Lei n.º 55-A/2010 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:55-A/2010
Data de Publicação:31/12/2010
Referência DR:Lei n.º 55-A/2010, 1.ª Série, 2010-12-31
Orçamento do Estado para 2011
Elementos Afetados(27)
CIVA(1 elemento)
AlteradoArtigo 49.º
CPPT(2 elementos)
AlteradoArtigo 247.º
LGT(3 elementos)
Outros Elementos(21 elementos)
AlteradoDiploma
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 3.º
AditadoArtigo 3.º-A
AditadoArtigo 4.º-A
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º-B
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 25.º
AditadoArtigo 46.º-A
AlteradoArtigo 48.º
AditadoArtigo 113.º-A
AlteradoArtigo 167.º
AlteradoArtigo 274.º
RevogadoArtigo 280.ºRevogado
AlteradoArtigo 281.º