Publicação do texto do Estatuto do Cooperador.
Cada Cooperador obriga-se a subscrever os títulos de capital que constam do Anexo II e conforme aí valorizados e no artigo 6.º dos Estatutos da Cooperativa.
Nos termos do artigo 7.º dos Estatutos e 90.º do Código Cooperativo, cada Cooperador terá que efetuar o pagamento correspondente aos direitos de admissão, conforme fixados no anexo ii ao presente Estatuto.
Cada Cooperador efetivo terá direito, designadamente, a:
Cooperativa, seus Cooperadores, colaboradores, alunos ou fornecedores;
Constituirá agravante se o comportamento censurado do Cooperador tiver ocorrido no exercício de mandato social da Cooperativa, em sua representação ou enquanto prestador de serviços ou trabalhador da Cooperativa.
A sanção de exclusão é aplicável nas situações previstas no artigo 14.º dos Estatutos, quando tais infrações inviabilizem a manutenção da relação entre a Cooperativa e o Cooperador.
Constituem circunstâncias atenuantes especiais da infração disciplinar, nomeadamente, as seguintes:
Considerando o caso complexo, pode a Direção mandar instaurar um processo de inquérito prévio ao procedimento disciplinar, definindo as matérias a investigar.
Findas as diligências instrutórias, o Instrutor elabora um relatório final contendo a síntese dos procedimentos realizados e a enumeração dos factos provados e não provados e propondo à Direção a aplicação de uma sanção disciplinar ou o arquivamento do processo.
A decisão será deliberada pela Direção ou Assembleia Geral, consoante o órgão que para tal tiver competência, podendo ser diferente da proposta, mas ficando a constar do processo, que será devolvido ao Instrutor, o qual a comunicará, por escrito, ao Cooperador arguido.
Ficando definitivamente fixada alguma sanção disciplinar ou arquivado o processo, deverá tal resultado ficar devidamente registado, nomeadamente no registo respeitante ao Cooperador.
As dúvidas, omissões e imprevistos que surjam no decurso da aplicação do presente Estatuto serão resolvidas mediante despacho do Presidente da Direção da Egas Moniz.
Este regulamento produz efeitos a partir do dia 16 de julho de 2026.
Segue:
Ficha de Candidatura a Cooperador.
Valores fixados para o ano de 2026.
ANEXO I
Ficha de candidatura a cooperador
Egas Moniz - Cooperativa de Ensino Superior, CRL
ANEXO II
Tabela de valores a pagar
Valores fixados para o ano de 2026
Atualmente, o capital social da Cooperativa é de € 350 000,00 (trezentos e cinquenta mil euros), dividido em títulos de capital no valor nominal de € 5,00 (cinco euros) cada um.
A admissão de cada Cooperador obriga à subscrição de:
40 000 (quarenta mil) títulos de capital, no valor nominal de € 5,00 (cinco euros) cada um deles, no valor total de € 200 000,00 (duzentos mil euros).
Tendo em conta o investimento feito pelos Fundadores da Cooperativa e os Cooperadores que, ao longo dos anos, desde a sua constituição, têm vindo a renovar, e tendo em conta o valor atual da Cooperativa, é considerado justo e equitativo fixar o direito de admissão de novos Cooperadores, para o ano de 2026, em € 500 000,00 (quinhentos mil euros).
320041970