou equivalente, ponderada de acordo com o estabelecido na alínea a) do número anterior;
3. c)Sorteio.

Artigo 16.º

Vinculação

1 -Os médicos internos ficam vinculados à administração regional de saúde ou à Região Autónoma da área do estabelecimento ou serviço de saúde onde foi criada a vaga, mediante a celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto ou em regime de comissão de serviço, no caso de o médico interno ser titular de uma relação jurídica de emprego pública por tempo indeterminado constituída previamente.
2 -Sempre que, durante a frequência do internato médico, nos termos do presente decreto-lei, um médico interno concorra e seja admitido nos quadros permanentes das Forças Armadas, passa a ser titular de uma relação jurídica de emprego pública por tempo indeterminado, ficando vinculado à administração regional de saúde ou à Região Autónoma, em regime de comissão de serviço, nos termos do respetivo estatuto.
3 -Quando, nos termos do presente decreto-lei, um médico interno deva vincular-se a outra administração regional de saúde ou Região Autónoma, a nova entidade pública assume os direitos e obrigações da anterior, operando-se a transmissão da titularidade da posição contratual, nomeadamente por reafetação do médico interno ou por mudança de especialidade, prevista no n.º 4 do artigo 25.º
4 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o contrato a termo resolutivo incerto e a comissão de serviço a que se refere o n.º 1 vigoram pelo período de duração estabelecido para o respetivo programa de formação médica especializada, incluindo repetições e suspensões.
5 -O contrato referido no número anterior mantém-se, pelo prazo máximo de 18 meses, nas situações em que o médico se candidate a procedimento concursal que venha a ser aberto para ingresso nas carreiras médicas, no âmbito do SNS ou de outros órgãos ou serviços sob a tutela do Ministério da Saúde, onde se aplique o regime da carreira especial médica, em particular, situados em zona geográfica qualificada, nos termos da lei, como carenciada.
6 -A aplicação do disposto no número anterior aos médicos internos colocados em serviços ou estabelecimento de saúde das Regiões Autónomas faz-se com as necessárias adaptações.

Artigo 17.º

Acordo de colocação

1 -Para efeitos de colocação do médico interno no serviço ou estabelecimento de formação, é celebrado um acordo de colocação entre a administração regional de saúde ou a Região Autónoma respetivas e a entidade titular do serviço ou estabelecimento de formação, independentemente da sua natureza jurídica.
2 -O modelo de acordo referido no número anterior é aprovado por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde.
3 -Os médicos internos ficam sujeitos à organização de trabalho da entidade titular do serviço ou do estabelecimento responsável pela administração da formação, devendo o respetivo horário de trabalho ser organizado de acordo com os objetivos do programa de formação.

Artigo 18.º

Início da frequência do internato

1 -O internato médico inicia-se no primeiro dia útil de cada ano civil, produzindo efeitos a 1 de janeiro.
2 -Os médicos internos devem, na data referida no número anterior ou em data acordada com a respetiva direção do internato médico, apresentar-se nos estabelecimentos de formação, determinando a não comparência, sem motivo justificado, a impossibilidade de se candidatar a concurso de ingresso no internato médico durante o período de um ano.
3 -Em casos devidamente justificados, designadamente de doença e ausências no âmbito do regime da parentalidade, pode ser autorizado pela ACSS, I. P., o adiamento do início da frequência do internato médico ficando a respetiva vaga cativa.
4 -Nas situações referidas no número anterior, a apresentação ao serviço do médico interno deve ser feita no dia imediato ao da cessação do impedimento.
5 -A não apresentação do médico interno é comunicada à ACSS, I. P.

Artigo 19.º

Reafetação

1 -O internato médico deve ser concluído no estabelecimento de saúde em que os internos são colocados por concurso, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 -A reafetação para outro estabelecimento é autorizada em casos de perda de idoneidade ou capacidade formativa do estabelecimento de formação dos médicos internos, nos termos previstos no Regulamento do Internato Médico.
3 -A título excecional e devidamente justificado por motivo relevante, pode ser autorizada reafetação para estabelecimento diferente do estabelecimento de formação, nos termos previstos no Regulamento do Internato Médico.
4 -As reafetações a que se referem os números anteriores são autorizadas, nos termos do Regulamento do Internato Médico, tendo por base o parecer dos órgãos do internato médico, por deliberação do conselho diretivo da ACSS, I. P., das administrações regionais de saúde ou das Regiões Autónomas e comunicadas à Ordem dos Médicos.

Artigo 20.º

Suspensão do internato

1 -A frequência do internato médico pode ser, excecionalmente, suspensa por motivos de interesse público ou de reconhecido mérito.
2 -A frequência do internato médico pode ainda ser, excecionalmente, suspensa para frequência de programas de doutoramento em investigação médica, de acordo com o regulamento dos internos doutorandos, a aprovar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação e da saúde, mediante autorização da respetiva administração regional de saúde ou Região Autónoma e parecer do CNIM, e comunicada à Ordem dos Médicos.
3 -Ao médico que não compareça após o término do período de suspensão do internato médico aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 12.º e no n.º 2 do artigo 30.º

Artigo 21.º

Regime de trabalho

1 -Os médicos internos estão sujeitos a um período normal de trabalho de 40 horas semanais.
2 -Os horários dos internos são estabelecidos e programados de acordo com o regime de trabalho da carreira especial médica, devendo a prestação de trabalho em serviço de urgência ser compatível com as atividades dos respetivos programas de formação.
3 -Aos médicos que frequentam o internato médico aplica-se, com as exceções previstas no presente decreto-lei ou no Regulamento do Internato Médico, o regime de férias, faltas e licenças, com ou sem perda de remuneração, em vigor para a carreira especial médica.
4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as férias dos médicos internos devem ser marcadas de harmonia com a programação dos estágios, de forma a não prejudicar a sua frequência, avaliação e conclusão.

Artigo 22.º

Licenças sem perda de remuneração

1 -O órgão máximo do estabelecimento de formação pode conceder licenças sem perda de remuneração a médicos internos, nos termos previstos no Regulamento do Internato Médico, para a participação em atividades de formação consideradas relevantes para o programa de formação do internato médico, a pedido do interessado, mediante parecer do orientador de formação, do diretor de serviço e da direção ou coordenação do internato médico e, nos casos em que a licença seja superior a 30 dias, ouvida a Ordem dos Médicos.
2 -O gozo das licenças não pode implicar a redução da duração do programa formativo.

Artigo 23.º

Remuneração

O regime remuneratório dos médicos internos é aprovado por decreto regulamentar.

Artigo 24.º

Suplementos

Os médicos internos estão abrangidos pelo regime aplicável à carreira especial médica, no que respeita a suplementos remuneratórios relativos a trabalho suplementar, noturno, em dias de descanso semanal ou feriados.

Artigo 25.º

Mudança de área de especialização

1 -Os médicos internos que pretendam mudar de área de especialização devem candidatar-se a novo procedimento concursal de acordo com as regras previstas no Regulamento do Internato Médico, não podendo ocupar mais de 5 % do total de vagas postas a concurso.
2 -Os médicos internos só podem candidatar-se a novo procedimento concursal para mudança de área de especialização até à conclusão do programa formativo de metade do internato médico, sendo, apenas, permitidas duas mudanças de especialidade.
3 -No caso de mudança de área de especialização, os internos podem requerer, se adequado, a equivalência da formação obtida anteriormente, sendo colocados, caso a equivalência seja concedida nos termos previstos no Regulamento do Internato Médico, no período formativo correspondente.
4 -A título excecional, os médicos internos que, por motivos medicamente comprovados, estejam incapacitados de continuar a frequentar o internato médico em determinada área de especialização, podem mudar de área de especialização, nos termos previstos no Regulamento do Internato Médico.
5 -Após a conclusão do internato médico numa área profissional de especialização, o médico pode candidatar-se a uma segunda área de especialização, nos termos do n.º 1.

Artigo 26.º

Investigação médica

Os médicos internos podem ter acesso a programas de investigação médica, incluindo os integrados em programas de doutoramento, em termos a definir no Regulamento do Internato.

Artigo 27.º

Natureza da avaliação

1 -A avaliação do aproveitamento no internato médico compreende uma avaliação contínua, realizada ao longo de todo o internato, e uma avaliação final.
2 -O sistema de avaliação é estabelecido no Regulamento do Internato Médico.

Artigo 28.º

Aprovação final e títulos de formação

1 -A aprovação final no internato médico confere o grau de qualificação de médico especialista na correspondente área de especialização.
2 -A obtenção do grau a que se refere o número anterior é comprovada por diploma emitido pela ACSS, I. P., e reconhecido pela Ordem dos Médicos no correspondente processo de titulação profissional único.
3 -O título de especialista conferido pela Ordem dos Médicos considera-se equivalente ao grau de especialista para efeitos de ingresso na carreira médica.

Artigo 29.º

Falta de aproveitamento, repetições e compensação de faltas

1 -No caso de falta de aproveitamento em estágio ou parte do programa sujeito a avaliação contínua, o período de formação não avaliado deve ser repetido ou compensado, nos termos do Regulamento do Internato Médico.
2 -As faltas por motivos considerados justificados nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, devidamente comprovadas perante a coordenação ou direção do internato médico, devem ser compensadas nos termos do Regulamento do Internato Médico.

Artigo 30.º

Causas específicas da cessação do vínculo

1 -A falta de aproveitamento nas avaliações referidas no n.º 1 do artigo 28.º, após as repetições e compensações admitidas, nos termos do Regulamento do Internato Médico, determina a cessação do contrato a termo resolutivo incerto ou da comissão de serviço e a consequente desvinculação do médico interno.
2 -A não realização dos períodos de compensação e da avaliação final, nas datas estabelecidas para o efeito, determina a cessação do contrato de trabalho a termo resolutivo incerto ou da comissão de serviço, salvo se justificada pelos motivos a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, devidamente comprovados perante o serviço ou estabelecimento de formação e por estes aceite.
3 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o contrato a termo resolutivo incerto e a comissão de serviço cessam, com a consequente desvinculação do médico interno, sempre que, a contar da data do início do internato médico, e incluindo os períodos de suspensão do vínculo, tenha decorrido um período superior ao previsto para a duração do programa de formação específica correspondente à área de formação especializada frequentada, acrescido de mais 50 %.
4 -O período de suspensão referido no número anterior não abrange as situações decorrentes do reconhecimento de interesse público, bem como da atribuição do estatuto de interno doutorando, e ainda no âmbito da proteção da parentalidade.

Artigo 31.º

Intercâmbios de formação com Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

1 -Podem ser estabelecidos intercâmbios com Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) para a frequência, pelos médicos internos, de estágios ou períodos de estágios nos países que integram a CPLP.
2 -A autorização e regime de frequência dos estágios previstos no número anterior realiza-se nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, ouvida a Ordem dos Médicos.

Artigo 32.º

Âmbito e coordenação

1 -O processo de planeamento, gestão, acompanhamento e avaliação do internato médico é apoiado num sistema informatizado de âmbito nacional.
2 -O sistema referido no número anterior é desenvolvido sob a coordenação da ACSS, I. P., e operacionalizado através da Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., e comunicado à Ordem dos Médicos para que seja possível acompanhar, monitorizar e avaliar a qualidade da formação durante o internato médico.

Artigo 33.º

Financiamento

1 -O regime de financiamento do internato médico, no âmbito dos serviços e estabelecimentos do SNS, tem por base o regime de financiamento aplicável aos serviços e estabelecimentos do SNS e é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da Saúde.
2 -A portaria referida no número anterior estabelece, ainda, as condições a aplicar à realização do internato médico nas unidades de saúde integrantes dos setores social e privado.

Artigo 34.º

Regulamentação

A regulamentação prevista no presente decreto-lei é aprovada no prazo de 90 dias.

Artigo 35.º

Disposição transitória

1 -Os médicos internos que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, se encontrem a frequentar a fase de especialização transitam para o ano respetivo.
2 -Os médicos internos que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, se encontrem a frequentar o ano comum previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 11/2005, de 6 de janeiro, 60/2007, de 13 de março, 45/2009, de 13 de fevereiro, e 177/2009, de 4 de agosto, mantêm-se no ano comum, sendo-lhes reconhecido o exercício autónomo da medicina, a partir da respetiva conclusão com aproveitamento.
3 -Os n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 11/2005, de 6 de janeiro, 60/2007, de 13 de março, 45/2009, de 13 de fevereiro, e 177/2009, de 4 de agosto, mantêm-se em vigor até à sua revogação em diploma próprio, a aprovar no prazo de três anos, após a entrada em vigor do presente decreto-lei, na sequência da avaliação da profissionalização introduzida no último ano do mestrado integrado em medicina.
4 -Por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde e da educação e ciência, é criado um grupo de trabalho, constituído por representantes do Ministério da Saúde, do Ministério da Educação e Ciência, do CNIM, da Ordem dos Médicos, das Faculdades de Medicina e da Associação Nacional dos Estudantes de Medicina, com o objetivo de proceder a uma avaliação da profissionalização introduzida no último ano do mestrado integrado em medicina.
5 -O mandato do grupo de trabalho referido no número anterior tem a duração máxima de três anos.
6 -Os membros do grupo de trabalho não têm direito a qualquer tipo de remuneração ou abono, sem prejuízo do pagamento de ajudas de custo a que tenham direito, nos termos legais.
7 -Aos médicos internos que iniciem o respetivo internato médico após a entrada em vigor do presente decreto-lei e que se encontrem abrangidos pela frequência do ano comum, prevista no n.º 3, é reconhecido o exercício autónomo da medicina com a conclusão daquele ano com aproveitamento, ficando sujeitos, para efeitos de acesso à formação especializada, às capacidades formativas que venham a ser reconhecidas para o efeito.
8 -Os médicos internos que, nos termos do número anterior, não obtenham vaga para efeitos de realização da respetiva formação médica especializada cessam, automaticamente, o respetivo contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto ou a comissão de serviço.

Artigo 36.º

Norma revogatória

1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 11/2005, de 6 de janeiro, 60/2007, de 13 de março, 45/2009, de 13 de fevereiro, e 177/2009, de 4 de agosto, sem prejuízo no n.º 3 do artigo 35.º e no número seguinte.
2 -Em matéria remuneratória, incluindo suplementos, mantém-se o regime definido no Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 11/2005, de 6 de janeiro, 60/2007, de 13 de março, 45/2009, de 13 de fevereiro, e 177/2009, de 4 de agosto.

Artigo 37.º

Vigência

1 -O presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 -O n.º 3 do artigo 12.º entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2016.
3 -Os artigos 13.º e 15.º entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2018.
4 -Até à entrada em vigor dos artigos 13.º e 15.º é aplicável o regime previsto na Portaria n.º 251/2011, de 24 de junho.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de abril de 2015. - Pedro Passos Coelho - Hélder Manuel Gomes dos Reis - José Pedro Correia de Aguiar-Branco - Anabela Maria Pinto de Miranda Rodrigues - Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo - Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.
Promulgado em 13 de maio de 2015.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 14 de maio de 2015.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

Artigo 35.º

Disposição transitória

1 -Os médicos internos que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, se encontrem a frequentar a fase de especialização transitam para o ano respetivo.
2 -Os médicos internos que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, se encontrem a frequentar o ano comum previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 11/2005, de 6 de janeiro, 60/2007, de 13 de março, 45/2009, de 13 de fevereiro, e 177/2009, de 4 de agosto, mantêm-se no ano comum, sendo-lhes reconhecido o exercício autónomo da medicina, a partir da respetiva conclusão com aproveitamento.
3 -Os n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 11/2005, de 6 de janeiro, 60/2007, de 13 de março, 45/2009, de 13 de fevereiro, e 177/2009, de 4 de agosto, mantêm-se em vigor até à sua revogação em diploma próprio, a aprovar no prazo de três anos, após a entrada em vigor do presente decreto-lei, na sequência da avaliação da profissionalização introduzida no último ano do mestrado integrado em medicina.
4 -Por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde e da educação e ciência, é criado um grupo de trabalho, constituído por representantes do Ministério da Saúde, do Ministério da Educação e Ciência, do CNIM, da Ordem dos Médicos, das Faculdades de Medicina e da Associação Nacional dos Estudantes de Medicina, com o objetivo de proceder a uma avaliação da profissionalização introduzida no último ano do mestrado integrado em medicina.
5 -O mandato do grupo de trabalho referido no número anterior tem a duração máxima de três anos.
6 -Os membros do grupo de trabalho não têm direito a qualquer tipo de remuneração ou abono, sem prejuízo do pagamento de ajudas de custo a que tenham direito, nos termos legais.
7 -Aos médicos internos que iniciem o respetivo internato médico após a entrada em vigor do presente decreto-lei e que se encontrem abrangidos pela frequência do ano comum, prevista no n.º 3, é reconhecido o exercício autónomo da medicina com a conclusão daquele ano com aproveitamento, ficando sujeitos, para efeitos de acesso à formação especializada, às capacidades formativas que venham a ser reconhecidas para o efeito.
8 -Os médicos internos que, nos termos do número anterior, não obtenham vaga para efeitos de realização da respetiva formação médica especializada cessam, automaticamente, o respetivo contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto ou a comissão de serviço.