Projeto de regulamento relativo ao acesso e exercício de atividades espaciais
O presente regulamento especifica:
A AE disponibiliza um serviço de apoio, acessível através da sua linha de atendimento telefónico ao público e do seu sítio na Internet, em www.anacom.pt, para, nomeadamente, esclarecimento de dúvidas e prestação de informações que se mostrem relevantes no âmbito das suas atribuições.
O requerimento deve incluir a informação necessária que ateste que os sistemas utilizados pelo operador de comando e controlo cumprem com o seguinte:
Para efeitos do disposto da alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do presente regulamento, o requerente deve apresentar o manual de utilizador do centro de lançamento, o qual deve conter, designadamente, os seguintes elementos:
Para efeitos do disposto no artigo 11.º do DLAE, os operadores que pretendam obter uma autorização prévia para a transmissão de uma licença devem apresentar um requerimento que inclua:
A AE pode determinar a obrigação de disponibilização de elementos adicionais aos previstos nos números anteriores, incluindo os necessários para o cumprimento de regras ou resoluções internacionais.
Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do DLAE, a transferência da titularidade de objetos espaciais cujo lançamento, retorno ou comando e controlo seja efetuado por operadores licenciados deve ser comunicada à AE.
Para efeitos do disposto no artigo anterior, a comunicação deve conter a seguinte informação:
Para boa execução do presente regulamento, a AE pode aprovar modelos para os requerimentos e comunicações previstos nos Capítulos II e III, designadamente as seguintes minutas:
Para boa execução do presente regulamento, a AE pode aprovar formulários, designadamente os correspondentes aos modelos de requerimento de licença, certificado de qualificação, transmissão de licença e de registo de objetos espaciais, disponibilizados na plataforma referida no artigo 3.º
À contagem de prazos previstos no presente regulamento aplicam-se as regras constantes do artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo.
Até à implementação da plataforma prevista no artigo 3.º, as comunicações, envio ou acesso a documentos, nomeadamente requerimentos e minutas, certificados e notificações, bem como os pareceres previstos no presente regulamento, processam-se pelos meios alternativos disponibilizados pela AE.
A AE procede a uma avaliação da aplicação do presente Regulamento no prazo máximo de 2 anos, após a concessão da primeira licença ou certificado de qualificação prévia.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
6 de junho de 2019. - O Presidente do Conselho de Administração, João António Cadete de Matos.
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