Decreto-Lei n.º 88/98

O TNSC tem a sua sede em Lisboa.

O TNSC rege-se pelo disposto no presente diploma, pelos seus regulamentos internos, aprovados pelo Ministro da Cultura, e, subsidiariamente, pelo ordenamento jurídico das empresas públicas.

O TNSC tem como atribuições gerais assegurar a prestação de um serviço público no domínio da ópera e demais géneros líricos e músico-teatrais, assim como, através dos seus corpos artísticos residentes, no das actividades sinfónica, coral e coral-sinfónica, assente num projecto cultural e artístico unificado, centrado no reforço dos padrões de qualidade da criação e produção profissionais nestes domínios em Portugal e na promoção do acesso dos cidadãos à fruição das suas actividades artísticas.

A autonomia do TNSC abrange particularmente os domínios da sua programação artística e da escolha, quer a título permanente, quer a título eventual, dos criadores e intérpretes que a asseguram.

Sem prejuízo das faculdades expressamente previstas na lei, a tutela do Ministro da Cultura sobre o TNSC compreende o poder de intervir nos seguintes domínios:

1 - O director artístico é o órgão responsável pela componente artística do TNSC e o seu titular é, por inerência, o titular do cargo de director.

2 - Ao director artístico compete:

a) Conceber e gerir o projecto artístico unificado do TNSC e garantir a sua execução, ouvido, no que respeita à programação da temporada da Orquestra Sinfónica Portuguesa, o respectivo maestro titular;

b) Organizar e dirigir, ouvidos os respectivos maestros titulares, o processo de selecção e contratação dos instrumentistas da Orquestra Sinfónica Portuguesa e dos coralistas do Coro do TNSC, determinando a composição dos júris de selecção e a natureza dos requisitos de admissão;

c) Exercer todas as demais competências que lhe sejam cometidas ou delegadas nos termos da lei.

2 - Quando o director artístico seja ele próprio um criador artístico na área de intervenção do TNSC, pode exercer essa actividade no âmbito da programação do TNSC, mediante autorização expressa da tutela, sendo remunerado nessa qualidade a título de direitos de autor.

A definição da estrutura interna correspondente às unidades previstas no artigo anterior é feita por portaria do Ministro da Cultura e deve mencionar as atribuições e competências das unidades orgânicas, bem como as responsabilidades de direcção e articulações hierárquicas, funcionais e de coordenação que abrangem todo o pessoal do TNSC, independentemente do seu regime de contratação, sem prejuízo do disposto no artigo 21.º

As unidades de apoio técnico-artístico assumem uma estrutura, a definir por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Cultura, à qual compete assegurar a viabilização operacional, técnica, logística e promocional da actividade do TNSC, bem como a sua relação com o público.

Para a prossecução dos seus objectivos e como forma de potenciar a capacidade de iniciativa e realização da sua estrutura interna, o TNSC pode celebrar com entidades nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas, acordos de colaboração técnico-artística a aprovar pelo Ministro da Cultura.

A gestão do TNSC, no respeito pelos princípios da legalidade e da prossecução do interesse público, assenta nos seguintes princípios básicos:

O TNSC deve reger-se em todos os seus aspectos por padrões de referência fundamentados que racionalizem e sistematizem a sua gestão, em particular no que se refere às remunerações do pessoal não abrangido pelo regime do funcionalismo público, garantindo, designadamente, a sua eficácia e eficiência no plano administrativo e financeiro e a excelência da sua produção artística.

O património do TNSC é constituído pela universalidade dos direitos e bens recebidos ou adquiridos no âmbito das suas atribuições ou para o exercício da sua actividade.

Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, aplicam-se ao TNSC, nas suas relações com terceiros, incluindo as aquisições de bens e serviços, as normas de direito privado, bem como o previsto na alínea a) do artigo 47.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

A aquisição pelo TNSC de bens e serviços de natureza técnico-artística que relevem da especificidade das actividades previstas no artigo 6.º do presente diploma não se encontra sujeita ao regime fixado pelo Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março.

O TNSC é dotado de um quadro de pessoal sujeito ao regime do funcionalismo público, aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Cultura e do membro do Governo responsável pela Administração Pública.

É integrado no património do TNSC todo o património que se encontrava afecto à Fundação de São Carlos, nos termos do artigo 4.º dos respectivos Estatutos e do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75/93, de 10 de Março, que os aprovou.

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da extinção da Fundação de São Carlos, nos termos do artigo 21.º dos respectivos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 75/93, de 10 de Março.

Com a entrada em vigor do presente diploma, nos termos referidos no artigo anterior, é revogado o Decreto-Lei n.º 75/93, de 10 de Março.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Fevereiro de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Manuel Maria Ferreira Carrilho.

Promulgado em 19 de Março de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 26 de Março de 1998.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.